CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I

DA EDUCAÇÃO

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1o É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.        

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.         

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.

Gab. C

CRFB de 88

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1o É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.        

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.     

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 207, §1º:

• As universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e financeira, o que inclui a faculdade de admitir professores estrangeiros, respeitando as normas legais vigentes;
• Da mesma forma, as instituições de pesquisa científica e tecnológica podem contratar pesquisadores estrangeiros, desde que obedecidas as regras da lei, permitindo flexibilidade e internacionalização na ciência e no ensino.