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Q1704786

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico |

Q1704786 Direito Constitucional

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.

Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.

A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

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Q1704784

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico |

Q1704784 Direito Constitucional

Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas

O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica

O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.

O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.

Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.

O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.

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Q1704783

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico |

Q1704783 Direito Constitucional

Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.

O mandado de injunção é gratuito

É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.

Asentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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Q1704782

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade , Partidos Políticos , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico |

Q1704782 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.

A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.

A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

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Q1704777

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico |

Q1704777 Direito Constitucional

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.

A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.

A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.

A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a “autoridade coatora”, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

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