Ao verificar a Despesa Total com Pessoal da Câmara de Vereadores, constatou-se que foram registrados R$ 5.000.000,00 nas respectivas rubricas. Com base nos Artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, totalizou R$ 64.000.000,00, conclui-se que o Legislativo Municipal se encontra:  

Com base na NBC TA 230 (R1), assinale a alternativa correta quanto à documentação de auditoria.  

Ao receber um Projeto de Lei que altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual, um profissional da Contabilidade da Câmara de Vereadores deparou-se com a necessidade de revisitar a Constituição Federal, em especial as previsões dos Artigos 165 a 169. Sobre os dispositivos em questão, assinale a alternativa correta.  

Em matéria de Receitas Públicas, o Art. 149 - A da Constituição Federal estipula que “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir ________________ , na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.  

Segundo o Art. 15 da Lei de Licitações, “salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”. São exigências estabelecidas na norma:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Impedimento de a empresa consorciada participar, em qualquer licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
III. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
IV. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

Quais estão corretas? 

Relacione a Coluna 1 & Coluna 2, associando cada conceito & sua respectiva definição.
Coluna 1 1. Entidade. 2. Órgão. 3. Licitante. 4. Contratado.
Coluna 2 ( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento a solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consorcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Publica.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parénteses, de cima para baixo, é:  

Quanto ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com o Art. 40 da Constituição Federal, a lei ________________ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.  

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Cachoeirinha.  

Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso a moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, será observado que: 

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para beneficiar-se do amparo desse Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.
( ) Considerar-se-á desigualdade racial toda situação justificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) O Estatuto visa à busca de medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992:
I. A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD. Assinale a alternativa que indica uma dessas hipóteses. 

Paes (2012) define que um dos métodos de arquivamento é o mais simples, desde que o elemento principal a ser considerado seja o nome. É um método direto, porque a pesquisa é feita diretamente, não sendo necessário recorrer a um índice auxiliar para localizar qualquer documento. Qual é o nome desse método de arquivamento?

De acordo com as disposições do inciso XLV do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), considera-se sistema de registro de preços o(a):

O “Manual de Redação da Presidência da República” (2018) define que os documentos do padrão ofício devem obedecer a determinada formatação. Nesse sentido, analise as afirmações que seguem, relativas à referida formatação:

1. Tamanho do papel: A5 (14,8 cm x 21 cm).

2. Margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura.

3. Margem lateral direita: 1,5 cm.

4. Margem superior e inferior: 2 cm.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Segundo Bond (2011), não existe uma forma de se comunicar melhor do que outra. Todas são válidas e importantes. O essencial é que façamos bom uso delas e possamos realmente transmitir o que desejamos. Sendo assim, analise as assertivas a seguir, relativas a exemplos da comunicação verbal oral e da comunicação verbal escrita, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Comunicação verbal oral: o polegar estendido para cima significando que está tudo bem.

( ) Comunicação verbal escrita: elaboração de ata.

( ) Comunicação verbal oral: atendimento ao público.

( ) Comunicação verbal escrita: recados recebidos por telefone.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São atos administrativos expedidos pelos presidentes de tribunais, de corporações legislativas e de órgãos colegiados, ou pelas altas autoridades do Poder Executivo (mas não pelos chefes), sobre matéria de sua competência e referentes a deliberações realizadas. Segundo Rossi (2020), trata-se de um documento da espécie dos atos administrativos normativos. A que esse trecho se refere?

De acordo com o “Dicionário brasileiro de terminologia arquivística” (2005), a anotação oficial em documento que o altera ou complementa se chama:

Para Chiavenato (2022), dá-se o nome de “inventário de materiais” à verificação ou confirmação da existência dos materiais ou bens patrimoniais da empresa. Segundo o autor, para que possa ser executado dentro do menor tempo e da melhor maneira possível, o inventário deve ser bem planejado, e o planejamento do inventário deve incluir as seguintes etapas:

1. Convocação das equipes de inventariantes.

2. Arrumação física.

3. Cartão de inventário.

4. Atualização dos registros de estoque.

5. Contagem do estoque, reconciliações e ajustes.

O resultado da somatória dos números correspondentes às etapas corretas é: