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Q3748948
Direito Administrativo
O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes
Comerciais no Estado de São Paulo) publicou edital
de licitação, regido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), visando à
contratação de serviços administrativos de apoio às suas
atividades institucionais.
Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.