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I. O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias. II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. III. O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale
I. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. III. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale
I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade. II. Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos. III. Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo.
Assinale