Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Itupeva - SP

Q3219834

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219834 Legislação Federal

Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como "secreta" de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011?

A

10 anos

B

15 anos

C

20 anos

D

25 anos

E

30 anos

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Q3219833

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219833 Atendimento ao Público

No exercício de suas atividades, os Ouvidores devem pautar suas ações por princípios éticos e legais, assegurando um atendimento de qualidade ao cidadão. Qual das alternativas abaixo representa uma prática recomendada para garantir a qualidade no atendimento em Ouvidoria?

A

Os Ouvidores devem evitar o contato direto com os cidadãos, utilizando apenas canais eletrônicos e automatizados para minimizar o tempo de atendimento, mesmo que isso resulte em respostas impessoais e sem consideração pelas necessidades individuais.

B

Os Ouvidores devem garantir que todas as manifestações sejam tratadas com seriedade, ouvindo atentamente cada cidadão e buscando entender suas necessidades antes de oferecer soluções.

C

Os Ouvidores devem priorizar o atendimento a casos que envolvem reclamações financeiras, desconsiderando outras manifestações que não tenham impacto econômico imediato.

D

Os Ouvidores devem agir de forma reativa, respondendo apenas às reclamações que são formalmente registradas e ignorando sugestões informais ou feedbacks.

E

Os Ouvidores devem se concentrar em resolver problemas rapidamente, mesmo que isso signifique não seguir os procedimentos estabelecidos para garantir a qualidade do atendimento.

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Q3219832

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219832 Direito Administrativo

Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A

asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3219831

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219831 Atendimento ao Público

Em relação as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Quais princípios devem ser observados na realização dos serviços públicos e no atendimento ao usuário?

A

Eficácia, eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e flexibilidade.

B

Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

C

Ética, agilidade, inovação e simplicidade, sustentabilidade, competitividade, personalização e acessibilidade.

D

Sustentabilidade, segurança, transparência, competitividade, personalização, cortesia e acessibilidade.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3219830

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219830 Atendimento ao Público

A Ouvidoria desempenha um papel fundamental na melhoria contínua dos serviços prestados pela instituição, e deve ser norteada por valores que garantam sua eficácia. Considerando as boas práticas para o funcionamento da Ouvidoria, é correto afirmar que:

A

A Ouvidoria deve atuar com transparência, acolhendo o cidadão com respeito e atenção, e garantir que suas manifestações sejam transformadas em melhorias nos serviços prestados.

B

A Ouvidoria deve se concentrar apenas em responder às manifestações dos cidadãos, sem a necessidade de identificar oportunidades de melhorias ou recomendar mudanças nos processos de trabalho.

C

Ouvidoria deve ser um canal exclusivo para reclamações, sem necessidade de promover transparência ou considerar as sugestões e elogios dos cidadãos.

D

A Ouvidoria pode atuar sem seguir princípios éticos, desde que busque resultados rápidos, independentemente do impacto nas melhorias da organização.

E

A Ouvidoria deve acolher o cidadão de maneira impessoal, priorizando a formalidade do processo ao invés de garantir um atendimento respeitoso e transparente.

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Q3219829

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219829 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que os órgãos e entidades públicas realizem a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas?

A

1 (um) ano, a contar da data de classificação.

B

2 (dois) anos, a contar classificação.

C

3 (três) anos, a contar classificação.

D

4 (quatro) anos, a contar classificação.

E

Não há prazo definido para reavaliação dessas informações.

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Q3219828

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219828 Direito do Consumidor

Sobre os direitos do consumidor em relação a cadastros e dados pessoais, assinale a alternativa correta:

A

O consumidor não tem acesso às informações arquivadas sobre ele em cadastros e registros.

B

As informações nos cadastros devem ser confusas e complexas para evitar mal-entendidos.

C

O consumidor pode acessar as informações em cadastros, que devem ser claras e verdadeiras, e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas referentes a períodos superior a cinco anos.

D

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

E

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

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Q3219827

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219827 Atendimento ao Público

Qual das alternativas abaixo descreve a forma correta de atender um cliente por telefone?

A

Atender rapidamente, sem cumprimentar o cliente, e interromper para esclarecer dúvidas assim que ele começar a falar.

B

Sempre cumprimentar o cliente, ouvir atentamente suas necessidades, falar de maneira clara e pausada, confirmar informações importantes e encerrar a conversa agradecendo.

C

Cumprimentar o cliente com um “bom dia”, falar rapidamente para não perder tempo, evitar confirmações de informações e encerrar a ligação assim que possível.

D

Falar usando jargões técnicos e gírias para parecer mais profissional, interromper o cliente se necessário e não registrar informações da conversa.

E

Atender de forma apressada, evitando perguntas sobre as necessidades do cliente e encerrando a chamada sem agradecimentos.

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Q3219826

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219826 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460 de 2017, o usuário de serviços públicos possui direitos básicos e os agentes públicos devem seguir diretrizes específicas para garantir a adequada prestação desses serviços. Identifique e classifique os direitos básicos do usuário e as diretrizes que devem ser observadas, associando cada item à sua categoria correspondente. Em seguida, assinale a alternativa correta que representa essa associação.

1 - Direitos básicos do usuário
2 – Diretrizes

A) manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
B) obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
C) atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
D) utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;
E) vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

A

A-2, B-1, C -1, D-2, E-2

B

A-2, B-2, C-1, D-1, E-1

C

A-2, B-1, C-2, D-1, E-1

D

A-1, B-2, C-1, D-2, E-2

E

A-1, B-1, C -1, D-2, E-2

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Q3219825

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219825 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que deve ser feito quando não é autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa?

A

O acesso integral à informação deve ser negado, e o cidadão não tem direito a qualquer parte da informação.

B

O cidadão deve ser informado de que há partes sigilosas disponíveis, e a solicitação é considerada encerrada.

C

É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

O acesso à informação sigilosa pode ser solicitado novamente após um período de 60 dias.

E

O cidadão pode solicitar uma revisão da decisão em um prazo de 90 dias, mas isso não garante acesso à parte não sigilosa.

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Q3219824

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219824 Legislação Federal

Considerando a Lei n 13.460 de 2017. Como são chamadas as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços?

A

Feedbacks

B

Opiniões

C

Comunicações

D

Manifestações

E

Críticas

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Q3219823

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219823 Direito Administrativo

Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?

A

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

B

Legalidade, autonomia, tipicidade e efetividade.

C

Imparcialidade, autoexecutoriedade, tipicidade e transparência.

D

Presunção de legalidade, autoexigibilidade, tipificação e coercibilidade.

E

Presunção de veracidade, autocomposição, tipicidade e hierarquia.

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Q3219822

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219822 Redação Oficial

Sobre a redação oficial e suas características, qual das alternativas abaixo apresenta uma afirmação INCORRETA?

A

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.

B

A clareza e a objetividade são fundamentais na redação oficial, pois o objetivo é que o destinatário compreenda facilmente o conteúdo e a intenção do documento.

C

linguagem utilizada na redação oficial pode incluir gírias e expressões coloquiais, desde que sejam comuns entre os servidores públicos.

D

Documentos oficiais devem seguir uma estrutura padronizada, facilitando a leitura e a compreensão por parte dos cidadãos.

E

A finalidade da redação oficial é comunicar informações de forma clara e precisa, respeitando as normas legais e éticas estabelecidas.

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Q3219821

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219821 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, qual é o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos não duráveis?

A

Cinquenta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

B

Trinta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

C

Noventa dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

D

Sessenta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

E

Um ano, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

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Q3219820

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219820 Atendimento ao Público

Você, como ouvidor de uma instituição pública, recebeu uma solicitação de um cidadão que deseja acessar diferentes tipos de informações. É importante que você saiba distinguir entre os tipos de informações para responder adequadamente.
Qual das opções abaixo define corretamente a "informação sigilosa"?

A

Informação submetida permanentemente à restrição de acesso público e privado em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

C

Informação submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua pertinencia para a segurança da sociedade e do Estado.

D

Dados processados que não podem ser acessados pelo público.

E

Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3219468

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219468 Direito Administrativo

No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é correto afirmar, exceto:

A

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.

C

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.

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Q3219467

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219467 Direito Constitucional

Acerca das Entidades Componentes da Federação Brasileira é correto afirmar, exceto:

A

Estados são divisões territoriais que possuem autonomia político-administrativa, legislativa e financeira.

B

Compete à União, declarar a guerra e celebrar a paz.

C

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

E

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica.

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Q3219466

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219466 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Políticos é correto afirmar, exceto:

A

Os direitos políticos formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa, que lhe permite ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

E

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q3219465

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219465 Direito Civil

No que tange aos contratos em geral é correto afirmar, exceto:

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

B

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C

É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

D

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

E

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

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Q3219464

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219464 Direito Constitucional

No que tange às atribuições dos membros dos Poderes é correto afirmar, exceto:

A

O Poder Legislativo vota as leis em nome da população e fiscaliza atos do Poder Executivo.

B

O Poder Executivo dirige e administra o governo e representa o país no exterior.

C

O Poder Judiciário é responsável pela interpretação das leis e pela resolução de conflitos.

D

O Poder Legislativo tem por atribuição decretar estado de defesa ou de sítio.

E

O Poder Executivo propõe leis ao Congresso Nacional, em matérias de sua competência.

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