Interpretação do Enunciado:

A questão busca identificar quais entes federativos podem constituir Conselhos de Políticas sobre Drogas conforme a Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). O tema exige conhecimento específico sobre a atuação administrativa na formulação de políticas públicas antidrogas.

Base Legal:

O fundamento exato está no Art. 8º-E da Lei nº 11.343/2006:

"Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos..."

Tema Central e Exemplo Prático:

A competência para criar Conselhos de Políticas Antidrogas não é privativa da União. Um exemplo prático: o Município X pode criar seu conselho, assim como o Estado Y e o Distrito Federal, cada qual gerindo suas políticas locais de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários de drogas.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa D – “Estados, Distrito Federal e Municípios” – é a única correta, pois corresponde com precisão ao texto legal. Justifica-se pelo reconhecimento da descentralização e autonomia administrativa dos entes federados para adoção de políticas sobre drogas, conforme preconiza a Lei nº 11.343/2006.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) “sociedade civil, estados e Distrito Federal”: incorreta, pois a sociedade civil não constitui formalmente conselhos – pode participar de sua composição, mas não constitui.
B) “sociedade civil e municípios”: Também incorreta pelo mesmo motivo anterior.
C) “União e municípios”: Errado, pois a União tem o Conselho Nacional, mas o artigo pergunta sobre a constituição nos demais entes.
E) “estados e Distrito Federal”: Incompleta. Faltam os municípios, citados de forma expressa na lei.

Pegadinha:

O enunciado pode induzir ao erro ao mencionar a participação da sociedade civil, que compõe os conselhos, porém não os constitui. Fique atento ao verbo utilizado!

Conclusão:

Dominar a redação da lei é fundamental para evitar confusões em questões que usem termos como “constituir” e “compor”. Para o concurso de Farmacêutico, compreender quais entes federados detêm competência formal é essencial para atuação ética e legal no serviço público.

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Gabarito: D

As políticas públicas de combate às drogas exigem a participação de todas as esferas administrativas do poder público (Estados, Distrito Federal e Municípios), já que a questão é de interesse nacional e requer uma gestão coordenada em diferentes níveis.

GAB-D. estados, Distrito Federal e municípios.

Art. 68, Lei nº 11.343/06 - A União, os Estados, O DF e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não e do tráfico ilícito de drogas.

GABARITO D

Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

Art. 8º-E. Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos:     (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

I - auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas;     (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

II - colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas;     (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

III - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;     (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

IV - promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas;     (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

V - propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e     (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

VI - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com os respectivos planos.     (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

L 11.343

Não sabia a resposta da questão e usei o seguinte raciocínio:

A - não fazia sentido por a sociedade civil como constituinte de um Conselho, e não por os municípios;

B - não seria muito adequado delegar toda a responsabilidade de um Conselho sobre política de drogas ao Município, para atuar sozinho com a sociedade civil;

C - quase nunca vemos uma composição de Conselho apenas com a União e Municípios;

D - CORRETA - é razoável que estes Conselhos sejam constituídos pelos estados, Distrito Federal e municípios (todos os outros entes federativos além da União), e a União formule políticas de âmbito nacional. A participação da sociedade civil, apesar de ser bem razoável, não teria viés obrigatório, sendo aceitável a exclusão, já que os entes federativos também representam o povo de certa maneira.

E - não é tão adequado deixar os municípios de fora, pois estão mais próximos da sociedade civil.