Questões de Concurso
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A Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1998, também conhecida como “Reforma Administrativa”, promoveu intensa mudança no Título III (Da Organização do Estado), sobretudo, em seu capítulo VII (Da Administração Pública) (...).
Sua apresentação diz o seguinte: “modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências” (BRASIL, 1998).
Desta ampla reforma administrativa e seguindo o escopo do corte de despesas, resultou, entre outras coisas, a instituição do sistema remuneratório de subsídio, o qual não era previsto para nenhuma categoria de agente público, na redação original da Constituição de 1988.
A partir da mencionada emenda, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios: o tradicional, em que a remuneração compreende uma parte fixa e outra variável, constituída por vantagens de natureza diversa, e o novo, no qual a contraprestação corresponde ao subsídio, que deverá ser constituído por parcela única, excluindo a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema é chamado de remuneração ou vencimento e, o segundo, de subsídio (DI PIETRO, 2006, p. 515). Dentro do sistema remuneratório de subsídio há, ainda, a diferenciação entre o obrigatório e o facultativo.
De forma que o § 4º, do art. 39, submete obrigatoriamente ao regime de subsídio, os membros de quaisquer dos poderes, os detentores de mandato eletivo, os ministros de estado, os secretários estaduais e municipais, bem como os membros do Ministério Público, os integrantes da Advocacia Geral da União, os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, os defensores públicos, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os servidores públicos policiais. Enquanto o § 8º do mesmo artigo dispõe sobre o sistema remuneratório de subsídio facultativo, nestes termos: “a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º”.
(SILVA, Rute Mikaele Pacheco da. Os direitos sociais do servidor público em face do sistema remuneratório de subsídios. Disponível em: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2013, vol. 5, n. 9, jul.-dez. On-line. Acesso em: 15/01/2024.)
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:
“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Prefeito Municipal, será obrigatoriamente afastado do seu cargo sem direito à remuneração e passará a perceber o subsídio do cargo eletivo.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.
( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
( ) Para efeito de concessão de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse.
Assinale a sequência correta.
I. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.
III. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor na data do requerimento do benefício.
IV. A pensão por morte em favor dos dependentes do servidor municipal será calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Estão corretas as afirmativas
( ) Os bons herdarão o reino dos céus!
( ) Minha ajuda naquele processo foi rejeitada pelos membros da assembleia.
( ) Todos sabiam da existência de funcionários fantasmas na secretaria de estado.
( ) Estranhamos o badalar dos sinos da matriz em hora tão inapropriada.
( ) Mediante o resultado do concurso, a candidata não resistiu e caiu no choro.
Marque a sequência correta.
I. E nem posso pedir que me telefonem no meio da noite, pois posso estar dormindo e não perdoar.
II. Passa-se um tempo, olha-se o relógio, quem sabe são cinco horas.
III. O mar é meu, o sol é meu, a terra é minha.
IV. Até que, com o sol subindo, a casa vai acordando e há o reencontro com meus filhos sonolentos.
Assinale a alternativa que apresenta correta justificativa para o emprego de vírgula nos trechos constantes das afirmativas I, II, III e IV.
O art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) estabelece que a educação básica tem por
finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a
formação comum indispensável para o exercício da
cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e
em estudos posteriores. Em busca do cumprimento dessas
finalidades, a referida Lei prevê
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem
como função identificar, elaborar e organizar recursos
pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras
para a plena participação dos alunos, considerando suas
necessidades específicas. O atendimento deve ser realizado
prioritariamente em
Um dos entendimentos do conceito de violência é o de que
se trata de qualquer constrangimento físico ou moral
exercido sobre alguém para obrigá-lo a submeter-se à
vontade de outrem, ou seja, é qualquer ação que tenha por
objetivo causar dor ou sofrimento físico. A chamada violência de gênero, que está prevista no currículo escolar
A prática de técnicas de mediação de conflitos no ambiente
escolar, tem se tornado frequente. É uma prática que
objetiva desenvolver um novo olhar para a compreensão
da problemática que circunda o ambiente escolar,
promovendo a cultura da paz. O uso da mediação de
conflitos pelas escolas possui vantagens como
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a
União, Estados e Municípios devem atuar de forma
articulada na elaboração de políticas públicas para coibir a
violência contra crianças e adolescentes. Para tanto o ECA
apresenta ações, como