Home Concursos Públicos Questões Q3285660 Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acess... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3285660 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal | Q3285660 Legislação Federal Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, assinale a alternativa correta. Alternativas A O acesso previsto nesta Lei limita-se às informações produzidas diretamente pelos órgãos ou pelas entidades públicas, não alcançando documentos ou registros gerados por pessoas físicas ou entidades privadas. B O prazo máximo para resposta a um pedido de acesso à informação pública é de 30 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante justificativa expressa. C As informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito por prazo máximo de 50 anos, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso. D Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de assegurar a proteção das informações pessoais e sigilosas, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro