Questões de Concurso Comentadas para TRT - 22ª Região (PI)

Q421697

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421697 Direito do Trabalho

O artigo 3º, IV, da Constituição Federal de 1988, é claro em afirmar que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Tal passagem da nossa Carta Política deixa claro que qualquer modalidade de discriminação é repudiada pelo ordenamento brasileiro. Destaque qual modalidade discriminatória abaixo relacionada carece de previsão legal federal que defina sua conduta como ilícita:

A

assédio moral;

B

dispensa de trabalhador não dirigente por filiação sindical;

C

expor idoso a trabalho excessivo;

D

exigir atestado de esterilização de trabalhadora;

E

impedir ascensão funcional por preconceito de descendência

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Q421695

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421695 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a ordem jurídica define com precisão as condutas que podem ser consideradas práticas discriminatórias nas relações do trabalho;

B

a Convenção nº 111 da OIT é a principal norma internacional ratificada pelo Brasil sobre proibição de diferenciação salarial entre homens e mulheres;

C

a Consolidação das Leis do Trabalho proíbe expressamente a prática de revistas íntimas em empregadas ou funcionárias;

D

a Constituição Federal de 1988 não veda a discriminação do trabalhador idoso quanto ao exercício de funções;

E

a Consolidação das Leis do Trabalho não faz qualquer menção à proibição de diferenciação de salários por motivo de sexo, proibição que somente foi positivada com a Constituição Federal de 1988.

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Q421694

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421694 Direito do Trabalho

Acerca da prevenção e erradicação do trabalho infantil e da proteção que deve ser devotada ao adolescente trabalhador, assinale a proposição FALSA:

A

a Convenção 138 da OIT prevê, excepcionalmente, a hipótese de autorização individual para trabalho artístico em idade inferior ao mínimo legal, mediante condições especiais;

B

é vedado o trabalho doméstico para quem ainda não completou 18 (dezoito) anos de idade;

C

o juiz competente poderá autorizar ao adolescente com menos de 16 (dezesseis) anos, trabalho em ruas, praças e outros logradouros, desde que a ocupação seja indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e que dessa ocupação não possa advir prejuízo à sua formação moral;

D

é considerado prejudicial à moralidade do adolescente e, portanto, proibido, trabalho que envolva venda a varejo de bebidas alcoólicas;

E

em se tratando de contrato de aprendizagem, é vedada a prorrogação e a compensação de jornada, mesmo em módulo semanal, por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

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Q421692

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421692 Direito do Trabalho

Leia as assertivas sobre contrato de aprendizagem:

I - Ao aprendiz é vedado, em qualquer hipótese, o trabalho noturno, insalubre, perigoso, prejudicial à sua moralidade e/ou penoso;
II - A alíquota do FGTS do aprendiz é de 2%;
III - É pressuposto de validade do contrato de aprendizagem a matrícula e frequência do aprendiz na escola, salvo se ele já tenha concluído o ensino fundamental;
IV - É possível que o aprendiz receba menos do que o salário mínimo mensal, mas a ele é assegurado o salário mínimo horário;
V - Pessoas com deficiência poderão ser aprendizes, com contratos que poderão ser estipulados por prazos superiores a dois anos, mesmo que tenham mais de 24 anos de idade.

É CORRETO afirmar que:

A

as proposições I, II, III, IV e V são verdadeiras;

B

somente as proposições I, II, IV e V são verdadeiras;

C

somente as proposições II, III e IV são verdadeiras;

D

somente as proposições I, IV e V são verdadeiras;

E

somente as proposições II, IV e V são verdadeiras.

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Q421691

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421691 Direito do Trabalho

Segundo a Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, pode-se considerar como atividade essencial, EXCETO:

A

transporte coletivo;

B

compensação bancária;

C

distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

D

tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

E

serviços gráficos.

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Q421690

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421690 Direito do Trabalho

Sobre o direito de greve, é INCORRETO afirmar:

A

lockout é a paralisação provisória, por ordem do empregador, da atividade econômica, de toda a empresa, estabelecimento ou setor específico, com a finalidade de forçar os obreiros a desistirem de suas reivindicações, sendo tal prática permitida pela legislação pátria e regulamentada pela CLT;

B

considera-se legítimo, no exercício do direito de greve, a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador;

C

dentre outros direitos, são assegurados aos grevistas a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento;

D

é dever dos grevistas assegurar a prestação de serviços indispensáveis às necessidades essenciais da comunidade, cuja paralisação resulte em prejuízos irreparáveis;

E

as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação, no caso de greve em serviços ou atividades essenciais.

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Q421689

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421689 Direito do Trabalho

Sobre as garantias do dirigente sindical é CORRETO afirmar o seguinte:

A

o dirigente sindical poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração realizada por comissão criada exclusivamente para tal fim.

B

caso o contrato de trabalho seja por prazo determinado, o dirigente sindical eleito não gozará de estabilidade sindical, após o temo final ajustado;

C

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da data do registro da sua candidatura a cargo de dirigente sindical, mesmo que tal registro ocorra no período do aviso prévio;

D

o empregado eleito para o cargo de dirigente sindical não poderá ser dispensado sem justa causa, porém poderá ser transferido para lugar diverso, ainda que isso dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.

E

o dirigente sindical goza de estabilidade, embora não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito.

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Q421688

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421688 Direito do Trabalho

Marque a alternativa CORRETA:

A

empregador não pode contratar empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, devendo todo o seu quadro de pessoal pertencer a uma única categoria profissional;

B

empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria;

C

é direito dos empregados e empregadores constituírem organizações de sua escolha, devendo apenas obter autorização prévia do Estado, conforme dispõe a Convenção nº 87 da OIT;

D

a organização sindical brasileira é feita sob o sistema de categorias, motivo pelo qual se permite que vários sindicatos representem a mesma categoria na mesma base territorial;

E

para que um sindicato adquira personalidade jurídica, basta que efetive o registro no cartório competente da base territorial;

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Q421686

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421686 Direito do Trabalho

Quanto ao acidente do trabalho é correto afirmar que:

A

considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente;

B

considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

C

equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

D

são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa ou inerente a grupo etário;

E

considera-se acidente de trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, exceto em veículo de propriedade do segurado.

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Q421685

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421685 Direito do Trabalho

É natural que à medida em que as relações laborais vão evoluindo, novos princípios justrabalhistas vão surgindo e criando novas diretrizes ao sistema jurídico contemporâneo ocidental. Sobre o tema, analise e marque a assertiva CORRETA:

A

em razão de o empregador atuar como ser coletivo, visto que suas ações, ainda que intra-empresariais, causam impactos coletivos e de o empregado representar apenas um ser individual, pois, suas ações não produzem impacto comunitário, e, ainda, em razão da hipossuficiência da parte laboral, a estrutura normativa do direito individual do trabalho está construída sob o alicerce do princípio da proteção;

B

considerando as regras do pacta sunt servanda (“os pactos devem ser cumpridos”), é lícito às partes transacionarem, mesmo que haja prejuízos ao obreiro, não se aplicando o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas quando o ato for bilateral;

C

pelo princípio da intangibilidade salarial, entende-se que todos os valores pagos ao empregado em função do seu contrato de trabalho merecem garantias, admitindo-se exceção, por exemplo, desconto decorrente de dano causado por culpa do empregado, independentemente de previsão contratual;

D

o empregado tem a seu favor o princípio da condição mais benéfica, pelo qual ficam garantidas, ao longo do contrato, as cláusulas mais vantajosas, salvo regulamento empresaria ulterior;

E

a existência de um contrato de trabalho escrito, prevendo cláusulas contratuais em estrita observância dos direitos dos trabalhadores, sobrepõe qualquer eventual digressão observada na realidade do dia a dia da prestação dos serviços.

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Q421683

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421683 Direito do Trabalho

Sobre interrupção e suspensão do contrato de trabalho, escolha a alternativa INCORRETA:

A

ao trabalhador acidentado ou aposentado por invalidez assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa aos seus empregados;

B

durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício;

C

em caso de interrupção do trabalho decorrente de acidente ou força maior, o empregador poderá, após a retomada das atividades e mediante autorização da autoridade competente, prorrogar por até duas horas diárias a jornada dos empregados, desde que em período não superior a quarenta e cinco dias por ano;

D

ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho, mas o empregado continuará percebendo sua remuneração apenas durante os primeiro noventa dias desse afastamento;

E

de acordo com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.

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Q421681

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421681 Direito do Trabalho

Escolha a alternativa CORRETA, quanto à dispensa do empregado:

A

de acordo com a jurisprudência dominante do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado que tenha prestado depoimento, como testemunha, perante a Justiça do Trabalho, em processo movido contra o seu empregador, e, não afastada a presunção, o empregado tem direito à reintegração no emprego;

B

o empregado eleito dirigente sindical, titular ou suplente, terá assegurada a estabilidade provisória, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto em lei, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra até o término do período de aviso prévio, ainda que indenizado;

C

o empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito terá direito à reintegração no emprego, desde que faça prova da despedida discriminatória, que é fato constitutivo do seu direito;

D

considera-se justa causa, para efeito de rescisão do contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de qualquer dívida;

E

a empregada admitida mediante contrato a prazo tem direito à estabilidade provisória assegurada à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, circunstância que autoriza a reintegração ao emprego, estando em curso o período de estabilidade e ainda que expirado o prazo de duração do contrato inicialmente ajustado.

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Q421680

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421680 Direito do Trabalho

A propósito de adicionais compulsórios, é CORRETO afirmar:

A

desde a edição da Súmula Vinculante n.º 4 pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho não vem admitindo a consideração do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade;

B

nos termos da lei são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição, ainda que intermitente, do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

C

o trabalho em condições de periculosidade, decorrente de exposição a energia elétrica, assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre todas as parcelas de natureza salarial;

D

o trabalhador que faça jus ao adicional de periculosidade, em virtude da exposição a roubos ou outras espécies de violência física terá descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo;

E

não fará jus ao adicional de transferência o empregado transferido para localidade diversa da que resultar do contrato, em caso de necessidade do serviço de caráter transitório.

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Q82560

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82560 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Estabelece o Regimento que dentre as atribuições da Presidência, NÃO se inclui:

A

aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da

Região, observadas as limitações legais e regimentais.

B

rever e revogar as Súmulas de Uniformização de Jurisprudência aprovadas pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

C

antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da

Região, ad referendum do Tribunal.

D

designar os integrantes de comissões de licitações, de sindicâncias e de inquéritos.

E

autorizar e aprovar a instauração do processo de compra pelo Tribunal e autorizar o seu pagamento.

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Q82559

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82559 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento, nas sessões de julgamento, apregoado o processo, o Relator fará uma exposição circunstanciada da causa. Findo o relatório e ouvido o revisor, o Presidente dará a palavra aos advogados das partes para sustentação oral, por

A

10 minutos cada.

B

15 minutos cada.

C

20 minutos cada.

D

25 minutos cada.

E

30 minutos cada.

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Q82558

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82558 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Em relação a distribuição dos processos, estabelece o Regimento, dentre outras hipóteses, que

A

o Presidente do Tribunal não poderá designar outro Desembargador Federal do Trabalho para presidir a audiência de distribuição dos feitos.

B

os processos que se relacionem por conexão ou continência com outro já ajuizado, serão distribuídos livremente.

C

concorrerão à distribuição todos os membros do Tribunal, ainda que impedidos, nos termos da lei e do Regimento, bem como o Presidente do Tribunal.

D

em se tratando de recurso contra ato do Presidente do Tribunal em matéria administrativa deverá ser distribuído ao Relator.

E

nos casos de suspeição ou impedimento não será processada nova distribuição, mediante compensação.

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Q82557

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82557 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos recursos na Justiça do Trabalho:

A

Cabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

B

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de dez dias.

C

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias.

D

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

E

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.

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Q82556

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82556 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. Sentenças transitadas em julgado.
II. Acordos cumpridos na sua integralidade.
III. Custas.
IV. Multas.

A execução compreende APENAS os itens

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q82555

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82555 Direito Processual do Trabalho

Sobre a revelia, considere:

I. A ausência do reclamado em audiência, apesar de regularmente intimado, configura revelia.
II. A revelia importa na confissão do reclamado quanto à matéria de fato.
III. Havendo revelia, mas ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.
IV. A revelia pode ser aplicada tanto ao reclamante quanto ao reclamado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q82554

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82554 Direito Processual do Trabalho

Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e decidiu ajuizar Reclamação Trabalhista em face da mesma para reaver os valores relativos a tais horas. Diante dessa situação, é correto afirmar:

A

Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de assistência de seus pais ou responsáveis.

B

Por ser menor de 21 anos de idade, Danilo necessita da assistência dos pais ou responsáveis para propor a Reclamação Trabalhista.

C

Quem deve propor a Reclamação Trabalhista requerendo as horas extras trabalhadas por Danilo são seus pais ou responsáveis, tendo em vista ser ele menor de 21 anos de idade.

D

Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista desde que colacione aos autos autorização de seus pais ou responsáveis com fins específicos para tal postulação.

E

A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza Danilo a propor a Reclamação Trabalhista, porém, na audiência UNA ou inicial deve estar acompanhado de seus pais ou responsáveis.

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