Questões de Concurso Comentadas para TRT - 6ª Região (PE)

Q3216623

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216623 Legislação Federal

A informatização do processo Judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio de efetivação dessa garantia constitucional, o legislador previu que:

A

considera-se como data da publicação o dia em que a informação for disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico.

B

os documentos digitalizados e Juntados aos autos que tenham sido objeto de arguição de falsidade deverão ter seus originais entregues na secretaria da Vara do Trabalho no prazo de até 10 dias, contados do questionamento sobre sua validade.

C

as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, salvo para a Fazenda Pública, a quem devem ser dirigidas pessoalmente.

D

as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

E

quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas no máximo até as 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo.

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Q3216620

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216620 Direito Processual do Trabalho

Entre as despesas processuais, assim consideradas os custos econômicos e financeiros do processo suportados pelas partes, estão as custas que, segundo a legislação aplicável e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

nas ações plúrimas, incidem de forma individualizada, devendo ser calculadas sobre o valor do pedido ou da condenação em relação a cada um dos reclamantes em litisconsórcio.

B

serão arbitradas pelo juiz quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, respeitado o limite de quatro vezes o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C

não serão reembolsadas à parte vencedora em segunda instância, em reversão, se a parte vencida for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, ou o Ministério Público do Trabalho.

D

serão, em caso de celebração de acordo, pagas em partes iguais pelos litigantes, desde que não tenha sido convencionado de outra forma.

E

no processo de execução, serão sempre de responsabilidade do executado e pagas no prazo de quinze dias após a homologação do valor da condenação.

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Q3216618

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216618 Direito Processual do Trabalho

A transcendência, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, foi regulamentada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, com a decorrente inclusão de dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, passou a ser previsto que

A

mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

B

o juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

C

poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, sendo tal decisão irrecorrível.

D

resta caracterizada a transcendência Jurídica quando o recurso envolve discussão sobre a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

E

resta caracterizada a transcendência jurídica quando o recurso envolve discussão sobre o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

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Q3216617

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216617 Direito do Trabalho

De acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho em relação às diversas hipóteses de rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado,

A

presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 15 dias após a cessão do benefício previdenciário, nem apresentar qualquer justificativa nesse prazo.

B

a indenização pela dispensa arbitraria ou sem justa causa corresponde à importância igual a 40% do montante do saldo existente na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado.

C

a condenação criminal do empregado, ainda que pendente recurso no âmbito penal, autoriza, por sua gravidade, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

D

para que se efetive a despedida indireta, a prática de Justa causa por parte do empregador precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho, devendo o empregado permanecer trabalhando até a decisão final do processo.

E

reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a receber 50% do aviso prévio, se indenizado, do 13º salário, das férias proporcionais e da indenização que seria devida em caso de dispensa sem justa causa.

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Q3216616

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216616 Direito do Trabalho

Sobre remuneração e abono de férias, considerando as disposições legais e o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais,

A

não integra o salário do empregado, para fins de cálculo das férias, a parte paga em utilidades.

B

o abono, correspondente a um terço do período de férias, deve ser requerido pelo empregado até 15 dias antes do início do período de gozo das férias.

C

o pagamento das férias proporcionais, gozadas ou não, deve ser feito com acréscimo de pelo menos um terço.

D

o pagamento do abono de férias será feito na mesma data em que for dado pelo empregador o aviso de férias ao empregado.

E

não incide correção monetária sobre o valor das comissões recebidas pelo empregado durante o ano para fins de cálculo, pela média, das férias.

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Q3216615

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216615 Direito do Trabalho

Diante de alguma causa específica, não obstante o contrato de trabalho permaneça em vigor, pode ocorrer sua interrupção, que acarreta a inexecução provisória da prestação de serviço, sem que deixem de ter eficácia outras cláusulas contratuais, entre as quais o pagamento do salário. Nesse sentido, o legislador autoriza expressamente que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,

A

por 2 dias, a cada 12 meses de trabalho, em caso comprovado de doação voluntária de sangue.

B

pelo tempo máximo de uma semana por ano para, como representante de entidade sindical, participar de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil faça parte como membro.

C

por 2 dias no período de 12 meses, para acompanhar filho de até 1 ano em consulta médica.

D

pelo tempo necessário para acompanhar esposa ou companheira em até 6 consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez.

E

por até 4 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovado.

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Q3216614

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216614 Direito do Trabalho

Como direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste em depósitos feitos mensalmente pelo empregador em uma conta específica aberta em nome do empregado junto a Caixa Econômica Federal e que

A

devem ser feitos até o dia 7 de cada mês, considerando a remuneração paga ou devida no mês anterior.

B

são assegurados inclusive aos diretores não empregados, já que estes recebem retiradas mensais pagas pela empresa contratante.

C

correspondem a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, excluídos os valores correspondentes as parcelas concedidas a título de salário utilidade.

D

correspondem a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, inclusive para os aprendizes.

E

são obrigatórios mesmo nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

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Q3216613

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216613 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, que prevê os direitos e garantias fundamentais, indicou, de forma exemplificativa, direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, entre os quais

A

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

B

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador temporário.

C

adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, excluídas as atividades penosas.

D

salário-família para seus dependentes.

E

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q3216612

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216612 Direito do Trabalho

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais um repouso semanal com duração de 24 horas consecutivas, a ser concedido preferencialmente aos domingos, e com remuneração que, para os empregados que trabalham

A

por hora, corresponde a jornada de trabalho cumprida na semana, sem o cômputo de eventuais horas extras prestadas.

B

por tarefa ou peça, corresponde ao valor do salário relativo as tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador.

C

em domicílio, corresponde ao quociente da divisão por sete do valor total da sua produção na semana.

D

por dia, semana, quinzena ou mês, corresponde à remuneração de um dia de trabalho, excluído o valor das horas extras prestadas no período.

E

por semana, quinzena ou mês, e que tenham faltado injustificadamente até no máximo uma vez durante a semana, corresponde à metade da remuneração de um dia de trabalho.

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Q3216611

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216611 Administração Geral

Uma das formas de coordenação presente no âmbito das organizações consiste no denominado ajuste espontâneo, este que

A

corresponde à cadeia de comando que parte da autoridade central e deve chegar até o destinatário da ordem, corrigindo eventuais desvios.

B

consiste na adesão da corporação as metas propostas no planejamento estratégico, pautada pelo incentivo financeiro envolvido.

C

se dá quando os projetos idealizados ou as metas estabelecidas necessitam de adequações em função de fatores supervenientes.

D

está presente apenas nos níveis gerenciais da organização e ocorre quando a equipe não está performando adequadamente e demanda substituições.

E

se dá a partir da comunicação entre os responsáveis pela realização de uma tarefa, em relações que não implicam subordinação.

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Q3216610

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216610 Administração Geral

A respeito do fenômeno da liderança e do comportamento do líder, tem-se que o modelo apresentado por Fiedller

A

contesta as teorias situacionais e sustenta que o comportamento do líder não deve ser modulado por variáveis presentes no ambiente de trabalho.

B

contrapõe-se às teorias contingenciais e entende que o líder deve ser sempre orientado para a tarefa, sem se deixar afetar pelo comportamento dos liderados.

C

é baseado nas características pessoais do líder, classificando os estilos e a liderança em: carismática; autoritária; e conciliadora.

D

apresenta quatro estilos de liderança, a depender do perfil do líder: coercitivo; benevolente; consultivo; e participativo.

E

descreve três variáveis situacionais que condicionam a ação do líder: estrutura da tarefa; relação líder-liderados; e poder de posição.

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Q3216609

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216609 Administração Geral

Entre as diversas teorias relativas à motivação no ambiente organizacional, aquelas apresentadas por McGregor, denominadas Teoria X e Teoria Y,

A

apresentam pressupostos opostos, sendo que a Teoria X apresenta os indivíduos como desmotivados e preguiçosos, enquanto a Teoria Y predica que seriam naturalmente inclinados para o trabalho e para assunção de responsabilidades.

B

propõem abordagens complementares no processo motivacional, considerando não apenas aspectos financeiros mas também as necessidades subjetivas de cada indivíduo e os fatores individuais ligados à motivação.

C

baseiam-se, respectivamente, em reforço positivo e em reforço negativo, esse último não necessariamente representado por punições ou sanções, podendo consistir apenas em desincentivos sociais e financeiros a determinadas condutas.

D

distinguem os fatores motivacionais em duas categorias, sendo os indutores aqueles ligados a incentivos e recompensas, enquanto os maiores inibidores seriam o excesso de controle e de rigor dos líderes ou gestores.

E

representam a evolução dos trabalhos acadêmicos e empíricos do autor, que inicialmente considerava que apenas aspectos de subsistência seriam capazes de gerar motivação, passando, mais à frente, a considerar também fatores como estima e reconhecimento.

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Q3216608

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216608 Gerência de Projetos

Tendo em mente que determinada organização adota um modelo de gestão por projetos, utilizando como metodologia o Critical Path Method - CPM, isso significa que o denominado caminho crítico

A

representa o fluxograma do projeto, com a identificação precisa da área responsável por cada ação e deverá incluir o mapeamento daquelas que possuem histórico de atrasos em suas entregas.

B

deverá ser evitado ao máximo pelos gestores de projetos, o que só é possível a partir do diagnóstico e monitoramento de todas as ações previstas e também dos fatores exógenos que podem impactar o cronograma do projeto.

C

consistirá na identificação dos obstáculos e ameaças presentes no ambiente interno da organização e no cenário externo e que, se não gerenciados, podem impactar a execução dos projetos estratégicos.

D

representará o conjunto de atividades a serem executadas em uma sequência lógico-evolutiva sendo que, caso alguma delas seja executada com atraso, isso importará no comprometimento do prazo de conclusão estabelecido para o projeto.

E

demandará a realização de uma análise probabilística do tempo de execução dos projetos, a partir de uma média ponderada de cenários: atual, futuro e contingencial.

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Q3216607

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216607 Administração Geral

No que concerne à tipologia das estruturas organizacionais, tem-se que a estrutura divisional, cujo exemplo mais emblemático é aquele implantado por Alfred Sloan, possui entre suas características:

A

a departamentalização pelo critério geográfico ou por produto, exclusivamente para fins operacionais, sem autonomia gerencial ou financeira para as respectivas unidades.

B

a existência dos denominados centros de resultados, também denominados divisões, que possuem autonomia na apuração de lucros ou prejuízos.

C

elevado grau de verticalização da estrutura, com a presença de ao menos três níveis hierárquicos e que respondem a um comando central.

D

o projeto como elemento central da estrutura, com a criação de órgãos com existência atrelada ao ciclo de duração dos projetos que lhe sejam cometidos.

E

a centralização do controle de custos em um órgão único, que apura os resultados para toda a estrutura, independentemente do critério de departamentalização.

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Q3216606

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216606 Gestão de Pessoas

Suponha que determinada entidade pública esteja avaliando seus servidores utilizando o método denominado Pesquisa de Campo. Considerando as premissas e características desse método,

A

será necessário aplicar metodologia de análise com base em amostras que representem percentual estatisticamente relevante do universo dos avaliados.

B

sua correta aplicação depende da condução por avaliador externo, que não tenha vinculação com os avaliados.

C

os avaliadores deverão utilizar benchmarks do mesmo setor para fins de comparabilidade dos resultados obtidos.

D

apenas condutas extremas dos servidores deverão ser objeto de avaliação, de forma a proporcionar diferenciais comparativos.

E

o processo como um todo abarcará etapas de avaliação inicial; análise suplementar; planejamento e acompanhamento.

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Q3216605

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216605 Direito Administrativo

Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a

A

situação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão.

B

hipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo.

C

hipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato.

D

hipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente.

E

situação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicilio do interessado.

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Q3216604

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216604 Direito Administrativo

Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido deferido. Pouco antes da data Informada para a realização do curso, o superior hierárquico do servidor recebeu uma denúncia anônima, imputando como inautêntica a notícia do evento. Efetuadas diligências, constatou-se que o curso, de fato, não existia. O ato de deferimento do pedido de afastamento para participação do curso

A

deve ser revogado pela autoridade que emitiu o ato, ante o comprovado vício de legalidade.

B

deve ser anulado, em razão do vício de motivo, este que não admite convalidação.

C

depende de decisão Judicial para sua anulação, tendo em vista que foi regular e legitimamente editado, não podendo ser desconstituído unilateralmente.

D

deve ser mantido, na qualidade de ato jurídico perfeito, sem prejuízo da responsabilização disciplinar do servidor.

E

apresenta vicio de motivação, devendo, portanto, ser declarado nulo, caso a autoridade competente não providencie sua convalidação tempestivamente.

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Q3216603

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216603 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o princípio da

A

moralidade administrativa, que permeia os demais princípios para deles extrair o conteúdo que melhor atenda o interesse público no caso concreto.

B

autotutela, segundo o qual a Administração Pública pode revogar seus atos e contratos administrativos eivados de vício de legalidade.

C

supremacia do interesse público, que autoriza a derrogação de norma legal para atendimento do interesse da Administração Pública em detrimento de interesses privados.

D

eficiência, que exige da Administração Pública o atingimento do máximo de resultados possíveis, com o menor empenho de recursos disponíveis.

E

indisponibilidade do interesse público, com base no qual não é dado à Administração Pública transigir sobre seus interesses, salvo previsão legal.

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Q3216602

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216602 Direito Administrativo

As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que

A

o provimento a eventual recurso apresentado ensejará a invalidação dos atos que não sejam suscetíveis de aproveitamento.

B

não cabe recurso contra ato de revogação de licitação, pois se insere em matéria de conveniência e oportunidade, não se submetendo a nenhum controle, interno ou externo.

C

os recursos não têm efeito suspensivo, apenas os pedidos de reconsideração.

D

os pedidos de reconsideração são apresentados para a mesma autoridade que proferiu o ato, de modo que não poderiam ter efeito suspensivo.

E

a manifestação de interesse e a apresentação das respectivas razões de recurso devem se dar em apenas uma oportunidade, ao final do procedimento de licitação, e versar a respeito de todos os aspectos objeto de irresignação.

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Q3216601

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216601 Direito Administrativo

O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado

A

fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.

B

é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.

C

é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.

D

é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.

E

decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.

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