Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Cerquilho - SP

Q3710543

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3710543 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão:

Brasil dá importante passo para que todos aprendam matemática

Uma proposta mais do que necessária foi anunciada em 30 de junho pelo ministro da Educação para melhorar a qualidade da aprendizagem na educação básica. Toda Matemática é o nome da nova política do Ministério da Educação, voltada para romper com as tristes estatísticas das quais os estudantes brasileiros fazem parte há muito tempo nas avaliações nacionais e internacionais quando o assunto envolve cálculos, estimativas e números em geral. Já era tempo: a matemática é um desafio na educação brasileira há décadas — 73% dos estudantes na faixa etária de 15 anos não atingiram o mínimo de proficiência no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), na edição mais recente. Segundo dados do Todos pela Educação, 59% dos estudantes terminam o ensino médio em níveis muito abaixo do esperado nessa disciplina, o que significa dizer que não sabem calcular sequer porcentagens e, no pior dos casos, não resolvem problemas com as quatro operações básicas.

Além de não cumprir o dever de garantir o direito à aprendizagem matemática a todos os cidadãos, não estamos evoluindo economicamente como país quanto poderíamos (e precisamos) no que diz respeito à empregabilidade, principalmente porque não damos conta de ensinar (bem). A recém-divulgada pesquisa “As competências matemáticas no mercado de trabalho brasileiro: o papel da escolaridade e implicações para os rendimentos”, publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), revela que profissionais em ocupações que exigem maior domínio da matemática podem chegar a ganhar 85% a mais do que aqueles em funções que requerem menos habilidades na área. O pesquisador Maurício Cortez Reis analisou de que maneira a importância atribuída aos conhecimentos em matemática ou à capacidade para trabalhar com números está atrelada aos rendimentos e como a escolaridade pode influenciar esse processo. Além disso, o estudo mostra que a taxa de escolaridade mais elevada facilita o acesso a essas ocupações. E mais: mesmo os menos escolarizados, quando trabalham com números, ganham mais do que se estivessem em ocupações que não valorizam as competências matemáticas.

Se não investirmos na formação adequada dos estudantes, inclusive e especialmente em matemática, fazendo disso um projeto no País, estamos condenando crianças, adolescentes e jovens a serem adultos com subempregos, não formaremos profissionais de diferentes áreas com qualidade e capacidade de absorver demandas do mercado. O Toda Matemática deverá promover nas redes públicas de ensino uma base sólida para alavancar o letramento matemático, contribuindo para diminuir o número de cidadãos que não sabem resolver problemas simples envolvendo uma ou mais das quatro operações básicas: adição, subtração, multiplicação e divisão, e têm baixa compreensão dos números, podendo somente identificar dígitos familiares de alguma maneira.

(Kátia Smole. https://www.estadao.com.br/opiniao/ espaco-aberto, 02.07.2025. Adaptado)

Ao discorrer sobre a nova política do Ministério da Educação, a autora deixa claro que se trata de uma ação

A

relevante para o contexto atual da educação matemática, quando se consideram os pífios resultados obtidos pelos alunos nas avaliações nacionais e internacionais.

B

irrelevante para o letramento matemático dos alunos brasileiros, uma vez que eles conseguem resolver problemas simples envolvendo as quatro operações básicas.

C

oportuno para a formação matemática e cidadã dos alunos, cujas dificuldades para a compreensão dos números têm sido vencidas com muita dedicação e estudo.

D

desnecessária para a maioria dos alunos, já que um número pouco expressivo deles tem baixa compreensão dos números e dificuldades para resolver problemas.

E

prescindível para a educação matemática, uma vez que a área carece de dados sólidos e inquestionáveis que permitam identificar os reais problemas dos alunos.

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Q3710542

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3710542 Português

Texto associado

Leia o quadrinho para responder à questão.

(Bob Thaves, “Frank & Ernest”.

Em: https://www.estadao.com.br/cultura/quadrinhos. 01.08.2025)

Em conformidade com a norma-padrão quanto ao uso do acento indicativo da crase, a frase — eu quis dizer meus contadores — admite a reescrita:

A

Eu me referi à meus contadores.

B

Eu me referi àqueles que são meus contadores.

C

Eu me referi à quem são meus contadores.

D

Eu me referi à eles que são meus contadores.

E

Eu me referi à pessoas que são meus contadores.

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Q3710010

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710010 Legislação Municipal

Suponha que Amauri era funcionário aposentado do Município de Cerquilho e, em decorrência de um ataque cardíaco, ele faleceu ontem na Cidade de Amparo, onde morava desde que se aposentou. Apesar de ter esposa e dois filhos, todo funeral foi custeado por Elizabete, amiga de infância.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto de Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho, é correto afirmar que

A

como Amauri já estava aposentado, não será devido o auxílio-funeral.

B

o auxílio-funeral só seria devido se o custeio do funeral tivesse sido feito pela família de Amauri.

C

como Amauri não residia mais em Cerquilho, não será devido o auxílio-funeral.

D

Elizabete deverá ser reembolsada das despesas realizadas com o funeral de Amauri, limitando-se a quantia à metade da remuneração do servidor aposentado.

E

é devido o auxílio-funeral, que será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à Elizabete.

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Q3710009

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710009 Legislação Municipal

Imagine que Louise é a prefeita do Município de Cerquilho e que Amanda é a vice-prefeita. Com autorização da Câmara Municipal, Louise ausentou-se do Município por 35 (trinta e cinco) dias, e Amanda a substituiu. Durante o transcurso da substituição, a vice-prefeita desatendeu, sem apresentar um motivo justo, os pedidos de informações da Câmara feitos no devido tempo e em forma regular. Trinta dias após cessada a substituição, a Câmara Municipal iniciou processo para averiguar a infração político-administrativa praticada por Amanda.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que

A

como a substituição é transitória, Amanda não se submete às infrações político-administrativas.

B

para que o processo instaurado para apurar a infração político-administrativa fosse regular, ele deveria ter sido iniciado ainda durante a substituição.

C

finalizado o processo, Amanda poderá ter cassado o seu mandato desde que a decisão seja tomada por mais da metade dos membros da Câmara Municipal.

D

o processo foi instaurado por denúncia feita por qualquer cidadão, vereador ou partido político representado na Câmara Municipal.

E

tanto Louise quanto Amanda poderão perder o mandato após o regular processo administrativo, pois, ainda que com autorização da Câmara, não é possível afastar-se do Município por mais de trinta dias, e Amanda cometeu crime de responsabilidade.

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Q3710008

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710008 Direito Urbanístico

Suponha que ABC Construções Ltda. é o loteador responsável pelo loteamento X, na Cidade de Cerquilho, o qual foi submetido ao regime de afetação. Quando a obra estava na metade, houve a decretação de falência da ABC Construções Ltda.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 6.766/1979, é correto afirmar que

A

para que o loteamento sob regime de afetação esteja de acordo com a legalidade, deve o loteador entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada 6 (seis) meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período.

B

em face da falência do loteador, a pessoa jurídica, obrigatoriamente nomeada pela Comissão de Representantes e pela Prefeitura para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação, assumirá o empreendimento.

C

os efeitos da decretação da falência do loteador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, a obra até então realizada e os demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto do loteamento.

D

para que o loteamento sob regime de afetação esteja de acordo com a legalidade, os bens e direitos integrantes do loteamento não poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à implementação da infraestrutura e à entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.

E

incumbe ao loteador manter apartados os bens e direitos objetos de cada loteamento, de forma que os efeitos da decretação da falência da ABC Construções Ltda. não atingirão os patrimônios de afetação constituídos, integrando a massa concursal exclusivamente os direitos creditórios e encargos objetos do loteamento.

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Q3710007

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710007 Direito Ambiental

Imagine que foi criada uma unidade de conservação, que tem como objetivo preservar a natureza e realizar pesquisas científicas, sendo de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites foram devidamente desapropriadas.

Com base na situação narrada e no disposto na Lei n^o 9.985/2000, é correto afirmar que se trata de

A

um Parque Nacional, Unidade de Uso Sustentável, e a pesquisa científica independe de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.

B

uma Área de Relevante Interesse Ecológico, e a pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade.

C

uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Unidade de Proteção Integral, e a visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade.

D

um Monumento Natural, Unidade de Uso Sustentável, e a visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade.

E

uma Estação Ecológica, Unidade de Proteção Integral, sendo proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional.

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Q3710006

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710006 Direito Penal

Suponha que Pedro é pai de Anair, que tem apenas 12 (doze) anos de idade. Na última semana, Pedro, ao chegar bêbado em casa após perder o emprego, estuprou sua filha, Anair, que estava dormindo.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a aplicação da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende que seja demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade de Anair, no caso concreto.

B

a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

a condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica, prevalecendo a questão etária.

D

a aplicação da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende da demonstração da motivação da conduta de Pedro, e não só do fato de Anair ser mulher e de a violência ter sido cometida em ambiente doméstico.

E

como Anair é adolescente, não se aplicam as disposições da Lei Maria da Penha, por disposição expressa da referida legislação, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente, se ficar comprovado que ela já trabalhava, ainda que no mercado informal.

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Q3710005

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710005 Direito Ambiental

Suponha que José é o responsável pela Usina Minérios, que atua exclusivamente com enriquecimento de Urânio.
Em virtude de problemas estruturais ocasionados por falha na construção do prédio, houve um vazamento de urânio enriquecido, fato que expôs as 500 (quinhentas) pessoas que vivem na Comunidade Ilha Sozinha à radiação, bem como grande contaminação ambiental, obrigando todos a abandonar suas residências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), é correto afirmar:

A

como menos de mil pessoas foram atingidas pelo acidente relacionado ao empreendimento Usina Minérios, cabe ao poder público emitir diretamente os alertas à população para evacuação da área.

B

se o poder público não prestar serviços direcionados à saúde física e mental dos atingidos, caberá tal dever ao empreendedor.

C

até 48 (quarenta e oito) horas após o acidente, o poder público deverá disponibilizar auxílio pecuniário para todos os atingidos.

D

após processo judicial, a Usina Minérios deverá recuperar a área degradada e promover a reparação dos danos civis, abatendo o valor pago pelo poder público.

E

o reassentamento de desabrigados será executado pelo poder público e será acompanhado por assessoria independente, custeada pela Usina Minérios, mediante negociação com a comunidade afetada.

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Q3710004

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710004 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle das contas públicas e ao Tribunal de Contas.

A

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

Além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, os indicados para composição do Tribunal de Contas devem ter mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.

C

As normas estabelecidas na Constituição Federal aplicam-se, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, que deverão ser integrados, no mínimo, por dez Conselheiros.

D

Compete ao Tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

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Q3710003

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710003 Direito Financeiro

Hipoteticamente, a Prefeitura de Cerquilho empenhou o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de móveis para escritório no ano de 2024. Os móveis foram entregues. Contudo, até o dia 31 de dezembro, o valor devido ao vendedor não havia sido efetivamente pago.

Essa despesa é considerada

A

dívida fundada.

B

saldos de créditos especiais.

C

serviços da dívida a pagar.

D

restos a pagar.

E

débitos de tesouraria.

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Q3710002

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710002 Direito Financeiro

O Município de Cerquilho realiza diversas obras públicas para a instalação de equipamentos destinados à população.

Essas despesas com obras devem estar previstas no orçamento municipal e classificadas como despesas

A

de capital – especificamente, despesas com custeio.

B

de capital – especificamente, investimentos.

C

correntes – especificamente, despesas com custeio.

D

correntes – especificamente, transferências correntes.

E

correntes – especificamente, investimentos.

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Q3710001

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710001 Direito Financeiro

Determinado município paulista apresentou insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2023 e necessitou celebrar uma operação de crédito por antecipação de receita.

Para estar de acordo com as previsões da Lei Complementar n^o 101/2000, essa operação necessitou

A

ser realizada a partir do primeiro dia do início do exercício.

B

ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro daquele ano.

C

prever taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

prever claramente os encargos incidentes sobre a operação.

E

incluir cláusula no contrato da operação que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q3710000

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710000 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada é um tipo societário utilizado com muita frequência pelas sociedades constituídas a cada dia no Brasil.

Nessa modalidade,

A

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

B

a sociedade deve ser constituída por 2 (duas) ou mais pessoas.

C

de acordo com as disposições do Código Civil, no caso de omissão normativa, aplicam-se as normas da sociedade anônima.

D

o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais.

E

respondem solidariamente todos os sócios pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da sociedade.

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Q3709999

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709999 Direito Civil

José exerce a posse de um imóvel urbano sem interrupção e oposição por quatorze anos, utilizando-o como sua moradia habitual, não possuindo nenhum título ou registro.

Diante dessa situação hipotética, a propriedade do imóvel

A

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos, com justo título e utilizando o imóvel como sua moradia habitual.

B

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos com justo título e de boa-fé, mesmo não sendo sua moradia habitual.

C

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos como sua moradia habitual, mesmo sem justo título.

D

somente poderia ser adquirida por usucapião se José possuísse o imóvel há mais de quinze anos e nele exercesse serviços de caráter produtivo.

E

poderá ser requerida por José judicialmente por usucapião, sendo que a sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q3709998

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709998 Direito Empresarial (Comercial)

A fictícia empresa Alfa Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede e operações no Município de Cerquilho. Nos últimos anos, a empresa tem sofrido problemas financeiros e tem sua falência decretada. Na data de decretação da falência, a Alfa Ltda. apresentava três anos de dívidas com a Prefeitura Municipal de Cerquilho por não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei n^o 11.101/2005, é correto afirmar que

A

os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

B

as multas tributárias gozam de privilégio especial, sendo pagas antes dos créditos quirografários.

C

os créditos tributários e as multas tributárias serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

D

as multas tributárias gozam de privilégio geral, sendo pagas juntamente com os créditos quirografários.

E

os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

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Q3709997

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709997 Direito Civil

Hipoteticamente, Maria é proprietária e reside em uma casa térrea na área urbana do Município de Cerquilho há duas décadas. João adquire a propriedade do terreno vizinho e limítrofe à casa de Maria e constrói um sobrado de três andares, o que ocasiona a deslocação de terra em direção à casa de Maria e causa danos à sua estrutura.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que João

A

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que a obra tenha sido acompanhada por um engenheiro civil regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP).

B

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que, após o início da obra, tenha providenciado a construção de um muro de arrimo.

C

somente poderia ter realizado a construção do sobrado após haverem sido feitas as obras acautelatórias, o que afastaria sua responsabilidade pelos danos causados.

D

é responsável pelos danos causados à casa de Maria, independentemente de haverem sido feitas as obras acautelatórias antes do início da construção do sobrado.

E

não é responsável pelos danos causados à casa de Maria, desde que a obra tenha sido previamente autorizada pelo Departamento de Obras do Município.

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Q3709996

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709996 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições da Lei de Registros Públicos n^o 6.015/1973.

A

Os tabeliães farão com que, nas escrituras, as partes indiquem, com precisão, as características, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, o laudo topográfico, dispensando-se certidão de inteiro teor do registro imobiliário.

B

O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de retificação que vise à indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, com alteração das medidas perimetrais.

C

Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da Administração Pública.

D

No caso de instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento, o registro de títulos e documentos exigirá reconhecimento de firma para comprovar a autenticidade das assinaturas constantes de documento particular.

E

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos entre as partes e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios.

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Q3709995

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709995 Direito Urbanístico

Durante a revisão do Plano Diretor, o município de Alto Renascer pretende implementar o instrumento da outorga onerosa do direito de construir como forma de financiar melhorias na infraestrutura urbana e promover maior equilíbrio na ocupação do solo. Diante da proposta, o procurador municipal foi chamado a emitir parecer sobre a legalidade e os requisitos desse instrumento, com base no Estatuto da Cidade (Lei n^o 10.257/2001).

Considerando o contexto hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A outorga onerosa do direito de construir pode ser exigida por decreto do prefeito, sem necessidade de previsão no Plano Diretor ou em lei municipal específica.

B

A cobrança da outorga onerosa deve ser baseada no valor venal do imóvel e está limitada a zonas exclusivamente residenciais de baixa densidade.

C

A adoção da outorga onerosa exige previsão no Plano Diretor e deve estar disciplinada em lei municipal específica, incluindo critérios de cálculo e contrapartida.

D

O produto da arrecadação da outorga onerosa deve ser destinado à amortização da dívida pública municipal, independentemente da finalidade urbanística.

E

A outorga onerosa é um tributo de competência municipal previsto no Código Tributário Nacional, que exige vinculação a contrapartida urbanística.

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Q3709994

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709994 Direito Urbanístico

O município de Santa Marta identificou uma ocupação urbana, por famílias de baixa renda, consolidada há mais de quinze anos e localizada em terreno de domínio privado. A ocupação preenche os critérios legais para regularização fundiária. O gestor municipal solicitou parecer jurídico sobre a modalidade de regularização a ser adotada e a viabilidade da utilização da legitimação fundiária como instrumento de titulação dos moradores.

Com base no contexto hipotético, considerando a Lei n^o 13.465/2017, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade aplicável é a REURB-E, por se tratar de terreno privado, sendo vedada a utilização da legitimação fundiária nesse caso.

B

Aplica-se a REURB-S, e a legitimação fundiária poderá ser utilizada, pois é admitida tanto para imóveis públicos quanto para imóveis privados.

C

A REURB-S aplica-se exclusivamente a terrenos públicos, razão pela qual, nesse caso, deverá ser adotada a REURB-E e a legitimação de posse.

D

A legitimação fundiária só poderá ser aplicada se os ocupantes comprovarem vínculo contratual anterior com o proprietário do imóvel.

E

Na REURB-S, promovida sobre bem privado, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

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Q3709993

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709993 Direito Ambiental

Acerca do regime de proteção da Reserva Legal, previsto na Lei n^o 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal, mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Conama, com base em práticas apoiadas em exploração florestal sem propósito comercial.

B

A área de Reserva Legal deverá ser averbada no competente cartório de registro de imóveis do local do imóvel, sendo possível a alteração de sua destinação na hipótese de transmissão do direito de uso.

C

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do Plano Diretor de que trata o § 1^o do art. 182 da Constituição Federal.

D

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial será exercido independentemente de autorização do órgão competente, devendo seguir a diretriz de assegurar a manutenção da singularidade das espécies.

E

No manejo florestal realizado em áreas fora da Reserva Legal, é aplicável a livre coleta de produtos florestais madeireiros, a despeito de maturação de frutos e sementes.

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