A Constituição Federal de 1988 assegura que nenhum indivídu...
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Q3285648
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura que nenhum
indivíduo será submetido à tortura nem a tratamento
desumano ou degradante. Com base nessa informação,
é correto afirmar que um direito fundamental
relacionado a este princípio é o da