Questões de Concurso
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Q3748967
Legislação Federal
O exercício da representação comercial exige uma conduta
fundamentada na boa‑fé, na lealdade e no respeito
às normas que regem a profissão. O Código de Ética e
Disciplina dos Representantes Comerciais define deveres
essenciais para orientar a conduta do profissional.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um dever ético do representante comercial, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um dever ético do representante comercial, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
Q3748966
Legislação Federal
Nos termos da Resolução CONFERE nº 1.130/2019, o
responsável técnico (RT) é uma figura essencial para
garantir a regularidade e a supervisão técnica das empresas
registradas nos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais.
Considerando essa informação, assinale a opção que descreve corretamente a função e as responsabilidades do responsável técnico, conforme a Resolução CONFERE nº 1.130/2019.
Considerando essa informação, assinale a opção que descreve corretamente a função e as responsabilidades do responsável técnico, conforme a Resolução CONFERE nº 1.130/2019.
Q3748965
Direito Empresarial (Comercial)
Uma empresa Ltda., com sede em São Paulo/SP, atua na
mediação de negócios mercantis por conta de terceiros,
sem vínculo empregatício com os representados. Ao
solicitar registro junto ao CORE‑SP, o setor jurídico
avaliou qual seria o critério legal determinante para a
obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional,
conforme a Lei nº 6.839/1980.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o critério que determina a obrigatoriedade de registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, de acordo com a Lei nº 6.839/1980.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o critério que determina a obrigatoriedade de registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, de acordo com a Lei nº 6.839/1980.
Q3748964
Direito Empresarial (Comercial)
Uma empresa Ltda., regularmente registrada no CORE‑SP,
celebrou contrato com uma fabricante de equipamentos
hospitalares para atuar na intermediação de vendas no
estado de São Paulo. Durante a elaboração do contrato,
o setor jurídico destacou a necessidade de observar as
cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 4.886/1965, que
regula a atividade de representação comercial autônoma.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente uma cláusula obrigatória que deve constar no contrato de representação comercial, conforme a Lei nº 4.886/1965.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente uma cláusula obrigatória que deve constar no contrato de representação comercial, conforme a Lei nº 4.886/1965.
Q3748959
Administração Financeira e Orçamentária
Durante o segundo quadrimestre, a Secretaria de
Planejamento do Estado de São Paulo identificou, por meio
do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias,
que a arrecadação ficou abaixo do previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), comprometendo o alcance
das metas fiscais. Diante desse cenário, a equipe técnica
propôs a limitação de empenho e movimentação financeira,
nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o objetivo e o fundamento da limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o objetivo e o fundamento da limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF.
Q3748957
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964
fixam princípios que orientam a elaboração do orçamento
público. Um desses princípios determina que as despesas
sejam detalhadas, vedando dotações globais e assegurando
transparência na aplicação dos recursos.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta qual é o princípio descrito.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta qual é o princípio descrito.
Q3748954
Direito Previdenciário
Uma empresa Ltda. contratou outra pessoa jurídica para
a execução de serviços contínuos com cessão de mão de
obra.
Conforme a legislação previdenciária, em determinadas hipóteses de contratação de serviços entre pessoas jurídicas, a empresa contratante assume responsabilidade especial sobre as contribuições previdenciárias incidentes.
Com base nessa situação hipotética e considerando a informação apresentada, assinale a opção correta.
Conforme a legislação previdenciária, em determinadas hipóteses de contratação de serviços entre pessoas jurídicas, a empresa contratante assume responsabilidade especial sobre as contribuições previdenciárias incidentes.
Com base nessa situação hipotética e considerando a informação apresentada, assinale a opção correta.
Q3748952
Direito Tributário
Uma empresa Ltda., optante pelo lucro presumido, realizou
a apuração trimestral do imposto sobre a renda da pessoa
jurídica (IRPJ), conforme a legislação vigente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente como se determina a base de cálculo do IRPJ nesse regime.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente como se determina a base de cálculo do IRPJ nesse regime.
Q3748951
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 10.303/2001, ao modificar dispositivos da Lei
nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), promoveu
importantes avanços na governança corporativa e na
proteção dos investidores.
Com base nessa informação, assinale a opção correta.
Com base nessa informação, assinale a opção correta.
Q3748950
Direito Administrativo
O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes
Comerciais no Estado de São Paulo) instaurou procedimento
licitatório, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), visando à
contratação de serviços de tecnologia da informação.
Durante a análise do edital, a Comissão de Contratação discutiu a adequação do critério de julgamento técnica e preço e seus reflexos na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Durante a análise do edital, a Comissão de Contratação discutiu a adequação do critério de julgamento técnica e preço e seus reflexos na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3748949
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece
que compete privativamente à União legislar a respeito de
determinadas matérias, relacionadas à estrutura jurídica,
política e econômica do Estado brasileiro.
Assinale a opção que apresenta apenas matérias de competência legislativa privativas da União.
Assinale a opção que apresenta apenas matérias de competência legislativa privativas da União.
Q3748948
Direito Administrativo
O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes
Comerciais no Estado de São Paulo) publicou edital
de licitação, regido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), visando à
contratação de serviços administrativos de apoio às suas
atividades institucionais.
Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3748947
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos contratos e às remunerações para
representação comercial, assinale a opção correta.
Q3748946
Legislação Federal
Em relação aos mandatos dos conselheiros e da composição
dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais,
expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção
correta.
Q3748945
Direito Empresarial (Comercial)
Na forma definida na Lei nº 4.886/1965, exerce a
representação comercial autônoma
Q3748944
Legislação Federal
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os
representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética
e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção
correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos
referidos Conselhos.
Q3748941
Direito Tributário
Imunidades tributárias representam um dos pilares do
sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços
de liberdade e proteção contra a tributação excessiva.
Elas não são meras isenções, mas verdadeiras garantias
constitucionais que preservam valores fundamentais,
como a liberdade religiosa, a educação, a cultura e a livre
manifestação do pensamento. Ao limitar a competência
tributária, o Estado reconhece que certos bens e atividades
transcendem a lógica arrecadatória, resguardando direitos
e promovendo justiça fiscal. Com base nessas informações
e nas limitações constitucionais e legais ao poder de
tributar, assinale a opção correta.
Q3748940
Direito Civil
Acerca das obrigações previstas no Código Civil brasileiro,
assinale a opção correta.
Q3748939
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um determinado cidadão, no gozo de todos os seus
direitos civis, adquiriu um smartphone em uma loja física
de uma grande operadora de telefonia. Após três dias de
uso, o aparelho superaqueceu e incendiou, causando
queimaduras, inclusive com necessidade de internação
médica, e a perda do aparelho. O cidadão buscou o Poder
Judiciário, promovendo uma ação perante o juizado
especial cível.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas de regência quanto a esse tema, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas de regência quanto a esse tema, assinale a opção correta.
Q3748938
Direito Administrativo
Os contratos administrativos firmados pela Administração
Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio,
que inclui prerrogativas e sanções específicas para
garantir a execução adequada e proteger o interesse
público. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as penalidades
aplicáveis ao contratado em caso de inadimplemento,
prevendo hipóteses, limites e consequências que exigem
interpretação cuidadosa. Considerando essas informações
e as normas legais a respeito das sanções e multas, assinale
a opção correta.
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