No âmbito do processo legislativo municipal, o Regimento Int...

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Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924467 Regimento Interno

No âmbito do processo legislativo municipal, o Regimento Interno disciplina aspectos procedimentais da tramitação das proposições. Considerando sua natureza jurídica e relação com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

O Regimento Interno possui hierarquia superior à Lei Orgânica, podendo contrariar suas disposições formais.

A Lei Orgânica Municipal regula exclusivamente matérias administrativas internas da Câmara.

O Regimento Interno estabelece regras procedimentais compatíveis com a Lei Orgânica, sem inovar quanto às competências constitucionais.

A Lei Orgânica pode ser alterada por simples resolução aprovada pela maioria simples.

O Regimento Interno é norma meramente administrativa, sem efeitos jurídicos relevantes.

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