Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de gameleira de goiás - go
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A inspeção sanitária constitui atividade essencial exercida pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), considerando sua função de fiscalizar os estabelecimentos sujeitos à ação de vigilância sanitária. A inspeção sanitária consiste em um procedimento administrativo destinado à verificação de conformidade com a legislação sanitária.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Guia Nacional de Inspeção Sanitária. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br. Acesso em: 10 nov. 2025.
O trecho evidencia que uma etapa indispensável do procedimento de inspeção sanitária consiste em
Os princípios da Administração Pública aplicados à fiscalização sanitária incluem o dever de atuação transparente, imparcial e vinculada ao interesse coletivo, assegurando que decisões sejam tomadas sem favorecimento ou prejuízo em razão de vínculos pessoais ou interesses particulares.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 37. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 nov. 2025.
A conduta que expressa observância do princípio da impessoalidade é aquela que