Questões de Concurso Comentadas para TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Q204252

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204252 Direito Processual do Trabalho

No que tange aos recursos no Processo do Trabalho é CORRETO dizer que:

A

Estão dispensadas do preparo recursal as empresas em recuperação judicial ou em regime de falência;

B

As fundações públicas estão isentas de realizar o recolhimento das custas processuais, exceto se explorarem atividade econômica.

C

A Empresa Brasileira de Correios e telégrafos não goza de prazo em dobro para recorrer, mas está dispensada do recolhimento do depósito recursal;

D

Havendo condenação solidária de várias empresas, se uma delas efetuar o depósito recursal as demais estarão automaticamente dispensadas de fazê- lo;

E

O depósito recursal sempre deverá ser feito na conta vinculada do FGTS do trabalhador.

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Q204251

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204251 Direito Processual do Trabalho

Quanto às regras que norteiam a prova no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os textos colhidos de e-mails nunca são inadmissíveis como prova, visto que não contam com assinatura do emitente, condição de validade indispensável aos documentos particulares, exceto se tiverem sido certificados pelo ICP - Brasil;

B

O magistrado poderá indeferir a perícia se além da formação em direito também possuir conhecimento técnico especializado na matéria objeto da perícia.

C

As fotografias digitais não servem como prova, haja vista que não possuem negativo e a lei exige apresentação destes.

D

Documento ideologicamente falso é aquele que apesar de não adulterado traz informação não verdadeira, cabendo impugná-lo via incidente de falsidade documental;

E

Regra geral o médico pode se recusar a apresentar prontuário de paciente, mesmo que instado judicialmente a fazê-lo.

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Q204250

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204250 Direito Processual do Trabalho

Analise as seguintes proposições e depois assinale a alternativa CORRETA:

I - Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, salvo se o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação;
II - Deferida a recuperação judicial, a Justiça do Trabalho não pode promover o redirecionamento da execução para outra empresa do mesmo grupo;
III - A morte do executado de débito trabalhista impõe necessariamente a habilitação do crédito perante o processo de inventário;
IV - A arrematação extingue as hipotecas inscritas no imóvel e o vínculo hipotecário sub-roga-se no preço.

A

As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas;

B

As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas;

C

As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas.

D

As proposições II, III e IV estão corretas a proposição I incorreta;

E

As proposições I, II e III estão corretas e a proposição IV incorreta.

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Q204249

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204249 Direito Processual do Trabalho

Analise as seguintes proposições e depois assinale a alternativa CORRETA:

I - O objeto da alienação realizada na recuperação judicial estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações derivadas da legislação do trabalho.
II - Na recuperação judicial os empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho.
III - A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até três anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros caso, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
IV - A citação válida da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos responsáveis solidários da obrigação fiscal, mas no caso de redirecionamento da execução, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios.

A

As alternativas I, II e IV estão corretas e a alternativa III incorreta;

B

As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas

C

As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;

D

As alternativas II e IV estão corretas e as alternativas I e III incorretas;

E

As alternativas I, III e IV estão corretas e a alternativa II incorreta.

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Q204248

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204248 Direito Processual do Trabalho

Analise as seguintes proposições e depois assinale a alternativa CORRETA:

I - As normas que tratam da impenhorabilidade do bem de família, tem como principal fundamento a dignidade da pessoa humana.
II - São impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.
III - O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel ocupado por pessoa solteira e sem filhos, pois nesse caso não está configurada a família.
IV - é sempre nula a penhora de valores depositados em caderneta de poupança.

A

As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas;

B

As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas

C

As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;

D

As alternativas II e IV estão corretas e as alternativas I e III incorretas;

E

As alternativas I, III e IV estão corretas e a alternativa II incorreta.

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Q204247

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204247 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETO dizer que:

A

A Constituição Federal admite o exercício da coação por dívida sobre a pessoa em dois casos: do devedor de alimentos e do depositário infiel;

B

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C

O depositário judicial que aliena o bem objeto da penhora comete estelionato na modalidade defraudação de penhor, consoante jurisprudênciapacificada;

D

O protesto admitido na execução trabalhista qualifica-se como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos judiciais.

E

A execução direta independe da participação do devedor.

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Q204245

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204245 Direito Penal

Sobre os efeitos da reincidência, podemos afirmar que:

A

pode ser considerada como circunstância judicial para aumentar a pena- base;

B

impede a concessão de progressão de regime;

C

é uma agravante preponderante;

D

aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em um terço;

E

aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em dois terços.

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Q204244

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Q204244 Direito Penal

Fabrício, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária com o preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. No entanto, dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante desses fatos, Fabrício:

A

não responderá por qualquer crime;

B

responderá apenas pelo crime de furto consumado;

C

responderá por tentativa de extorsão mediante seqüestro e furto consumado;

D

responderá por tentativa de extorsão mediante seqüestro e furto tentado;

E

responderá apenas por tentativa de sequestro.

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Q204243

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204243 Direito Penal

O erro de tipo essencial e inescusável exclui:

A

o dolo, mas não a culpa;

B

o dolo e a culpa;

C

a culpa, mas não o dolo;

D

a tentativa;

E

o nexo causal.

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Q204242

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204242 Direito Penal

A ocorrência de arrependimento posterior:

A

isenta o réu da pena;

B

suspende a pena pelo prazo de dois anos;

C

impede a condenação a pena privativa de liberdade;

D

reduz a pena a ser aplicada de um a dois terços;

E

suspende a pena pelo prazo de um ano.

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Q204239

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204239 Direito Constitucional

Quanto aos bens públicos, assinale o item que contém uma afirmação CORRETA:

A

São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, sendo que as terras devolutas não compreendidas nestas são pertencentes aos Estados;

B

Os bens das empresas públicas, como os da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), são, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, penhoráveis, já que não podem ser considerados bens públicos.

C

Os bens públicos dominicais, que são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são inalienáveis, ante sua qualidade de bem público.

D

São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal.

E

Bens de uso especial são aqueles destinados ao uso pelos indivíduos, que, pela sua relevância, ganham caráter especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

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Q204234

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204234 Direito do Trabalho

O direito de greve dos servidores públicos ensejou desde a edição da Carta de 1988 uma série de controvérsias a respeito do seu reconhecimento. À luz das normas a respeito do tema e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

A

A Constituição Federal estabelece, em sua atual redação, que o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

O STF, considerando, dentre outros fundamentos, que a mora legislativa a respeito já havia sido, por diversas vezes, declarada por aquela Corte, reconheceu que é possível o exercicío do direito de greve por parte dos servidores públicos civis.

C

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis deve observar, ainda de acordo com o STF, até que sobrevenha regulamentação específica, a Lei n° 7.783/1989, com as necessárias adapatações à luz do princípio da continuidade do serviço público, considerando-se, por exemplo, que o rol de atividades essenciais previstos naquela lei seria exemplificativo para os fins de sua aplicação à greve dos servidores públicos civis.

D

Considerando-se o seu caráter de direito fundamental e a aplicabilidade da Lei n° 7.783/1989, o STF decidiu que, como regra geral, os salários dos dias de paralisação deverão ser pagos.

E

O STF asseverou que os parâmetros normativos adotados por aquela Corte para delimitar a possibilidade do exercício do direito de greve dos servidores públicos civis na ausência de regulamentação não impedem que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional.

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Q204233

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204233 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

A

O princípio da supremacia do interesse público, embora tradicionalmente consagrado na doutrina administrativista, vem sendo criticado como princípio na atualidade, sendo um dos fundamentos da crítica o fato de que a supremacia do interesse público não poderia ser invocada por si só, na condição de princípio, para restringir direitos fundamentais consagrados constitucionalmente em situação na qual a restrição não encontre amparo normativo-constitucional.

B

O abuso do poder administrativo pode decorrer do excesso de poder, caracterizado quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo, bem como pelo desvio de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

C

Embora os limites do exercício do poder regulamentar devam ser observados, não é possível que o Poder Legislativo suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

D

A adoção pela lei de conceitos jurídicos indeterminados faz com que o ato administrativo fundado naquela lei seja insuscetível de controle jurisdicional em relação à verificação de eventual desvio de finalidade ou da compatibilização ou não com o princípio da razoabilidade, por respeito à opção do legislador quanto à total liberdade do agir da Administração em tal situação.

E

Considerando-se que os órgãos da Administração Pública são desprovidos de personalidade jurídica, a jurisprudência não admite que um órgão da Adminstração, ainda que de elevada estatura no âmbito da organização do Poder Público, possa ser dotado de "personalidade judiciária" para atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas e competências.

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Q204231

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204231 Direito do Trabalho

Analisando se os itens abaixo (I a IV) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, à CORRETA análise dos itens:

I - O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8° , Vill, da CF/1988.
II - Membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3° , da CLT e 8° , Vill, da CF/1988, porquanto atua na defesa de direitos da categoria respectiva, na gestão financeira do sindicato.
III - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
IV- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
V - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do empregado dirigente sindical.

A

I verdadeira; II verdadeira; III falsa; IV verdadeira; V falsa.

B

I - verdadeira; II - verdadeira; III -verdadeira; IV - verdadeira; V verdadeira.

C

I - falsa; II - falsa; III - verdadeira; IV - falsa; V - falsa.

D

I - falsa; II - falsa; III - falsa; IV - falsa; V - verdadeira.

E

I verdadeira; II falsa; III verdadeira; IV verdadeira; V verdadeira.

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Q204230

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204230 Direito do Trabalho

Quanto à liberdade sindical e outros princípios atinentes ao direito coletivo do trabalho, assinale qual dos itens corresponde a uma afirmativa FALSA:

A

A Convenção n° 87 da OIT, que trata sobre liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, o que não traz maiores repecussões já que referida norma não foi reconhecida por aquele Organismo como uma de suas convençõesfundamentais.

B

Caracteriza conduta antissindical a estipulação em norma coletiva de cláusula segundo a qual o empregador efetua transferência de recursos aos sindicatos obreiros sem os correspondentes descontos remuneratórios dos trabalhadores da categoria respectiva, tratando-se de conduta que ofende o princípio da liberdade sindical e normas em vigor no Brasil.

C

Pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo desde que implementem um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma ou quando transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não absoluta, que são aquelas parcelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório minimo).

D

De acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, a validade do processo negocial coletivo submete-se necessariamente à intervenção do ente sindical da categoria profissional.

E

No Brasil vigora o princípio da unicidade sindical.

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Q204229

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204229 Direito do Trabalho

No que se refere ao exercício do direito de greve, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

A

A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, da paralisação.

B

É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei n° 7.783/89.

C

Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

D

São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve,

E

Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

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Q204228

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204228 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, contém uma afirmação FALSA:

A

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

B

Fere o princípio da isonomia salarial a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.

C

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

D

Viola a Constituição Federal cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.

E

O edital de convocação para a assembléia de trabalhadores deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.

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Q204227

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204227 Direito do Trabalho

A respeito das federações, confederações e centrais sindicais, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

A

Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto na regulamentação específica a respeito, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.

B

A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, tem como atribuições e prerrogativas previstas em lei coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

C

O montante correspodente a 10% da contribuição sindical dos trabalhadores deve ser repassado às centrais sindicais.

D

As Federações e, na falta desta, as Confederações e, caso estas também não existam, as centrais sindicais representativas de categorias profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

E

É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

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Q204225

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204225 Direito do Trabalho

À luz da Lei n° 7.783/89, em relação ao direito de greve, qual das alternativas a seguir indica um serviço ou atividade que NÃO é considerado essencial para os fins daquela lei:

A

Tratamento e abastecimento de água.

B

Produção e distribuição de gás.

C

Assistência médica e hospitalar.

D

Vigilância bancária.

E

Comercialização de alimentos.

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Q204224

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204224 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que traz uma afirmação CORRETA, à luz da jurisprudência do C. TST:

A

Tendo em vista a previsão constitucional que determina a observância do pactuado em negociação coletiva, deve ser privilegiado o que pactuado pelas partes convenentes, inclusive em matéria de garantia de emprego, sendo válida, por exemplo, cláusula que estabeleça a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário, desde que haja livre manifestação de vontade.

B

É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7° , da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

C

A representação sindical, apesar de, em princípio, abranger toda a categoria, comporta separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.

D

É irrelevante, para fins de caracterização da greve como abusiva, o fato de as partes, antes de a levarem a efeito, terem ou não tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

E

Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, trata-se de regra procedimental intema corporis, de modo que a validade dessa assembléia, em tal hipótese, prescinde da observância do referido interregno.

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