Questões de Concurso Comentadas para PARNAÍBA-PREV - SP

Q1166923

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166923 Direito Tributário

De acordo com o artigo 132 do Código Tributário Nacional, no caso da pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra

A

será responsável pelos tributos devidos após a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

deverá constituir nova personalidade jurídica a fim de responsabilidade pelos tributos das empresas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

D

não haverá alteração jurídica do sujeito ativo responsável pelos tributos.

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Q1166922

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166922 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, é denominado

A

credor por obrigação.

B

sujeito passivo.

C

sujeito ativo.

D

agente.

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Q1166921

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166921 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, dentre os impostos estabelecidos pelo Estado e Distrito Federal, pode-se destacar a

A

propriedade territorial rural.

B

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto, os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

propriedade predial e territorial urbana.

D

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q1166919

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166919 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Portaria Interministerial n.º 163/2001, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo,

A

pelo desdobramento econômico, elemento de despesa e modalidade do recurso.

B

pela natureza da despesa, da modalidade do empenho e classificação contábil.

C

por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

D

por grupo de despesa, subconta de categoria econômica e modalidade de recurso.

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Q1166918

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166918 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

Todas as receitas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as despesas que as atenderão, constarão do orçamento público.

B

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

A lei orçamentária consignará dotação para receitas com duração superior a dois exercícios econômicos, desde que não estejam previstas no plano anual de receitas.

D

É vedado consignar na lei orçamentária recursos com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.

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Q1166917

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166917 Administração Financeira e Orçamentária

A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 9º, é uma consequência

A

de quando a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

B

da recomposição de empenho e movimentação financeira, com o reforço do fluxo financeiro.

C

da aprovação do reforço do fluxo de recursos, necessários para o equilíbrio econômico financeiro das metas de resultado primário.

D

do reforço orçamentário necessário para o reequilíbrio das metas de resultado primário.

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Q1166916

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166916 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas públicas que envolvem a extração e o beneficiamento de matérias-primas, bem como a produção e comercialização de bens relacionados à indústria extrativa mineral, bem como compreendem a produção e comercialização de petróleo e demais hidrocarbonetos, são consideradas, dentro da definição e classificação dada pela contabilidade pública, como receitas

A

do extrativismo.

B

industrial.

C

de exploração.

D

de transformação.

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Q1166915

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166915 Administração Financeira e Orçamentária

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta os dois tipos de restos a pagar.

A

Provisionados e não provisionados.

B

Previstos e de lançamento.

C

Pagos e a liquidar.

D

Processados e não processados.

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Q1166913

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166913 Contabilidade Pública

Imagem associada para resolução da questão

Na preparação da demonstração do fluxo de caixa, os valores apresentados nas rubricas no quadro acima deverão ser classificados naquela demonstração como atividades

A

econômicas.

B

de financiamento.

C

de investimento.

D

operacionais.

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Q1166912

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166912 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários, cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas, que estão, inclusive, integrados no manual de contabilidade aplicado ao setor público, entre outros, são

A

unidade, universalidade, anualidade, exclusividade e legalidade.

B

transparência, legalidade, competência, orçamento líquido e continuidade.

C

anterioridade, continuidade, competência, generalidade e exclusividade.

D

unidade, periodicidade, tempestividade, entidade e publicidade.

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Q1166911

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166911 Administração Financeira e Orçamentária

Trata-se de receita ___________________ aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

orçamentária não efetiva

B

orçamentária efetiva

C

financeira

D

do mercado de crédito mobiliário

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Q1166905

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166905 Auditoria Governamental

No processo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o controle externo ficará a cargo do(a)

A

Executivo.

B

Controladoria Geral da União.

C

Judiciário.

D

Congresso Nacional.

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Q1166904

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166904 Direito Tributário

Em um processo de execução fiscal, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sem prejuízo de prazo de prescrição, o

A

processo de execução será suspenso pelo juiz.

B

processo será arquivado, com motivos evidentes.

C

credor deverá prestar contas dos motivos do processo chegar ao estágio de execução.

D

juiz poderá adjudicar o poder público pelo pleito.

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Q1166903

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166903 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a previdência social.

A

Singularidade de participação nos planos previdenciários.

B

Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

D

Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

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Q1166902

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166902 Direito Previdenciário

Para cobertura das despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), poderá ser estabelecida, em lei, taxa de administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que

A

o RPPS não poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

B

será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive, para a conservação de seu patrimônio.

C

as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, podendo ou não ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.

D

é vedada a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração, inclusive, aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS.

Q1166901

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166901 Legislação Federal

Sobre as regras gerais, previstas na Lei n.º 9.717/1998, para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, exceto aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

B

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil, ativo, inativo e dos pensionistas poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, bem como para aplicação de recursos em títulos públicos do governo federal, estaduais e municipais, observados os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais.

C

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ônus, será automaticamente vinculado ao regime do cessionário, caso permaneça nessa condição por mais de 3 anos

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

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Q1166900

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, e

A

os adicionais de caráter individual.

B

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

C

os adicionais por serviço extraordinário.

D

as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada.

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Q1166898

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166898 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, a arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao sistema de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados a Caixa ou à sua ordem até o __________ dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

primeiro

B

quinto

C

sétimo

D

décimo

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Q1166897

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166897 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em consonância ao artigo 19 da Lei n.º 28/2003, a Comissão de Recursos Humanos será composta de _________ membros designados por Portaria pelo Diretor-Presidente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

3 (três)

B

5 (cinco)

C

7 (sete)

D

10 (dez)

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Q1166896

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166896 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em consonância ao artigo 61 da Lei n.º 2.370/2002, a taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência não poderá exceder a ______________ do valor total da remuneração dos servidores do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

2% (dois por cento)

B

3% (três por cento)

C

4% (quatro por cento)

D

5% (cinco por cento)

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