Questões de Concurso Comentadas para IPRESB - SP

Q1179533

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179533 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública Indireta, as Agências Reguladoras são espécies de

A

Empresas Públicas.

B

Autarquias.

C

Sociedades de Economia Mista.

D

Secretarias.

E

Fundações.

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Q1179532

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179532 Direito Administrativo

O servidor público não só deverá averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também, distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Assinale o Princípio Constitucional a que se refere o enunciado.

A

Legalidade.

B

Integridade.

C

Temperança.

D

Moralidade.

E

Impessoalidade.

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Q1179531

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179531 Direito Financeiro

São princípios do orçamento público a

A

legalidade e a anualidade.

B

unidade e o orçamento líquido.

C

programação e a anterioridade.

D

exclusividade e a convencionalidade.

E

exclusividade e a proporcionalidade.

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Q1179530

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179530 Direito Constitucional

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O Banco Central não poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

B

O Banco Central não poderá vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a taxa de juros.

C

O Banco Central poderá conceder, diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

D

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

E

As disponibilidades de caixas da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais distintas do Banco Central.

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Q1179529

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179529 Direito Constitucional

Quando o Município de Barueri legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

A

suplementando a legislação federal, no que couber.

B

expedindo norma de sua competência residual.

C

expedindo norma fulcrada em sua própria competência.

D

suplementando a legislação do Estado, no que couber.

E

implementando uma norma de competência privativa da União.

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Q1179528

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179528 Direito Constitucional

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação a depender de prévia licença por parte do poder executivo.

B

As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

C

A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente do consentimento do morador.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

E

O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e constituído há pelo menos cinco anos.

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Q1179527

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179527 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a

A

defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

B

solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

D

independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados.

E

soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q1179526

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179526 Direito Constitucional

O instrumento de defesa abstrata da Constituição Federal, incumbido de defender concretamente princípios constitucionais sensíveis, como, por exemplo: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, denomina-se de

A

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

B

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

C

ação direta de constitucionalidade repressiva.

D

ação declaratória de constitucionalidade genérica.

E

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q1179525

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179525 Direito Constitucional

Quando os Estados elaboram suas próprias Constituições, com caráter de complementariedade em relação à Constituição Federal, eles estarão exercendo o poder

A

derivado de revisão.

B

derivado reformador.

C

derivado decorrente.

D

originário de outorga.

E

originário de fato.

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Q1179524

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179524 Direito Administrativo

É uma das características do bem público:

A

pode ser alienado sem restrições.

B

não está sujeito a usucapião.

C

pode ser objeto de penhora.

D

sua utilização ou seu acesso não pode ser limitado pela administração pública.

E

está sempre sujeito à cobrança de taxas para sua utilização.

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Q1179523

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179523 Legislação Federal

Em relação aos convênios firmados pela Administração Pública, é correto afirmar que

A

somente podem ser celebrados com outro órgão da administração de outra esfera de governo, direta ou indireta, sendo vedada expressamente a participação de entidades do setor privado.

B

a celebração de convênio ou contrato de repasse será precedida de licitação específica que deve obedecer aos comandos da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

C

o conveniado é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

D

o convênio somente poderá ser denunciado no prazo mínimo de um ano a contar de sua celebração, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo.

E

a prestação de contas do convênio inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo órgão concedente no sistema próprio (SICONV).

Q1179522

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179522 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das inovações introduzidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) nas finanças públicas foi a

A

proibição de que as despesas com pessoal dos municípios ultrapassem 40% (quarenta por cento) de sua receita corrente líquida.

B

permissão para que o Poder Público obtenha financiamentos de instituições financeiras que estejam sob o seu controle, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, inclusive operações de crédito por antecipação de receitas.

C

exigência de que o Poder Público publique relatórios resumidos da execução orçamentária ao fim de cada semestre do ano civil, demonstrando que as metas fiscais estão sendo cumpridas e propostas de recondução da dívida a seus limites, caso o percentual permitido seja ultrapassado.

D

proibição de que o titular do Poder Público, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, efetue despesas que não possam ser pagas dentro dele ou que contenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

E

definição de despesas obrigatórias de caráter continuado como sendo as despesas de capital que constam do Plano Plurianual de Investimentos.

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Q1179521

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179521 Direito Administrativo

É uma característica dos contratos firmados pela Administração Pública:

A

a existência de cláusulas exorbitantes em seu favor.

B

a obrigatoriedade de sua formalização pela Administração Pública em todos os casos.

C

a garantia do cumprimento do contrato terá a forma estabelecida unilateralmente pela Administração Pública.

D

a Administração tem o prazo de até cinco dias úteis para publicar o contrato na imprensa oficial.

E

em certos casos, é permitida a celebração de um contrato com prazo indeterminado.

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Q1179520

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179520 Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, é denominada

A

leilão.

B

convite.

C

concorrência.

D

tomada de preços.

E

pregão.

Q1179519

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179519 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, objeto da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de efetuar procedimento licitatório.

B

para realização de licitação, há sempre a obrigatoriedade da existência prévia de Projeto Executivo, sendo vedado o seu desenvolvimento concomitantemente com a execução das obras e serviços.

C

pode ser dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, desde que atendidas as exigências previstas na referida lei.

D

é necessária a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, mesmo que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

a referida lei não admite qualquer estabelecimento de margem de preferência para a aquisição de bens e serviços, por contrariar o princípio da isonomia.

Q1179518

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179518 Direito Administrativo

São entidades cujo patrimônio está vinculado ao cumprimento de um fim de interesse social, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Trata-se de

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

órgãos públicos.

D

fundações públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q1179517

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179517 Direito Administrativo

Entre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, que se encontram explicitados no caput do art. 37 da Carta Magna, figura o princípio da

A

lealdade e boa fé.

B

finalidade.

C

impessoalidade.

D

motivação.

E

igualdade.

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Q858630

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858630 Contabilidade Pública

A demonstração contábil que evidencia a posição de caixa e equivalentes caixa da entidade, no início e no final do exercício, é

A

o balanço patrimonial.

B

a demonstração de lucros e prejuízos acumulados.

C

a demonstração das mutações do patrimônio líquido.

D

a demonstração de origens e aplicações de recursos.

E

a demonstração dos fluxos de caixa.

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Q858627

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858627 Contabilidade Geral

Observe a lista de contas patrimoniais a seguir:

– Propriedade para Investimento.

– Empréstimos de Longo Prazo.

– Adiantamento para Futuro Aumento de Capital.

– Adiantamento a Fornecedores.

– Dividendos a Pagar.

– Reserva Legal.

– Duplicatas Descontadas.

– Despesas Antecipadas.

O número de contas da referida lista que sempre apresentam saldo credor é

A

sete.

B

seis.

C

cinco.

D

quatro.

E

três.

Q858625

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858625 Direito Previdenciário

Em relação aos critérios, requisitos e exigências para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, de que trata a orientação normativa 02/2009 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é correto afirmar que

A

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mantém o vínculo ao regime previdenciário adotado pelo ente do qual é servidor, quando cedido, exclusivamente com ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta, excetuando-se as indiretas.

B

o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será administrado por unidade gestora única vinculada ao Poder Executivo que procederá a recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a dez anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

C

as disponibilidades financeiras vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, ainda que em extinção, serão aplicadas em títulos da dívida pública ou no mercado aberto de capitais, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

D

as contribuições dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas somente poderão ser exigidas no exercício seguinte e decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado.

E

constituem fontes de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais, os valores aportados pelo ente federativo, e outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

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