Questões de Concurso Comentadas para câmara de nova venécia - es

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Q1285651 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, dispõe sobre os direitos sociais garantidos aos cidadãos. Marque a alternativa que não reflete um direito social:
Alternativas
Q1285650 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVII, descreve as penas que não são permitidas no Brasil. Portanto, de acordo com a Constituição Federal, não haverá penas, EXCETO:
Alternativas
Q1285648 Direito Administrativo
“É o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, submetido ao regime estatutário, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente”. A conceituação anterior refere-se ao termo:
Alternativas
Q1285647 Direito Administrativo

Dentre outras formas existentes, os atos administrativos podem ser classificados em:


I. Gerais.

II. Bilaterais.

III. Multilaterais.

IV. Individuais.


Com base na informação anterior, assinale a alternativa correta correspondente.

Alternativas
Q1285646 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.


I. Ato administrativo e ato da Administração possuem o mesmo conceito dentro do direito administrativo, sendo normalmente utilizada a nomenclatura “ato administrativo”.

II. Os atos administrativos podem ser praticados somente pelos órgãos da administração pública, e nunca por alguém que esteja atuando em nome destes.

Alternativas
Respostas
16: A
17: D
18: C
19: B
20: B