Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Tanabi - SP

Q1841420

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841420 Direito Civil

Pedro, torcedor do time A, e Paulo, torcedor de time B, irmãos, fanáticos por futebol, estavam assistindo ao jogo da final do campeonato entre esses dois times quando Paulo informa que irá doar R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao time B a fim de que seja construído um campo de treinamento para crianças carentes. A situação fictícia trata de uma hipótese de

A

condição potestativa.

B

condição suspensiva.

C

condição resolutiva.

D

encargo.

E

termo.

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Q1841419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841419 Direito Civil

Sobre os direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.

A

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

C

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

D

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes e os colaterais até o 3º (terceiro) grau.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz poderá, de ofício, adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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Q1841418

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841418 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se a

A

operação de crédito.

B

refinanciamento da dívida mobiliária.

C

dívida pública fundada.

D

dívida pública mobiliária.

E

concessão de garantia.

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Q1841417

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841417 Direito Financeiro

O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui

A

investimento.

B

inversão financeira.

C

empréstimo público.

D

empréstimo compulsório.

E

fundo especial.

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Q1841416

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841416 Direito Financeiro

Considerando-se os tipos de orçamento, no que concerne à técnica orçamentária, aquele que está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar e cuja ênfase se dá, portanto, nos objetivos a realizar é o orçamento

A

tradicional.

B

programa.

C

de desempenho.

D

base zero.

E

incremental.

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Q1841415

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841415 Direito Financeiro

O controle jurisdicional do orçamento no Brasil é aquele que se realiza procedendo-se a um contraste entre o ato administrativo e a lei que, por seu turno, decorre da autuação de outro poder, qual seja, o Poder Legislativo, o que impede que o Judiciário crie um modelo de contraste, justamente por não ter competência para tal. Com efeito, é correto afirmar que o controle que o Poder Judiciário exerce sobre o orçamento é do tipo

A

homônimo.

B

heterônimo.

C

parônimo.

D

aditivo.

E

complexivo.

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Q1841414

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841414 Direito Financeiro

A respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar que

A

quando ocorrer para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei do plano plurianual e estar prevista no orçamento ou em seus créditos suplementares.

B

na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

uma vez concedido crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, independerão de lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes das operações de crédito.

E

a imposição legal de que não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, também impede o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a cento e oitenta dias.

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Q1841413

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841413 Direito Financeiro

Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a

A

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, independentemente de prévia autorização legislativa.

D

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

vinculação de receita de impostos quando destinada a qualquer órgão, fundo ou despesa desde que fiscalizados ou administrados pelos Estados ou Municípios.

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Q1841411

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841411 Direito Tributário

No que respeita ao pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação

A

primeiramente aos impostos, depois às taxas e por fim às contribuições de melhoria.

B

primeiramente aos impostos, depois às contribuições de melhoria e por fim às taxas.

C

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

D

na ordem crescente dos montantes.

E

na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

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Q1841410

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841410 Direito Penal

A conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável

A

constitui crime contra a ordem tributária no momento em que a conduta for praticada.

B

constitui crime contra a ordem tributária no momento da fiscalização.

C

não constitui crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

D

não constitui crime contra a ordem tributária até a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

E

não constitui crime contra a ordem tributária até o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.

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Q1841409

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841409 Direito Tributário

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado, regra geral, após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

A

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

B

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

C

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

D

aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

E

notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade.

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Q1841408

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841408 Direito Tributário

Segundo as disposições da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que

A

no processo de falência, as alienações serão judicialmente autorizadas, independentemente de prova de quitação da Dívida Ativa.

B

os responsáveis, assim definidos na lei tributária, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida, mas seus bens próprios não ficarão sujeitos à execução, ainda que os do devedor sejam insuficientes à satisfação da dívida.

C

das sentenças de primeira instância, independentemente do valor da execução, não são admitidos embargos infringentes e de declaração.

D

a prática dos atos judiciais de interesse da Fazenda Pública independe de preparo ou de prévio depósito e, se vencida, não será condenada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte contrária.

E

as publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

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Q1841407

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841407 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. De acordo com as disposições da referida lei, é correto afirmar que as execuções fiscais nos referidos Juizados

A

não estão incluídas no âmbito de sua competência.

B

não poderão exceder o valor de 40 salários-mínimos.

C

poderão exceder o valor de 60 salários-mínimos.

D

poderão exceder o valor de 80 salários-mínimos.

E

não poderão exceder o valor correspondente à soma de 12 parcelas vencidas, quando originárias de parcelamento descumprido.

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Q1841406

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841406 Legislação Federal

Autoridade policial requisitou à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores informações quanto aos dados pessoais completos, abrangendo as datas em que determinado servidor teria gozado férias e licenças, bem como cópias dos comprovantes de rendimentos dos últimos dez anos, informações apontadas como essenciais para apuração de autoria e materialidade de infração penal. Ao receber o requerimento, que indicava o número de inquérito policial instaurado, em dúvida quanto à possibilidade jurídica de fornecer a documentação solicitada, o Diretor de Recursos Humanos consultou o advogado da Câmara que, corretamente, orientou o consulente a

A

não fornecer a documentação classificada, ex vi legis, como informação pessoal de acesso restrito, caso em que somente mediante ordem judicial poderia ser concedido o acesso ou fornecidas cópias.

B

preliminarmente, solicitar o consentimento do servidor interessado para fornecimento de suas informações pessoais, nos termos da lei.

C

solicitar, previamente, que o Presidente da Câmara edite ato para desclassificação das informações como de acesso restrito para, então, responder o requerimento com as informações pessoais requisitadas, nos termos da lei, sob pena de responsabilização administrativa.

D

fornecer as informações requeridas pela autoridade policial, já que, nos termos da lei, a restrição de acesso a informação pessoal não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

E

levantar, mediante provocação, a classificação de acesso restrito das informações, de caráter pessoal, previamente ao seu fornecimento, por cópia, à autoridade policial.

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Q1841403

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841403 Legislação Federal

Três municípios limítrofes, que não integram região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, pretendendo celebrar contrato de consórcio público, assinaram protocolo de intenções, o qual, para produzir o efeito jurídico pretendido, deverá ser

A

ratificado por lei específica de cada um dos três entes, dispensada esta para o ente que tiver, por lei anterior, disciplinado antecipadamente sua participação no consórcio público.

B

ratificado sem reservas por resolução de cada um dos três municípios, dispensada esta para o ente que tiver, por regulamento anterior, disciplinado antecipadamente sua participação no consórcio público.

C

ratificado por convênio a ser celebrado entre os três entes, o qual atribuirá deveres e delimitará a responsabilidade de cada um dos entes signatários, vedada a transferência de recursos financeiros ou materiais entre os municípios.

D

submetido à homologação pelo plenário das respectivas Câmaras de Vereadores, as quais expedirão, se de acordo, ato de ratificação e homologação sem cláusula de reserva.

E

ratificado integralmente por voto favorável de três quintos dos Vereadores de cada uma das três Câmaras municipais interessadas.

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Q1841400

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841400 Direito Constitucional

Quanto à remuneração e ao subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta dos municípios, é correto afirmar:

A

se o salário de um Ministro do Supremo hoje é R$ 33.000,00, o máximo que qualquer prefeito do Brasil pode ganhar é R$ 22.000,00, ou seja, 2/3 do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

B

o subsídio do prefeito tem como teto o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

o subsídio do prefeito não pode funcionar como teto salarial para todos os servidores públicos da cidade.

D

o subsídio do prefeito está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, respeitado o direito adquirido.

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Q1841399

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841399 Direito Constitucional

Alice, de 35 anos de idade, cujo país de origem é a França, reside no Brasil há quinze anos, ininterruptos, e, sem condenação penal, já obteve a nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal, quanto à possibilidade de Alice pleitear determinado mandato político, mediante eleição popular, assinale a alternativa correta.

A

Alice é elegível para todos os cargos do Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Uma vez sucessora do Prefeito no curso do mandato, Alice poderá ser eleita Prefeita do Município para o período subsequente, com direito a reeleição.

C

Alice é inelegível para cargo político, pois, apesar de naturalizada, reside no Brasil há menos de 20 anos.

D

Considerando sua condição de brasileira naturalizada, Alice é inelegível para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil.

E

Uma vez eleita Deputada, Alice poderá chegar à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal.

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Q1841398

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841398 Direito Constitucional

No que tange às competências típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, viola o texto constitucional o ato

A

do Presidente da República ao editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

B

do Poder Judiciário de legislar ao elaborar seu regimento interno.

C

do Poder Legislativo quando decide sobre os crimes de responsabilidade.

D

do Poder Legislativo ao processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.

E

do Presidente da República de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1841397

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841397 Direito Constitucional

Considerando que o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

o controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo membro do Ministério Público local, com o auxílio do Ministério Público de Contas, sempre que necessário.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais para municípios com menos de trezentos mil habitantes.

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Q1841396

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841396 Direito Constitucional

Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.

B

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

A União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Compete à União e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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