No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O princípio da exclusividade admite exceções, entre as quais uma que diz respeito à inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo permitindo o remanejamento e a transposição de dotações orçamentárias.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O processo orçamentário brasileiro inicia‑se com o plano plurianual, que é um instrumento de planejamento de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

No Brasil, o orçamento público pode ser classificado como misto, uma vez que há participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo nas decisões de alocação de recursos.

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

A Lei nº 14.133/2021 prevê critérios de sustentabilidade como diretriz para as contratações públicas.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a contratação por tempo determinado, dispondo que o acesso aos cargos e às funções públicas se fará unicamente mediante concurso público.

À luz da teoria de Musgrave acerca das atribuições econômicas do Estado, julgue o item seguinte.

De acordo com Richard Musgrave, as atribuições econômicas do Estado podem ser classificadas em três funções principais: alocativa; distributiva; e estabilizadora. A função alocativa visa corrigir falhas de mercado, garantindo a provisão eficiente de bens públicos e a correção de externalidades.

A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

A taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma contraprestação estatal específica com relação ao contribuinte.

A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

O tributo é uma imposição pecuniária compulsória, podendo ser instituído por Lei ou, até mesmo, por decreto, em alguns casos.

À luz do Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, julgue item seguinte.

O registro de um passivo em uma entidade acarreta o necessário registro de um ativo em outra entidade, de idêntico valor e data de vencimento.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da soberania nacional.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.

Pode‑se conceituar autarquia como a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.

A administração indireta compõe‑se de entidades sem personalidade jurídica própria.

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.

Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe‑se de pessoas físicas, também denominadas agentes públicos.

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.

Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.

O grande e fundamental objetivo da administração indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas.

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.

A Administração Direta na esfera municipal é composta da prefeitura, de eventuais órgãos de assessoria ao prefeito e de secretarias municipais, com seus órgãos internos.

Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.

Na esfera federal, a Administração Direta da União, no Poder Executivo, compõe‑se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e o Tribunal de Contas da União.