Questões de Concurso Comentadas para CORE-MA

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285667 Legislação Federal

A respeito da Resolução n.º 2.058/2022 do Confere, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição específica dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

A

Estabelecer, anualmente, seu Plano Regional de Fiscalização em conformidade com o Plano Nacional.

B

Julgar, em instância recursal, processos administrativos disciplinares instaurados pelos Conselhos Regionais.

C

Regulamentar, em âmbito nacional, a atividade profissional da Representação Comercial.

D

Aprovar o Plano Nacional de Fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais.

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Q3285666

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285666 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao representante comercial.

A

Advertir o representado sobre riscos e circunstâncias desfavoráveis dos negócios, considerando variações momentâneas do mercado local.

B

Zelar pela dignidade profissional e pelo prestígio da classe, colaborando para o aperfeiçoamento das instituições mercantis e sociais.

C

Realizar esforços para formalizar por escrito as relações com o representado, especificando claramente os requisitos legais.

D

Aceitar representação comercial de quem seja notoriamente conhecido por descumprir deveres éticos com colegas anteriores.

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Q3285665

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285665 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave, sujeita às penalidades mais severas, o ato do representante comercial que

A

não indicar o número do registro profissional na propaganda ou nos documentos da atividade comercial.

B

desrespeitar membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

C

promover a venda de mercadoria sabidamente adulterada ou falsificada.

D

agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação.

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Q3285664

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285664 Direito Civil

Acerca do contrato de agência e distribuição, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição em contrário, todas as despesas com a agência ou distribuição correm por conta exclusiva do proponente.

B

O agente dispensado por justa causa não terá direito a qualquer remuneração pelos serviços anteriormente prestados, ainda que úteis ao proponente.

C

O proponente pode conferir poderes ao agente para representá-lo na conclusão dos contratos objeto da agência.

D

Na ausência de cláusula específica, o proponente pode constituir simultaneamente mais de um agente na mesma zona, com idênticas incumbências.

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Q3285663

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285663 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que está impedido de exercer a atividade de representante comercial

A

o comerciante registrado.

B

o falido não reabilitado.

C

a pessoa jurídica.

D

os jovens com 18 anos de idade.

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Q3285662

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285662 Ética na Administração Pública

Para Bortoleto e Müller (2018, p. 31), Aristóteles, nos anos anteriores a Cristo, vislumbrou “a indissolubilidade entre virtude moral e atividade cívica”. No que diz respeito à ética, à democracia e ao exercício da cidadania, assinale a alternativa correta.

A

O exercício ético da cidadania pressupõe a satisfação prioritária de interesses individuais acima do bem comum.

B

O exercício ético da cidadania caracteriza-se pela escolha consciente da melhor conduta, visando ao bem comum e expressando-se por meio de ações morais orientadas pelo bem.

C

Em uma democracia ética, os cidadãos devem obedecer às leis exclusivamente por medo das sanções previstas, independentemente da consciência moral.

D

O exercício ético da cidadania exclui a participação política ativa, já que esta não influencia a qualidade moral das decisões coletivas.

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Q3285661

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285661 Ética na Administração Pública

Para Aristóteles, “não é suficiente apenas conhecer, compreender e contemplar a verdade sobre o bom, o justo, o correto; é necessário fazê-la atuar, agir segundo a verdade conhecida” (Bortoleto e Müller, 2018, p. 22). Acerca da ética, dos princípios e dos valores, é correto afirmar que os

A

valores éticos são invariáveis, absolutos e universais, sendo sempre interpretados da mesma forma por todas as sociedades humanas.

B

valores éticos são objetivos das escolhas morais, representando o que é estimável, preferível e antecipado como um dever ser, mesmo que nem sempre sejam efetivamente escolhidos.

C

princípios éticos referem-se exclusivamente às normas jurídicas positivadas, não havendo princípios éticos fora do âmbito da lei.

D

valores, na ética, são definidos como meios ou instrumentos práticos utilizados para atingir objetivos específicos, e não como objetivos ou fins em si mesmos.

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Q3285660

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285660 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

A

O acesso previsto nesta Lei limita-se às informações produzidas diretamente pelos órgãos ou pelas entidades públicas, não alcançando documentos ou registros gerados por pessoas físicas ou entidades privadas.

B

O prazo máximo para resposta a um pedido de acesso à informação pública é de 30 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante justificativa expressa.

C

As informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito por prazo máximo de 50 anos, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso.

D

Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de assegurar a proteção das informações pessoais e sigilosas, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Q3285659

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285659 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado.

B

Configura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida.

D

Os sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.

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Q3285658

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285658 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa.

A

Conduta que viole princípios da administração pública, mesmo que não cause prejuízo ao patrimônio público.

B

Ato praticado mediante dolo, excluindo-se a culpa, independentemente da existência de prejuízo ao patrimônio público.

C

Exclusivamente aquele que resulte em enriquecimento ilícito comprovado do agente público.

D

Ação ou omissão que gere comprovado e necessário prejuízo financeiro ao erário.

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Q3285657

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285657 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos e às suas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes honoríficos são aqueles contratados temporariamente pelo Estado para funções técnicas especializadas, com vínculo empregatício efetivo e remuneração fixa mensal.

B

Os servidores públicos celetistas são contratados por regime estatutário específico e possuem estabilidade garantida após três anos de exercício efetivo.

C

Os agentes políticos são aqueles investidos em mandatos eletivos ou nomeados em cargos de alta direção governamental, possuindo prerrogativas específicas previstas na legislação.

D

Agentes administrativos são exclusivamente aqueles contratados temporariamente pelo Estado, não possuindo qualquer vínculo efetivo ou permanente com a Administração Pública.

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Q3285656

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285656 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

A

Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa.

B

Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.

C

Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.

D

Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

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Q3285655

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285655 Direito Administrativo

O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e destinado a produzir efeitos jurídicos perante a sociedade. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública produz atos administrativos exclusivamente no exercício de atividades econômicas privadas, sujeitando-se integralmente às normas do Direito Privado.

B

Dependem sempre da concordância prévia dos administrados para que possam produzir efeitos jurídicos válidos.

C

Os atos administrativos são bilaterais, decorrentes de acordo entre a Administração Pública e os particulares, formalizados por meio de contrato administrativo.

D

São manifestações unilaterais da Administração Pública, regidas pelo Direito Público, possuindo atributos como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

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Q3285654

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285654 Direito Administrativo

Para garantir maior especialização e eficiência na prestação dos serviços públicos, o Estado pode transferir determinadas atividades a entidades especializadas da administração indireta. Com base nessa informação, é correto afirmar que as

A

autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são integralmente subordinadas à administração direta.

C

fundações públicas são obrigatoriamente criadas como sociedades anônimas, tendo por objetivo a exploração direta de atividade econômica.

D

autarquias são entidades privadas que atuam sob regime de concessão pública, sem autonomia administrativa ou financeira própria.

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Q3285653

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285653 Direito Administrativo

Acerca da Administração direta e da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta refere-se aos órgãos internos das entidades federativas, responsáveis diretos pela prestação centralizada dos serviços públicos.

B

A Administração direta corresponde aos órgãos vinculados diretamente aos entes federativos, responsáveis pela prestação centralizada dos serviços públicos.

C

Os órgãos da administração direta possuem personalidade jurídica própria, tendo autonomia plena para realizar atividades comerciais e econômicas.

D

A administração indireta é subordinada diretamente à administração direta, não dispondo de personalidade jurídica própria e sendo integralmente dependente para realizar suas atividades.

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Q3285652

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285652 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que a proteção dos direitos fundamentais pode sofrer limitações em determinadas circunstâncias. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A

o princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada impede que qualquer autoridade pública tenha acesso a informações pessoais, independentemente da situação.

B

a propriedade privada pode ser limitada ou até mesmo expropriada pelo Estado sem indenização nos casos previstos constitucionalmente, como quando utilizada para a produção ilegal de drogas.

C

a liberdade de expressão pode ser restringida apenas em tempos de guerra ou estado de defesa, sendo irrestrita em tempos de normalidade democrática.

D

a Constituição Federal não permite a suspensão de direitos fundamentais, nem mesmo em casos de decretação do estado de sítio ou estado de defesa.

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Q3285651

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285651 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. No que diz respeito a esse tratado, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, mas suas normas não têm qualquer efeito sobre o ordenamento jurídico nacional.

B

O tratado limita-se à proteção de direitos civis e políticos, sem abordar garantias processuais e sociais.

C

O Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito ao devido processo legal e veda a pena de morte, salvo em casos já previstos antes da ratificação do tratado.

D

Nenhum tribunal internacional pode julgar o Brasil por violação de direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.

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Q3285650

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285650 Direitos Humanos

A Constituição Federal de 1988 incorpora normas internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse tema, é correto afirmar que

A

as normas internacionais de direitos humanos aprovadas em dois turnos pelo Congresso Nacional com quórum qualificado possuem o mesmo status de emendas constitucionais.

B

apenas os tratados ratificados antes da Constituição de 1988 têm aplicação no Brasil.

C

a Constituição permite que as normas de direitos humanos sejam aplicadas no país, mas sem status superior às leis ordinárias.

D

a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos exige ratificação pelo Poder Executivo sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

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Q3285649

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285649 Direito Constitucional

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 possuem características que garantem sua proteção e efetividade. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.

A

Imprescritibilidade, que significa que não se perdem com o tempo.

B

Disponibilidade, pois podem ser renunciados pelo titular.

C

Temporariedade, sendo válidos apenas em certas situações.

D

Absolutidade, não podendo ser restringidos em nenhuma circunstância.

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Q3285648

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285648 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura que nenhum indivíduo será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa informação, é correto afirmar que um direito fundamental relacionado a este princípio é o da

A

igualdade.

B

liberdade.

C

segurança.

D

dignidade da pessoa humana.

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