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Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A exceção do contrato não cumprido é absolutamente
insuscetível de ser oposta à Administração.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos administrativos em sentido estrito, assim
considerados quando têm a Administração como parte,
possuem natureza por adesão, não se admitindo o
formato paritário.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
As chamadas cláusulas exorbitantes, para serem
oponíveis aos particulares pela Administração, devem
constar expressamente dos contratos administrativos.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos celebrados pela Administração sob o
regime de direito privado não sofrem derrogação,
garantindo‐se igualdade com o particular.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos tipicamente administrativos são aqueles
que, embora possam, enquanto figuras jurídicas, ser
celebrados entre particulares, se distinguem por se
subordinar ao regime de direito público.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da
eficiência, alterações no regime de execução do serviço
para adaptá‐lo ao interesse público.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço
público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas
diferenciadas segundo critérios pessoais.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas
da Administração, como, por exemplo, a possibilidade
de encampação e de uso compulsório de recursos
materiais e humanos a fim de se assegurar a
continuidade das atividades.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
A definição do que seja o interesse geral a justificar o
enquadramento de determinada atividade como serviço
público deriva da lei, sendo, pois, uma análise vinculada.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos
superando suas receitas, o que não apenas é admitido,
como, em determinadas hipóteses, natural.
Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.
É dever não apenas da família e do Estado, mas também
da sociedade, amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem‐estar e garantindo‐lhes o direito à vida.
Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.
As pessoas físicas estarão sujeitas a sanções penais e
administrativas nas condutas e atividades consideradas
como lesivas ao meio ambiente. Já as pessoas jurídicas
poderão responder apenas penalmente.
Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.
É admitida, para a manutenção da ordem social, a
censura de natureza política, ideológica e artística.
Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.
As universidades possuem a faculdade de admitir
professores estrangeiros, na forma da lei. Da mesma
forma, as intuições de pesquisa científica e tecnológica
possuem esta opção.
Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.
A ordem social tem como base o primado do trabalho e
como objetivo o bem‐estar e a justiça sociais.
O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos de acordo as leis previstas na CF. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o presidente da República. O presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período.
Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.
Internet:<www.brasil.gov.br>
A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF.
Caso o presidente da República cometa uma infração
penal comum, mesmo que não tenha relação com o
exercício de suas funções, estará sujeito à prisão durante
seu mandato.
O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos de acordo as leis previstas na CF. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o presidente da República. O presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período.
Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.
Internet:<www.brasil.gov.br>
A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF.
Dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, deve, anualmente, o presidente da República
prestar contas referentes ao exercício anterior.
O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos de acordo as leis previstas na CF. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o presidente da República. O presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período.
Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.
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A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF.
Cabe ao presidente da República, por meio
de decreto, extinguir funções ou cargos públicos,
independentemente de estarem vagos ou não.
O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos de acordo as leis previstas na CF. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o presidente da República. O presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período.
Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.
Internet:<www.brasil.gov.br>
A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF.
O presidente da República no Brasil possui o papel de
chefe de Estado e chefe de governo. Como chefe de
Estado, representa o Estado Brasileiro nas suas relações
internacionais e, como chefe de governo, gerencia os
negócios internos, sejam de natureza política ou de
natureza administrativa.
Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei.
Os primeiros direitos fundamentais têm o seu surgimento ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas autoridades constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liberdade do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse motivo – por exigirem uma abstenção, um não fazer do Estado em respeito à liberdade individual – são denominados de direitos negativos, liberdades negativas ou direitos de defesa.
Em suma, os direitos fundamentais surgiram como normas que visavam a restringir a atuação do Estado, exigindo deste um comportamento omissivo (abstenção) em favor da liberdade do indivíduo, ampliando o domínio da autonomia individual frente à ação estatal.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 (com adaptações).
Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF.
Por exemplo, somente brasileiro nato poderá ocupar
cargo da carreira diplomática.
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