A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifesta...

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Q1285657 Regimento Interno
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, e especialmente quando for o caso de:
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