No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipa...

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Q3924473
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |
Q3924473 Direito Constitucional
No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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