Questões de Concurso Comentadas para CREFONO - 5ª Região

Q3285825

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285825 Fonoaudiologia

A Resolução CFFa n.º 533/2018 foi revogada pela Resolução CFFa n.º 583/2020. Acerca das disposições contidas na Resolução CFFa n.º 583/2020, assinale a alternativa incorreta.

A

Toda pessoa jurídica cuja atividade básica ou serviço preponderante esteja relacionado ao exercício profissional da Fonoaudiologia é obrigada a inscrever-se na modalidade de registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição, sob pena de cometer infração passível de aplicação da penalidade prevista em resolução específica.

B

Considera-se pessoa jurídica obrigada ao registro com ônus: I – aquela cuja finalidade esteja ligada à Fonoaudiologia, independentemente do vínculo empregatício do fonoaudiólogo; II – a que desenvolve atividades de consultoria, assessoria e planejamento na área de Fonoaudiologia, inclusive as cooperativas; III – empresas e estabelecimentos que comercializam aparelhos auditivos; e IV – pessoa jurídica que tiver como atividade principal a Fonoaudiologia na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

C

O profissional de Fonoaudiologia que execute suas atividades como empresário individual, com inscrição no CNPJ e identificação do código 213-5, está isento do pagamento de anuidade de pessoa jurídica.

D

O exercício profissional da Fonoaudiologia, por parte de pessoas jurídicas, dar-se-á somente sob a responsabilidade técnica de fonoaudiólogo, com inscrição em situação regular e no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia.

E

Essa norma tem como objetivo assegurar, em conformidade com a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso a informações, respeitando os princípios da Administração Pública.

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Q3285824

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285824 Fonoaudiologia

A Resolução CFFa n.º 517/2017, que dispõe sobre o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências, foi revogada pela Resolução CFFa n.º 574/2020 e, em seguida, pela Resolução n.º 732/2024, atualmente vigente. Com base nas disposições contidas na Resolução n.º 732/2024, assinale a alternativa correta.

A

Se o fonoaudiólogo constatar alterações em seus equipamentos, a calibração e os ajustes necessários devem ser efetuados imediatamente, independentemente do disposto no artigo anterior.

B

Todos os atendimentos e procedimentos fonoaudiológicos devem ser registrados em prontuário, manuscrito ou eletrônico, guardado pelo período mínimo de 10 (dez) anos após a alta, a suspensão ou o abandono do paciente ao tratamento, devendo ser disponibilizado ao Conselho Regional de Fonoaudiologia sempre que solicitado.

C

As clínicas-escola dos cursos de Fonoaudiologia, incluindo as filantrópicas, são obrigadas a registrar-se no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição na modalidade sem ônus.

D

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

E

Havendo débito junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia em nome do titular, dos sócios, do responsável técnico ou dos membros do quadro técnico, somente será admitida a inscrição quando regularizada a situação cadastral.

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Q3285823

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285823 Fonoaudiologia

Com base na Resolução CFFa n.º 521/2018, que dispõe sobre procedimentos relativos a processos éticos, administrativos, de registro e outros, após alteração da jurisdição dos CRFas 5.ª e 6.ª Regiões, e instalação do CRFa 9.ª Região, e dá outras providências., assinale a alternativa correta.

A

Regulamentar a Cédula de Identidade Fiscal, conforme anexo I desta resolução, destinada à comprovação do exercício do cargo e das funções relacionados aos atos fiscalizatórios, para uso de funcionários dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia investidos no cargo de fonoaudiólogo fiscal.

B

Determinar procedimentos administrativos a serem adotados para andamento dos processos instaurados por infrações legais e disciplinares, na jurisdição dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

C

Na Cédula de Identidade Fiscal, primeiro espelho, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes informações: identificação do órgão expedidor; número de registro no órgão emitente; local; nome do portador; número do RG; espaço para fotografia 3x4 recente; data de expedição do documento; data de validade; e espaço para assinatura do profissional.

D

A Cédula de Identidade Fiscal terá validade de cinco anos.

E

Os conselheiros e os delegados designados para realizar fiscalizações podem portar uma Cédula de Identidade Fiscal.

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Q3285822

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285822 Fonoaudiologia

A Resolução CFFa n.° 539/2019, que altera os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 14, 19, 20, 22, 28 e 29 do Código de Processo Disciplinar do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução CFFa n.º 503/2017, foi revogada pela Resolução CFFa n.º 720/2023. Com base nas disposições contidas na Resolução CFFa n.º 720/2023, assinale a alternativa incorreta.

A

Aprovar o novo Código de Processo Disciplinar (CPD) do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.

B

Ficam revogadas as Resoluções CFFa n.º 503/2017, n.º 539/2019, n.º 550/2019, n.º 614/2021 e n.º 694/2023.

C

Este Código entra em vigor em todo o território nacional a partir do di 1.º de janeiro de 2024, cabendo ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia a sua ampla divulgação.

D

Dispõe sobre a aprovação do novo CPD e dá outras providências.

E

O recebimento da representação, a instrução e o julgamento serão da competência do Conselho Regional de Fonoaudiologia da inscrição principal do representado.

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Q3285821

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285821 Fonoaudiologia

De acordo com a Resolução do CFFa n.º 488/2016, que estabelece as normas para a atuação do fonoaudiólogo, é correto afirmar que

A

o fonoaudiólogo deve utilizar exclusivamente métodos tradicionais de avaliação, independentemente das inovações tecnológicas disponíveis.

B

o fonoaudiólogo tem permissão para realizar atendimentos em grupo, sem a supervisão de um profissional experiente, desde que o grupo não ultrapasse cinco pacientes.

C

o fonoaudiólogo não deverá exceder o número de atendimentos estipulado no documento para a obtenção de vantagens financeiras ou para o cumprimento de metas de produtividade desprovidas de fundamentação técnica e legal, zelando sempre pela qualidade e humanização da assistência prestada.

D

o fonoaudiólogo pode atuar em áreas que não sejam de sua competência, desde que tenha autorização do paciente.

E

a atuação do fonoaudiólogo deve ser voltada apenas para a reabilitação, desconsiderando a promoção da saúde e a prevenção de distúrbios.

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Q3285820

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285820 Fonoaudiologia

Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz estabelecida pela Resolução CFFa n.º 365/2009.

A

“Dispõe sobre a calibração de audiômetros e dá outras providências.”

B

"Dispõe sobre a criação da cédula de identidade de conselheiro, criação do respectivo carimbo de identificação e dá outras providências."

C

"Regulamenta, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, em conformidade com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, o acesso a informações, e dá outras providências."

D

“Dispõe sobre a aprovação do Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia, e dá outras providências.”

E

"Dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários, revoga a Recomendação n.º 10/2009, e dá outras providências."

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Q3285819

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285819 Saúde Pública

Acerca da Resolução Normativa ANS n.º 167/2007, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecendo diretrizes para a cobertura assistencial nos planos privados de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução Normativa ANS n.º 167/2007 permite que os planos de saúde optem por oferecer apenas uma parte dos procedimentos listados no Rol, desde que justifiquem a exclusão em contrato.

B

A Resolução Normativa ANS n.º 167/2007 estabelece que todos os procedimentos e eventos em saúde que compõem o Rol devem ser cobertos pelos planos de saúde contratados a partir de 1.º de janeiro de 1999, garantindo a proteção ao consumidor.

C

A norma determina que os procedimentos de saúde devem ser cobertos apenas se forem considerados de alta complexidade, excluindo tratamentos de baixa complexidade, como consultas e exames simples.

D

A Resolução permite que os planos de saúde façam alterações frequentes no Rol de Procedimentos, sem a necessidade de consulta pública, facilitando a adaptação às demandas do mercado.

E

A ANS pode excluir qualquer procedimento do Rol, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa ou embasamento técnico, apenas com base em decisões administrativas.

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Q3285818

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285818 Saúde Pública

De acordo com a Portaria GM/MS n.º 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A RAPS é composta por uma rede integrada de serviços que visa à promoção da saúde mental e à assistência a pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo o atendimento a dependentes de álcool e outras drogas, promovendo a reinserção social e a autonomia dos usuários.

B

A Portaria n.º 3.088/2011 estabelece que a atenção à saúde mental deve ser realizada exclusivamente em hospitais psiquiátricos, priorizando a internação em detrimento de atendimentos em serviços comunitários.

C

A RAPS é um modelo de atenção que exclui a participação da família no processo terapêutico, não reconhecendo seu papel fundamental no apoio e na reintegração do paciente na comunidade.

D

A portaria determina que o tratamento para usuários de substâncias psicoativas deve ser realizado apenas por profissionais médicos, desconsiderando a atuação de outros profissionais de saúde, como psicólogos e fonoaudiólogos.

E

A RAPS é uma estratégia que se concentra apenas no tratamento de transtornos mentais graves, ignorando a necessidade de atenção a pessoas com sofrimento mental leve e moderado.

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Q3285817

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285817 Segurança e Saúde no Trabalho

No que diz respeito ao Decreto n.º 7.602, de 2011, que institui a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), assinale a alternativa correta.

A

O Decreto n.º 7.602/2011 estabelece que a PNSST tem como principal objetivo a promoção da saúde e segurança no trabalho, mas não inclui a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

B

De acordo com o Decreto, a PNSST é uma política pública que se aplica exclusivamente ao setor privado, não abrangendo os servidores públicos.

C

O Decreto n.º 7.602/2011 determina que a PNSST deve ser implementada sem a participação de trabalhadores e empregadores, considerando apenas a visão dos órgãos governamentais.

D

O Decreto estabelece que a PNSST tem como diretrizes a promoção da saúde e segurança no trabalho; a prevenção de acidentes e doenças; e a participação de trabalhadores e empregadores no processo de gestão.

E

O Decreto n.º 7.602/2011 é uma norma que trata apenas da segurança no trabalho em atividades industriais, desconsiderando outras áreas, como serviços e comércio.

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Q3285816

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285816 Fonoaudiologia

A respeito da Resolução ANVISA RDC n.º 07/2010, que estabelece requisitos mínimos para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A resolução determina que as UTIs devem ter, obrigatoriamente, um número mínimo de leitos que não pode ser inferior a 20 leitos, independentemente da capacidade do hospital.

B

A RDC n.º 07/2010 exige que as UTIs sejam equipadas exclusivamente com tecnologia de ventilação mecânica, não contemplando outros tipos de suporte respiratório.

C

De acordo com a resolução, as UTIs devem ter um profissional médico disponível apenas durante o horário comercial, desconsiderando a necessidade de plantão 24 horas.

D

A Resolução ANVISA RDC n.º 07/2010 estabelece que as UTIs devem contar com equipe multiprofissional e protocolos de assistência adequados, visando garantir a qualidade do atendimento aos pacientes.

E

A resolução não menciona a importância da qualificação contínua dos profissionais que atuam nas UTIs, limitando-se a aspectos estruturais e físicos das unidades.

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Q3285815

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285815 Fonoaudiologia

Acerca da Portaria GM/MS n.º 793/2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A portaria estabelece que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência deve ser implementada exclusivamente em hospitais de alta complexidade, sem a participação de unidades básicas de saúde.

B

A Portaria GM/MS n.º 793/2012 determina que as pessoas com deficiência devem ser atendidas apenas em serviços especializados, desconsiderando a importância da integração com serviços de saúde gerais.

C

A portaria prevê que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência deve se restringir a ações de reabilitação, sem contemplar a promoção da saúde e a prevenção de agravos.

D

A Portaria GM/MS n.º 793/2012 estabelece a necessidade de uma abordagem integral e multidisciplinar no atendimento às pessoas com deficiência, promovendo a articulação entre diferentes níveis de atenção à saúde.

E

A portaria limita o atendimento às pessoas com deficiência apenas aos serviços públicos, desconsiderando as parcerias com instituições privadas ou organizações não governamentais.

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Q3285814

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285814 Fonoaudiologia

Com relação às emissões otoacústicas e sua aplicação no contexto do SUS, assinale a alternativa correta.

A

As emissões otoacústicas são exames que avaliam a integridade do nervo auditivo, sendo indicadas exclusivamente para pacientes adultos com perda auditiva.

B

O SUS disponibiliza as emissões otoacústicas apenas em centros de referência, não sendo possível o seu acesso em unidades básicas de saúde.

C

As emissões otoacústicas são utilizadas apenas para o diagnóstico de doenças auditivas, não tendo aplicação na triagem neonatal.

D

As emissões otoacústicas são um método invasivo que requer a administração de anestesia para sua realização, permitindo sua ampla utilização em crianças.

E

As emissões otoacústicas são um método não invasivo que auxilia na triagem auditiva, especialmente em recém-nascidos, e estão inseridas nas diretrizes do SUS para promoção da saúde auditiva.

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Q3285813

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285813 Fonoaudiologia

Quanto ao Protocolo de Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) de Brasília, publicado pelo Ministério da Saúde em 2006, assinale a alternativa correta.

A

O PAIR recomenda a realização de exames audiológicos apenas em trabalhadores que já apresentem queixas auditivas, desconsiderando a necessidade de avaliações preventivas.

B

O PAIR estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e monitoramento da perda auditiva induzida por ruído, visando proteger a saúde auditiva dos trabalhadores expostos.

C

O PAIR determina que a perda auditiva induzida por ruído deve ser tratada exclusivamente com medicamentos, sem a necessidade de intervenções audiológicas.

D

O PAIR é um protocolo que se aplica apenas a trabalhadores do setor de construção civil, não abrangendo outras profissões expostas a níveis elevados de ruído.

E

O PAIR recomenda que as empresas não implementem medidas de controle ambiental, pois a proteção auditiva deve ser responsabilidade exclusiva dos trabalhadores.

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Q3285812

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285812 Saúde Pública

De acordo com a Lei n.º 12.401/2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que a Lei n.º 12.401/2011

A

prevê a incorporação de tecnologias em saúde no SUS, estabelecendo critérios e diretrizes para a avaliação e a adoção de novos tratamentos e procedimentos.

B

determina que apenas medicamentos sejam considerados para incorporação no SUS, excluindo outros tipos de tecnologias em saúde, como equipamentos e procedimentos.

C

estabelece que a assistência terapêutica no SUS deve ser realizada exclusivamente por médicos, sem a participação de outros profissionais de saúde.

D

proíbe a incorporação de qualquer nova tecnologia em saúde pelo período de cinco anos após sua criação, visando garantir a segurança dos pacientes.

E

não aborda a questão da avaliação de tecnologias em saúde, limitando-se a tratar da assistência farmacêutica no SUS.

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Q3285810

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285810 Fonoaudiologia

Acerca do Decreto n.º 87.218/1982, que regulamenta a profissão de fonoaudiólogo, assinale a alternativa correta.

A

O Decreto n.º 87.218/1982 estabelece que a formação em fonoaudiologia pode ser realizada em instituições de ensino técnico, sem a necessidade de formação superior.

B

O Decreto n.º 87.218/1982 determina que o exercício da fonoaudiologia é restrito apenas a profissionais médicos, vedando a atuação de outros profissionais.

C

O Decreto n.º 87.218/1982 regulamenta a profissão de fonoaudiólogo, definindo as atribuições, as competências e os requisitos necessários para o exercício da profissão.

D

O Decreto n.º 87.218/1982 proíbe a utilização de tecnologias de comunicação no atendimento fonoaudiológico, visando preservar a interação pessoal entre o profissional e o paciente.

E

O Decreto n.º 87.218/1982 estabelece que o registro profissional do fonoaudiólogo deve ser realizado apenas nos conselhos regionais de medicina.

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Q3285809

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285809 Ética na Administração Pública

A atuação ética dos agentes públicos contribui para o fortalecimento democrático, pois o cidadão tem o direito de exigir condutas responsáveis de quem exerce funções estatais. Acerca de como a ética e a democracia se relacionam no exercício da cidadania, é correto afirmar que

A

a democracia não exige comportamentos éticos dos agentes públicos, sendo suficiente a realização de eleições periódicas.

B

o cidadão pode questionar judicialmente eventuais atos de improbidade apenas se houver enriquecimento ilícito, não sendo possível demandar em caso de lesão a princípios da Administração.

C

a Lei n.º 8.429/1992 permite que qualquer pessoa represente à autoridade competente a prática de ato de improbidade, reforçando o controle democrático.

D

o controle social é restrito a organismos estatais, sem participação da sociedade civil.

E

a democracia independe de transparência, pois o que importa é a presença de instituições formais.

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Q3285807

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285807 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade confere ao ato administrativo a característica de autoexecutoriedade, permitindo que o Estado execute medidas sem decisão judicial prévia.

B

A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.

C

A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo exija obediência imediata apenas se for autorizado por decisão judicial.

D

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.

E

A tipicidade confere ao ato administrativo uma validade independente de sua legalidade.

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Q3285805

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285805 Direito Administrativo

Com base nos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a

A

presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal, independentemente de prova contrária.

B

imperatividade autoriza o poder público a impor obrigações aos particulares, mesmo que não haja previsão legal.

C

autoexecutoriedade é um atributo do Poder Judiciário, não sendo possível estar presente em um ato da Administração Pública.

D

presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.

E

tipicidade é uma faculdade da Administração Pública, podendo ser dispensada caso não atenda ao interesse público.

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Q3285802

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285802 Direitos Humanos

Acerca dos direitos políticos e de sua relação com os direitos humanos, é corretor afirmar que

A

o direito ao voto é exclusivo dos brasileiros natos.

B

a participação na vida política de um país é um direito fundamental reconhecido na Constituição e em tratados internacionais.

C

a liberdade de associação política é restrita a partidos previamente aprovados pelo governo.

D

a Constituição Federal não permite a participação de estrangeiros em qualquer atividade política no Brasil.

E

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o direito de todo cidadão de participar da vida pública.

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Q3285800

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285800 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece princípios fundamentais sobre a dignidade humana. Com base nesse tratado, assinale a alternativa correta.

A

A integridade pessoal pode ser violada pelo Estado em situações de risco à segurança nacional.

B

O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é garantido a todos os indivíduos.

C

A pena de morte pode ser aplicada a qualquer crime, conforme legislação nacional.

D

O devido processo legal não precisa ser assegurado para estrangeiros em território nacional.

E

O direito à liberdade pode ser suspenso indefinidamente pelo Estado, sem necessidade de justificativa legal.

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