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Q204247

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204247 Direito Processual do Trabalho

A Constituição Federal admite o exercício da coação por dívida sobre a pessoa em dois casos: do devedor de alimentos e do depositário infiel;

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

O depositário judicial que aliena o bem objeto da penhora comete estelionato na modalidade defraudação de penhor, consoante jurisprudênciapacificada;

O protesto admitido na execução trabalhista qualifica-se como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos judiciais.

A execução direta independe da participação do devedor.

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