Para os servidores estatais, a designação de cargo, função e emprego público se referem ao regime estatutário.

São requisitos para a caracterização do agente público: a natureza estatal da atividade desempenhada e a investidura nesta atividade.

Os servidores públicos podem ser divididos em três grandes grupos, apenas: 1) agentes políticos; 2) servidores estatais (públicos e de pessoas governamentais de Direito Privado); e 3) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

Servidores Públicos são gênero das espécies de Agentes Públicos.

O múnus público se refere à habilitação profissional, com aptidão técnica para o exercício de determinada função.

O princípio da eficiência foi introduzido no art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998.

O princípio da finalidade não é um aspecto do princípio da legalidade.

Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, não ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age.

A publicidade é requisito formal de qualquer ato administrativo, sem exceção, convalidando sua regularidade após editada.

A moralidade e a probidade administrativa são sinônimas.

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, sem qualquer ingerência sobre as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, mantido sob sigilo até ulterior deliberação.

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Priorizar a educação ambiental nos níveis superiores de ensino e a conscientização das populações locais para a preservação do meio ambiente.

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, com exceção, apenas, de áreas de caça esportiva legalizadas.

Não se exige o alistamento eleitoral perante a Justiça Eleitoral como premissa para o exercício integral de direitos políticos, vez que está vinculado à inscrição no Cadastro de Pessoa Física.

Ser eleitor é obrigatório para brasileiros e estrangeiros residentes no país, de ambos os sexos, maiores de 18 anos de idade e até o falecimento ou incapacidade civil relativa.

A qualidade de eleitor é facultativa para analfabetos, maiores de 75 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

Os conscritos durante o serviço militar obrigatório têm suas zonas eleitorais transferidas para os postos das Forças Armadas mais próximos de sua alocação.

Quem se engaja no serviço militar permanente é obrigado a se alistar como eleitor.

São tipos a intervenção federal, estadual e municipal.

As hipóteses de intervenção federal estão taxativamente previstas no art. 34 da CF.

Os entes federativos não têm autonomia político-administrativa, subordinando-se uns aos outros, de acordo com sua territorialidade.

A intervenção federal é sempre provocada, inexistindo a possibilidade de ato de ofício do Chefe do Executivo.

A materialização se dá por Medida Provisória, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução.

É apreciada pelo STF, na forma disposta na Constituição, com eficácia plena materializada no art. 102, §1º da CF, cujo “caput” já indica seu conceito, objeto, legitimidade e demais requisitos formais.

Será cabível somente na modalidade de ação autônoma.

A decisão é aplicável imediatamente após a lavratura e publicação do acórdão.

A decisão tem efeito erga omnes, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário.

A decisão só é recorrível por ação rescisória.

A análise das Comissões de Constituição e Justiça do Legislativo.

O Veto do Chefe do Executivo.

O Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

O Mandado de Segurança de Parlamentar para garantir o devido processo legislativo, vedando a adoção de procedimento desconforme com as regras da Constituição.

O próprio autor do projeto de lei afere a sua constitucionalidade, antes de apresentá-lo e de deflagar o processo legislativo.

Pode ser originário ou derivado; pertence ao povo.

No originário, o titular desse poder é a assembleia nacional constituinte.

É sempre autônomo, ilimitado, incondicionado e soberano.

O originário é decorrente, formalista e revisional.

O Brasil não adotou a corrente positivista.

conjunção.

pronome.

preposição.

substantivo.

pronome.

A falta de mão de obra qualificada.

A queda na produção de matéria-prima.

A crise política interna.

A abertura econômica brasileira.

A redução dos investimentos estrangeiros.

A fundação da Tecelagem Carioba.

A chegada dos imigrantes italianos.

A inauguração da Estação de Santa Bárbara.

A elevação da categoria de Vila para Distrito.

A visita do secretário de governo americano Elihu Root.

a expectativa de vida de cães da raça Cavalier King Charles Spaniel fica entre a expectativa de vida da raça Dachshund miniatura e a da raça Buldogue inglês.

cães dolicocefálicos têm uma expectativa de vida maior em comparação com cães braquicefálicos.

raças de grande porte têm uma expectativa de vida maior em comparação com raças de pequeno porte.

a expectativa de vida de dolicocefálicos de pequeno porte é igual para machos e fêmeas.

fêmeas braquicefálicas têm maior expectativa de vida que machos com o mesmo formato de crânio.

Garantir que os recursos naturais do país, incluindo o petróleo, fossem controlados por interesses estrangeiros.

Arrecadar fundos para financiar as manifestações.

Defender a soberania nacional e a participação popular nas decisões políticas.

Convocar uma greve geral para pressionar o governo.

Promover a conscientização sobre a importância do controle centralizado dos recursos petrolíferos, com vistas à privatização.

Ato Institucional nº 4.

Ato Institucional nº 5.

Tribunal Militar.

Decreto de Emergência.

Decreto-Lei 477.

A consolidação do poder oligárquico em São Paulo.

A nomeação de um novo interventor nascido em São Paulo e a posterior promulgação de uma nova Constituição em 1934.

A descentralização administrativa do país.

O enfraquecimento do movimento sindical.

A abertura de um processo de redemocratização em todo o Brasil e a promulgação da Constituição Cidadã.

Revolta dos 18 do Forte de Copacabana.

Revolta Paulista de 1924.

Revolta da Chibata.

Revolta de 1924 no Rio Grande do Sul.

Coluna Prestes.

Grande parte dos oficiais do Exército brasileiro.

Grupos políticos republicanos, formados por intelectuais, jornalistas, advogados e membros da classe média.

Parte da elite cafeicultora, especialmente em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Grupos advindos de movimentos operários e urbanos que buscavam participação política.

Principais líderes religiosos e membros da hierarquia católica.

1.V; 2.F; 3.V.

1.F; 2. F; 3.V.

1.F; 2.F; 3.F.

1.F; 2.V; 3.F.

1.V; 2.V; 3.F.

Uma controvérsia envolvendo a liberdade de navegação em rios brasileiros.

Um movimento político liderado por republicanos.

Um evento de tensão nas relações diplomáticas entre o Brasil e o Reino Unido.

Uma disputa sobre a posse de territórios na região amazônica.

Um acordo diplomático para a abolição da escravidão no Brasil.

A corte portuguesa permaneceu no Brasil apenas temporariamente, retornando a Portugal após a derrota de Napoleão.

A transferência da corte portuguesa para o Brasil resultou na elevação do país à condição de Reino Unido a Portugal e Algarves.

A corte portuguesa estabeleceu sua capital temporária em Salvador, antes de se estabelecer definitivamente no Rio de Janeiro.

A transferência da corte portuguesa para o Brasil não teve impacto significativo nos assuntos econômicos do império, apenas políticos.

A transferência da corte portuguesa para o Brasil resultou na imediata proclamação da independência do Brasil em relação a Portugal.