A Lei nº 3.820/1960 é considerada um importante marco para a profissão farmacêutica no Brasil, visto que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. O CFF é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do CFF.

Question

A

publicar o relatório mensal de seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados

B

aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, sem qualquer modificação do texto-base

C

fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança, porém respeitando sua isonomia na quantidade de membros

D

propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional

E

restringir a competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional Gabarito: DFundamento decisivo: A questão se resolve pelo confronto literal com a Lei nº 3.820/1960, que traz como atribuição do Conselho Federal de Farmácia a proposição de modificações necessárias à regulamentação do exercício profissional. Como o enunciado pede uma função do CFF, a alternativa D é a única que corresponde diretamente ao texto legal.Tema central: Atribuições do CFFAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por erro literal de periodicidade. A lei prevê publicação de relatório anual dos trabalhos e da relação dos profissionais registrados, e não relatório mensal. Aqui, o critério de exclusão é o confronto direto com a redação legal da atribuição administrativa do CFF.BErradaEstá incorreta porque a parte final contraria a lei. O CFF aprova os regimentos internos dos Conselhos Regionais, mas pode modificar o que se tornar necessário; portanto, a expressão 'sem qualquer modificação do texto-base' falseia o alcance da competência normativa e supervisora.CErradaEstá incorreta porque a formulação apresentada não corresponde à estrutura organizacional prevista em lei. A Lei nº 3.820/1960 não estabelece composição dos Conselhos Regionais 'à sua semelhança' nem afirma 'isonomia na quantidade de membros' entre eles. O erro é atribuir ao texto legal uma organização que ele não descreve nesses termos.DCertaA alternativa D está correta por reproduzir, sem distorção, a competência legal do CFF prevista na Lei nº 3.820/1960: propor às autoridades competentes as modificações necessárias à regulamentação do exercício profissional. As demais opções ou alteram a redação da lei, ou ampliam/limitam indevidamente suas atribuições.EErradaEstá incorreta porque atribui ao CFF um poder restritivo amplo que não está previsto na Lei nº 3.820/1960 nos termos da alternativa. O conselho tem competência regulamentar e fiscalizatória dentro dos limites legais, mas não pode restringir genericamente o exercício profissional com base em currículo, curso ou prova de especialização sem base legal específica.Pegadinha da questãoA banca explorou alterações discretas na redação legal: troca de periodicidade ('mensal' por 'anual'), início verdadeiro com complemento falso ('aprovar regimentos' mas 'sem qualquer modificação') e atribuição de poder excessivo ao CFF além do que a lei autoriza.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar expressamente uma lei, resolva por correspondência literal com o texto legal, não por plausibilidade administrativa.Desconfie de alternativas com detalhe específico alterado, como periodicidade, condição ou alcance da competência.Se a frase começa correta, verifique se o complemento restringe ou amplia indevidamente a atribuição legal.Em legislação profissional, diferencie competência regulamentar e fiscalizatória de poder legislativo amplo ou restrição de direitos sem previsão legal.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

A Lei nº 3.820/1960 é considerada um importante marco para a...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas