Questões de Concurso
Comentadas para trt - 11ª região (am e rr)
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I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
II. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. Somente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação legal de sua execução por, pelo menos, cinco exercícios consecutivos.
IV. O relatório da gestão patrimonial do ente público conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário obtidos no semestre respectivo.
De acordo com as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em
I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.
IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.
V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. O Presidente do Senado Federal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Toda fotografia é um portal aberto para outra dimensão:
o passado. A câmara fotográfica é uma verdadeira máquina do
tempo, transformando o que é naquilo que já não é mais, por-
que o que temos diante dos olhos é transmudado imediata-
mente em passado no momento do clique. Costumamos dizer
que a fotografia congela o tempo, preservando um momento
passageiro para toda a eternidade, e isso não deixa de ser
verdade. Todavia, existe algo que descongela essa imagem:
nosso olhar. Em francês, imagem e magia contêm as mesmas
cinco letras: image e magie. Toda imagem é magia, e nosso
olhar é a varinha de condão que descongela o instante apri-
sionado nas geleiras eternas do tempo fotográfico.
Toda fotografia é uma espécie de espelho da Alice do
País das Maravilhas, e cada pessoa que mergulha nesse
espelho de papel sai numa dimensão diferente e vivencia expe-
riências diversas, pois o lado de lá é como o albergue espanhol
do ditado: cada um só encontra nele o que trouxe consigo. Além
disso, o significado de uma imagem muda com o passar do
tempo, até para o mesmo observador.
Variam, também, os níveis de percepção de uma foto-
grafia. Isso ocorre, na verdade, com todas as artes: um músico,
por exemplo, é capaz de perceber dimensões sonoras inteira-
mente insuspeitas para os leigos. Da mesma forma, um fotógra-
fo profissional lê as imagens fotográficas de modo diferente
daqueles que desconhecem a sintaxe da fotografia, a “escrita
da luz”. Mas é difícil imaginar alguém que seja insensível à
magia de uma foto.
(Adaptado de Pedro Vasquez, em Por trás daquela foto. São
Paulo: Companhia das Letras, 2010)
Considere a adição abaixo, entre números do sistema de numeração decimal, em que símbolos iguais indicam um mesmo algarismo e símbolos diferentes indicam algarismos diferentes.

Nessas condições, a multiplicação
é igual a
Tudo isso já foi repetido ...... exaustão.
(Fragmento de Meyer Schapiro, A dimensão humana da pintura abstrata, p.9)
Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada: