O uso racional de antimicrobianos é definido como um conjunto de ações que visam diminuir a resistência antimicrobiana e o farmacêutico é um dos profissionais que participa ativamente desses processos. A RDC nº 471/2021, da ANVISA, trata dos critérios para a prescrição, a dispensação, o controle, a embalagem e a rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta a validade da prescrição de antimicrobianos em todo o território nacional, a partir de sua data de emissão.

O Decreto nº 3.181/1999 regulamenta a Lei nº 9.787/1999, que trata acerca da dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Assinale a seguir onde deve estar inserida a denominação genérica dos medicamentos em suas embalagens secundárias.

“Foi publicado, no Diário Oficial da União, desta terça-feira (24/5), a Resolução nº 724, de 29 de abril de 2022, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que dispõe sobre o novo Código de Ética da Profissão Farmacêutica. A publicação revoga a Resolução nº 711/2021, publicada no ano passado e contém as normas atualizadas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração/gestão de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da farmácia, em prol do zelo pela saúde.

De acordo com o conselheiro federal por São Paulo, dr. Antônio Geraldo dos Santos, o Código de Ética precisou de alguns ajustes em relação às normas publicadas no ano passado, especialmente para adequação às novas legislações de proteção de dados e código de processo civil. “As mudanças foram pontuais e não alteram profundamente A o trabalho cotidiano do farmacêutico”:

Internet:<www.portal.crfsp.org.br> (com adaptações).

A respeito do Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assinale a alternativa que apresenta uma proibição ao inscrito no CRF, de acordo com a supracitada legislação.

A Resolução nº 654/2018 dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências. O serviço de vacinação pelo farmacêutico é definido como aquele que atende às necessidades de saúde relativas à imunização e ao estado vacinal da pessoa, compreendendo várias etapas. Uma das atribuições do farmacêutico seria fornecer ao paciente/usuário a declaração do serviço prestado, nos termos da legislação vigente. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta as informações que precisam ser disponibilizadas.

A Resolução nº 626/2016, do CFF, dispõe a respeito das atribuições do farmacêutico na logística, no transporte e no acondicionamento de material biológico em suas diferentes modalidades e formas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do farmacêutico responsável técnico nesse contexto, conforme essa normativa.

O fracionamento de medicamentos trata da individualização da embalagem de um medicamento para viabilizar a dispensação de medicamentos ao usuário na quantidade estabelecida pela prescrição médica. Essa ação farmacêutica é regulamentada pela Resolução nº 437/2005, do CFF, e pela RDC nº 80/2011, da ANVISA. No momento da dispensação, a qual deve ser realizada no mesmo local do fracionamento, a prescrição precisa ser carimbada em cada item com carimbo que deve conter

Os serviços de vacinação humana, regidos pela RDC nº 197/2017 da ANVISA, devem dispor de instalações físicas adequadas para as atividades de vacinação, as quais devem ser dotadas de alguns itens obrigatórios. Assinale a alternativa que apresenta o item que é obrigatório em uma sala de vacinação, de acordo com a legislação supracitada.

Os medicamentos genéricos, regulamentados pela Lei nº 9.787/1999, são uma importante vitória para a saúde pública brasileira. A RDC nº 16/2007 aprovou o regulamento técnico para medicamentos genéricos, os quais são medicamentos similares a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com esse intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção da patente ou de outros direitos de exclusividade, comprovada sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela denominação comum brasileira ou, em sua ausência, pela denominação comum internacional. Contudo, nem todos os medicamentos são aceitos como genéricos. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta o grupo de medicamentos que não tem permissão para ser desenvolvido como genérico.

A Portaria nº 344/1998, promulgada pelo Ministério da Saúde, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. O texto da normativa inclui: as definições de conceitos relacionados a essas substâncias e medicamentos; as obrigações legais relacionadas à produção, ao uso, ao transporte, ao comércio, à prescrição e à dispensação; além dos medicamentos classificados em listas, de acordo com as características comuns àqueles fármacos. Acerca das listas dessa Portaria, assinale a alternativa que apresenta a lista que diz respeito às substâncias psicotrópicas anorexígenas.

A Lei nº 3.820/1960 é considerada um importante marco para a profissão farmacêutica no Brasil, visto que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. O CFF é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do CFF.

O farmacêutico é um dos profissionais que participa do tratamento e da disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, os quais são previstos na Resolução CONAMA nº 358/2005. A norma aplica-se a todos os serviços relacionados ao atendimento à saúde humana ou animal. Assim, os geradores dos resíduos de serviços de saúde deverão apresentar aos órgãos competentes os relatos do cumprimento das exigências previstas nessa Resolução. Os resíduos podem ser divididos em grupos, de acordo com sua natureza. Assinale a alternativa que apresenta o grupo dos resíduos que contém substâncias químicas que podem oferecer risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

A atuação farmacêutica em unidades básicas de saúde (UBS) sempre foi crucial na prevenção e na promoção da saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). No desempenho de suas atribuições nos serviços de saúde, a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 730/2022 dispõe sobre as funções clínicas, administrativas, consultivas, de pesquisa e educativas, tais como gestão, preparo e manipulação de medicamentos e otimização da terapia medicamentosa. Sendo assim, segundo essa normativa, assinale a alternativa que apresenta uma das competências do farmacêutico nas atividades de assistência e do cuidado.

A RDC nº 665/2022 consolida o regulamento técnico de boas práticas de fabricação (BPF) e de distribuição e armazenamento de produtos médicos e produtos para diagnóstico in vitro, contemplado até então na RDC nº 16/2013, e na IN nº 8/2013. Assim, ela estabelece os requisitos que descrevem as BPF para métodos e controles utilizados no projeto, nas compras, na fabricação, na embalagem, na rotulagem, no armazenamento, na distribuição, na instalação e na assistência técnica aplicáveis à fabricação desses produtos. Cada fabricante deve estabelecer e manter procedimentos para assegurar que os registros históricos dos produtos sejam mantidos para cada lote ou série, a fim de demonstrar que os produtos foram fabricados de acordo com o registro mestre do produto e com os requisitos dessa Resolução. Assinale a alternativa que apresenta a informação que deve constar, obrigatoriamente, nos registros históricos.

O farmacêutico é um profissional com diversas áreas de atuação, sendo suas atribuições clínicas previstas pela Resolução nº 585/2013. Essas atribuições clínicas visam proporcionar cuidado ao paciente, à família e à comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente. Acerca da atuação farmacêutica, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição clínica relativa ao cuidado à saúde, tanto no âmbito individual, quanto no coletivo.

As informações a respeito dos medicamentos veiculadas em revistas, jornais, rádio e redes sociais, quando patrocinadas pelos laboratórios farmacêuticos, devem obedecer ao que dispõe a RDC nº 96/2008. A normativa prevê que alguns alertas estejam associados à propaganda de medicamentos específicos. Um exemplo desses alertas de uso seria “Não use este medicamento durante a gravidez e em crianças menores de três meses de vida”. Assinale a alternativa que apresenta o medicamento em que o alerta citado anteriormente estaria vinculado, de acordo com a legislação.

As diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas clínicas, ou seja, que envolvem seres humanos estão presentes na Resolução nº 196/1996 do Conselho Nacional de Saúde. Há muitos aspectos éticos que devem ser respeitados quando um pesquisador almeja envolver seres humanos como amostra de seu trabalho científico-experimental. Um dos órgãos mais importantes no processo de avaliação do cumprimento dos regimentos éticos nacionais e internacionais é o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), cuja contribuição é

O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, dá-se pela Lei nº 5.991/1973. Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos estados, do Distrito Federal e dos territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento. Para análise fiscal de um determinado material apreendido, são colhidas amostras que serão analisadas e examinadas em laboratório oficial. Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo que o laboratório tem, de acordo com a lei supracitada, contados da data de recebimento da amostra, para realizar as análises e exames.

A RDC nº 67/2007 dispõe sobre as boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias, sendo um marco regulatório do setor magistral no País. A responsabilidade técnica de uma farmácia magistral é ato privativo do profissional farmacêutico, que deve possuir registro em seu respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF). Assinale a alternativa que apresenta o item que deve ser, obrigatoriamente, observado durante a avaliação farmacêutica da prescrição.

A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Também estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e tipificou os crimes relacionados ao tráfico de drogas. Em relação aos Conselhos de Políticas de Drogas, assinale a alternativa que apresenta seus constituintes.

Segundo o Código de Processo Civil, nos mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão, esta será recorrível mediante