A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

Os estados-membros não possuem legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de sua população. 

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

A exemplo do individual, o mandado de segurança coletivo não comporta hostilização de atos coatores em tese.

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

Descabe a intervenção em mandado de segurança coletivo de terceiro já impetrante de mandado de segurança individual. 

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

Pessoa física impetrante de mandado de segurança individual está igualmente habilitada a, concomitantemente, se legitimada, impetrar mandado de segurança na modalidade coletiva. 

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

A isonomia material é premissa que pauta não somente ações afirmativas, mas diversas outras possibilidades atenuadoras da isonomia formal.  

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

Os requisitos de capacidade física como condicionantes para o ingresso em cargo público devem observar critérios idôneos e proporcionais, guardando correlação com a atividade a ser desempenhada, sob pena de afronta à isonomia. 

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não viola a isonomia.  

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

A remuneração de praças militares inferior ao salário mínimo viola a isonomia.  

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

A dupla cidadania autoriza a modificação do nome civil para fins de unificação de registros. 

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos. 

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível. 

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

A imunidade conferida ao advogado pelas palavras proferidas no exercício da profissão não contempla violação a direitos da personalidade. 

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

O dano moral admite modalidade coletiva, desde haja demonstração de dor, repulsa ou indignação massificada.

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 

A fixação de honorários sucumbenciais recursais é matéria de ordem pública e pode se dar de ofício. 

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 

A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca, é possível caso tenham eles sido fixados anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

Do indeferimento ou da revogação da gratuidade de justiça cabe agravo de instrumento, para o qual se exigirá o recolhimento de preparo. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

O benefício da gratuidade de justiça contempla a isenção de pagamento ou o desconto de valores, mas não admite parcelamentos. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

A gratuidade de justiça não contempla multas processuais. 

No que se refere às condições da ação, julgue o item.  

A teoria concreta compreende o direito de ação como incondicionado, garantindo a todo sujeito de direitos o direito fundamental de acesso à justiça. 

No que se refere às condições da ação, julgue o item.  

A teoria abstrata condiciona o direito de ação à legitimidade, ao interesse de agir e à existência de direito material.