Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Santa Inês - BA

Q3757185

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Geógrafo |

Q3757185 Português

Texto associado

A diabólica perseguição aos cristãos O silêncio maligno que envolve essas atrocidades deve ser rompido por meio de conscientização e ação

Ana Paula Henkel

No dia 27 de agosto, a Escola Católica Anunciação, em Minneapolis, Minnesota, tornou-se palco de uma tragédia inimaginável. Um atirador, identificado como Robin Westman, um transgênero de 23 anos, abriu fogo através das janelas da igreja durante uma missa que celebrava a primeira semana do ano letivo, matando duas crianças – Fletcher Merkel, de 8 anos, e Harper Moyski, de 10 – e ferindo 18 outras pessoas, incluindo 14 crianças. O agressor, que morreu por suicídio, deixou um manifesto e inscrições em armas de fogo que revelaram um profundo ódio contra católicos e grupos religiosos, levando o FBI a investigar o ataque como um ato de terrorismo doméstico e um crime de ódio contra católicos.

Segundo o diretor do FBI, Kash Patel, o manifesto do atirador e as inscrições nas armas continham referências anticatólicas e antirreligiosas, além de expressões de ódio contra judeus [...]. O chefe de polícia de Minneapolis, Brian O’Hara, descreveu o ato como “hediondo e covarde”, observando que o atirador disparou 116 tiros de fuzil e três cartuchos de espingarda contra a igreja, mirando crianças que foram massacradas por um atirador que não podia vê-las. A obsessão do agressor por assassinatos em massa e o desejo de notoriedade sublinharam um motivo assustador enraizado em uma ideologia antirreligiosa.

Esse evento horrível, ocorrido em um local de culto e aprendizado, chocou a comunidade cristã de Minneapolis e o país está em choque. O Papa Leão XIV, o primeiro papa americano, expressou profunda tristeza, enviando condolências às famílias afetadas por essa “terrível tragédia”. O incidente foi usado por grupos progressistas americanos para reacender discussões sobre a violência armada, mas o curioso é que eles não mencionam crimes de ódio e a segurança de espaços religiosos nos Estados Unidos quando o assunto é violência contra cristãos. Se a violência é contra muçulmanos, é islamofobia. Se a violência é contra judeus, é antissemitismo. Se a violência é contra os negros, racismo. Contra gays, culpa da homofobia. Mas se a violência é contra cristãos, a culpa é das armas. O tiroteio em Minneapolis não é um incidente isolado. Ele reflete um padrão global mais amplo de perseguição contra cristãos, alimentado por motivos antirreligiosos.

Da África à Ásia, os cristãos enfrentam violência, discriminação e opressão sistêmica, frequentemente recebendo um silêncio preocupante de instituições globais e da mídia. De acordo com um relatório de 2024 da Open Doors International, mais de 380 milhões de cristãos enfrentaram perseguição e discriminação significativas em todo o mundo, um aumento de 15 milhões em relação ao ano anterior. O relatório classifica os 50 países onde os cristãos enfrentam as ameaças, violências e assédios mais graves, com base em dados coletados de outubro de 2023 a setembro de 2024. O epicentro da violência islâmica contra cristãos mudou do Oriente Médio para a África, com países como Nigéria e Moçambique testemunhando ataques intensificados. Enquanto isso, regimes autoritários e grupos extremistas na Ásia e no Oriente Médio continuam a atacar comunidades cristãs, muitas vezes com impunidade.

Nigéria: um foco de violência antirreligiosa

A Nigéria destaca-se como um dos lugares mais perigosos para os cristãos, respondendo por quase 70% das mortes globais ligadas à perseguição cristã. [...] Grupos armados como o Boko Haram e militantes islâmicos Fulani têm como alvo comunidades cristãs, igrejas e clérigos com brutalidade devastadora.

Burkina Faso: insurgência islâmica em ascensão

Em Burkina Faso, o aumento de insurgentes islâmicos tornou o país o epicentro da violência extremista na região do Sahel. Um ataque devastador em agosto deste ano na cidade oriental de Manni deixou pelo menos 150 pessoas mortas, com cristãos entre os principais alvos. [...] Comunidades cristãs enfrentam sequestros, deslocamento forçado e destruição de igrejas, com mulheres e meninas particularmente vulneráveis à violência sexual e casamentos forçados.

Paquistão: leis contra a blasfêmia e hostilidade social

No Paquistão, as leis contra a blasfêmia são uma ferramenta devastadora de perseguição contra cristãos e outras minorias religiosas. [...] Essas leis são frequentemente usadas de forma indevida para resolver disputas pessoais ou atacar comunidades minoritárias, levando à violência de multidões e assassinatos extrajudiciais. Convertidos do islamismo ao cristianismo enfrentam riscos graves, incluindo “assassinatos por honra” por familiares ou vigilantes.

China: repressão patrocinada pelo Estado

Na China, a repressão do Partido Comunista contra a religião intensificou-se, com cristãos enfrentando vigilância, prisão e fechamento forçado de igrejas. [...] As políticas do governo chinês visam a sufocar a religião, forçando os cristãos a se alinharem com doutrinas aprovadas pelo Estado ou enfrentar perseguição. Igrejas são rotineiramente invadidas, e a literatura cristã é censurada. O silêncio da comunidade internacional sobre as ações da China é perturbador, impulsionado por laços econômicos e diplomáticos.

O silêncio maligno: por que o mundo ignora a perseguição Cristã?

A falta de clamor global sobre essas atrocidades destaca o “silêncio maligno” que envolve a perseguição aos cristãos. Embora organizações humanitárias como a Ajuda à Igreja em Necessidade (ACN) documentem essas violações, a resposta da comunidade internacional permanece silenciada, muitas vezes ofuscada por outras preocupações geopolíticas. O silêncio global em torno dessa perseguição é multifacetado. Interesses geopolíticos frequentemente têm procedência, com nações poderosas relutantes em criticar aliados como China e Paquistão. A cobertura midiática tende a se concentrar em conflitos de alto perfil, deixando de lado o ataque sistemático aos cristãos em regiões menos estratégicas. A complexidade da violência religiosa, muitas vezes entrelaçada com motivos étnicos ou políticos, também pode obscurecer a natureza especificamente anticristã desses ataques.

Além disso, uma relutância cultural em reconhecer a perseguição cristã decorre da percepção de que o cristianismo, como uma religião historicamente dominante, não pode ser vítima. Essa narrativa ignora a realidade enfrentada por milhões de cristãos em contextos minoritários, onde eles são vulneráveis à violência extremista e à opressão estatal.

O tiroteio em Minneapolis, embora investigado como um crime de ódio, corre o risco de ser enquadrado apenas como uma questão de violência armada, ofuscando seus motivos antirreligiosos, além da supressão da discussão dos problemas mentais – um tabu nos dias de hoje. O tiroteio na Escola Católica Anunciação é um lembrete sombrio do ódio que alimenta a violência anticristã, ecoando desde as ruínas ensanguentadas da Nigéria até os altares profanados da Síria e as igrejas silenciadas da Nicarágua. As almas inocentes de Fletcher Merkel e Harper Moyski ceifadas em seu santuário de oração são um grito que se une ao sofrimento de milhões de cristãos em todo o mundo.

O silêncio maligno que envolve essas atrocidades deve ser rompido por meio de conscientização e ação. Enquanto o mundo chora as vítimas de Minneapolis, também deve enfrentar a perseguição global aos cristãos, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e seu direito de culto em segurança seja respeitado.

É hora de rejeitar o silêncio e enfrentar a indiferença.

Fonte: HENKEL, Ana Paula https://revistaoeste.com/revista/edicao-285/adiabolica-perseguicao-aos-cristaos/ acesso em 05 de agosto2025 (adaptado)

A partir da leitura do texto I, pode-se dizer que, para a autora, o “Silêncio maligno” se refere ao/à:

A

Ausência de esforços de autoridades internacionais de diferentes órgãos e estados em condenar, de modo contundente, os assassinatos e perseguições contra cristãos ao redor do mundo.

B

Negligência do poder público americano em considerar a ação do terrorista mencionado como um ato de intolerância religiosa, em comparação com outros casos análogos no país.

C

Desinteresse da sociedade por crimes cometidos por razão antirreligiosa, o que justifica a letargia da comunidade internacional em apresentar uma resposta para os atos agressivos cometidos.

D

Isenção de responsabilidade das autoridades locais, incluindo os Estados Unidos, em condenar os autores da perseguição antirreligiosa nos seus respectivos estados.

E

Indiferença dos estados autocráticos com o padecimento de pessoas declaradamente cristãs, perseguindo estes cidadãos ao invés de lhes concederem proteção e direito à propagação da sua fé.

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Q3757184

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Geógrafo |

Q3757184 Português

Texto associado

A diabólica perseguição aos cristãos O silêncio maligno que envolve essas atrocidades deve ser rompido por meio de conscientização e ação

Ana Paula Henkel

No dia 27 de agosto, a Escola Católica Anunciação, em Minneapolis, Minnesota, tornou-se palco de uma tragédia inimaginável. Um atirador, identificado como Robin Westman, um transgênero de 23 anos, abriu fogo através das janelas da igreja durante uma missa que celebrava a primeira semana do ano letivo, matando duas crianças – Fletcher Merkel, de 8 anos, e Harper Moyski, de 10 – e ferindo 18 outras pessoas, incluindo 14 crianças. O agressor, que morreu por suicídio, deixou um manifesto e inscrições em armas de fogo que revelaram um profundo ódio contra católicos e grupos religiosos, levando o FBI a investigar o ataque como um ato de terrorismo doméstico e um crime de ódio contra católicos.

Segundo o diretor do FBI, Kash Patel, o manifesto do atirador e as inscrições nas armas continham referências anticatólicas e antirreligiosas, além de expressões de ódio contra judeus [...]. O chefe de polícia de Minneapolis, Brian O’Hara, descreveu o ato como “hediondo e covarde”, observando que o atirador disparou 116 tiros de fuzil e três cartuchos de espingarda contra a igreja, mirando crianças que foram massacradas por um atirador que não podia vê-las. A obsessão do agressor por assassinatos em massa e o desejo de notoriedade sublinharam um motivo assustador enraizado em uma ideologia antirreligiosa.

Esse evento horrível, ocorrido em um local de culto e aprendizado, chocou a comunidade cristã de Minneapolis e o país está em choque. O Papa Leão XIV, o primeiro papa americano, expressou profunda tristeza, enviando condolências às famílias afetadas por essa “terrível tragédia”. O incidente foi usado por grupos progressistas americanos para reacender discussões sobre a violência armada, mas o curioso é que eles não mencionam crimes de ódio e a segurança de espaços religiosos nos Estados Unidos quando o assunto é violência contra cristãos. Se a violência é contra muçulmanos, é islamofobia. Se a violência é contra judeus, é antissemitismo. Se a violência é contra os negros, racismo. Contra gays, culpa da homofobia. Mas se a violência é contra cristãos, a culpa é das armas. O tiroteio em Minneapolis não é um incidente isolado. Ele reflete um padrão global mais amplo de perseguição contra cristãos, alimentado por motivos antirreligiosos.

Da África à Ásia, os cristãos enfrentam violência, discriminação e opressão sistêmica, frequentemente recebendo um silêncio preocupante de instituições globais e da mídia. De acordo com um relatório de 2024 da Open Doors International, mais de 380 milhões de cristãos enfrentaram perseguição e discriminação significativas em todo o mundo, um aumento de 15 milhões em relação ao ano anterior. O relatório classifica os 50 países onde os cristãos enfrentam as ameaças, violências e assédios mais graves, com base em dados coletados de outubro de 2023 a setembro de 2024. O epicentro da violência islâmica contra cristãos mudou do Oriente Médio para a África, com países como Nigéria e Moçambique testemunhando ataques intensificados. Enquanto isso, regimes autoritários e grupos extremistas na Ásia e no Oriente Médio continuam a atacar comunidades cristãs, muitas vezes com impunidade.

Nigéria: um foco de violência antirreligiosa

A Nigéria destaca-se como um dos lugares mais perigosos para os cristãos, respondendo por quase 70% das mortes globais ligadas à perseguição cristã. [...] Grupos armados como o Boko Haram e militantes islâmicos Fulani têm como alvo comunidades cristãs, igrejas e clérigos com brutalidade devastadora.

Burkina Faso: insurgência islâmica em ascensão

Em Burkina Faso, o aumento de insurgentes islâmicos tornou o país o epicentro da violência extremista na região do Sahel. Um ataque devastador em agosto deste ano na cidade oriental de Manni deixou pelo menos 150 pessoas mortas, com cristãos entre os principais alvos. [...] Comunidades cristãs enfrentam sequestros, deslocamento forçado e destruição de igrejas, com mulheres e meninas particularmente vulneráveis à violência sexual e casamentos forçados.

Paquistão: leis contra a blasfêmia e hostilidade social

No Paquistão, as leis contra a blasfêmia são uma ferramenta devastadora de perseguição contra cristãos e outras minorias religiosas. [...] Essas leis são frequentemente usadas de forma indevida para resolver disputas pessoais ou atacar comunidades minoritárias, levando à violência de multidões e assassinatos extrajudiciais. Convertidos do islamismo ao cristianismo enfrentam riscos graves, incluindo “assassinatos por honra” por familiares ou vigilantes.

China: repressão patrocinada pelo Estado

Na China, a repressão do Partido Comunista contra a religião intensificou-se, com cristãos enfrentando vigilância, prisão e fechamento forçado de igrejas. [...] As políticas do governo chinês visam a sufocar a religião, forçando os cristãos a se alinharem com doutrinas aprovadas pelo Estado ou enfrentar perseguição. Igrejas são rotineiramente invadidas, e a literatura cristã é censurada. O silêncio da comunidade internacional sobre as ações da China é perturbador, impulsionado por laços econômicos e diplomáticos.

O silêncio maligno: por que o mundo ignora a perseguição Cristã?

A falta de clamor global sobre essas atrocidades destaca o “silêncio maligno” que envolve a perseguição aos cristãos. Embora organizações humanitárias como a Ajuda à Igreja em Necessidade (ACN) documentem essas violações, a resposta da comunidade internacional permanece silenciada, muitas vezes ofuscada por outras preocupações geopolíticas. O silêncio global em torno dessa perseguição é multifacetado. Interesses geopolíticos frequentemente têm procedência, com nações poderosas relutantes em criticar aliados como China e Paquistão. A cobertura midiática tende a se concentrar em conflitos de alto perfil, deixando de lado o ataque sistemático aos cristãos em regiões menos estratégicas. A complexidade da violência religiosa, muitas vezes entrelaçada com motivos étnicos ou políticos, também pode obscurecer a natureza especificamente anticristã desses ataques.

Além disso, uma relutância cultural em reconhecer a perseguição cristã decorre da percepção de que o cristianismo, como uma religião historicamente dominante, não pode ser vítima. Essa narrativa ignora a realidade enfrentada por milhões de cristãos em contextos minoritários, onde eles são vulneráveis à violência extremista e à opressão estatal.

O tiroteio em Minneapolis, embora investigado como um crime de ódio, corre o risco de ser enquadrado apenas como uma questão de violência armada, ofuscando seus motivos antirreligiosos, além da supressão da discussão dos problemas mentais – um tabu nos dias de hoje. O tiroteio na Escola Católica Anunciação é um lembrete sombrio do ódio que alimenta a violência anticristã, ecoando desde as ruínas ensanguentadas da Nigéria até os altares profanados da Síria e as igrejas silenciadas da Nicarágua. As almas inocentes de Fletcher Merkel e Harper Moyski ceifadas em seu santuário de oração são um grito que se une ao sofrimento de milhões de cristãos em todo o mundo.

O silêncio maligno que envolve essas atrocidades deve ser rompido por meio de conscientização e ação. Enquanto o mundo chora as vítimas de Minneapolis, também deve enfrentar a perseguição global aos cristãos, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e seu direito de culto em segurança seja respeitado.

É hora de rejeitar o silêncio e enfrentar a indiferença.

Fonte: HENKEL, Ana Paula https://revistaoeste.com/revista/edicao-285/adiabolica-perseguicao-aos-cristaos/ acesso em 05 de agosto2025 (adaptado)

É correto afirmar que o texto:

A

Faz uma abordagem geral do tema partindo de um exemplo específico de intolerância religiosa praticada contra crianças inocentes.

B

Concentra sua análise de maneira objetiva e factual a respeito de diferentes casos de intolerância ocorridos ao redor do mundo.

C

Considera, tanto os cristãos mortos, quanto o atirador, vítimas do processo global de intolerância política e religiosa que tem ocorrido.

D

Analisa de maneira subjetiva o tema da intolerância religiosa contra religiões diversas ao redor do mundo.

E

Condena os atos terroristas em relação aos cristãos, ao mesmo tempo que expõe os esforços da comunidade internacional em resolver essa questão.

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Q3757013

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757013 Direito Administrativo

Município celebrou convênio com entidade privada para execução de projeto cultural. O presidente da entidade recebeu recursos públicos e, deliberadamente, desviou parte do valor para uso pessoal, deixando de executar integralmente o objeto pactuado. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, assinale a alternativa correta sobre o enquadramento jurídico:

A

O agente pratica ato de improbidade que causa dano ao erário, ainda que o desvio tenha finalidade pessoal.

B

A conduta configura exclusivamente enriquecimento ilícito, não havendo dano ao erário quando o recurso é apenas “remanejado” dentro da entidade.

C

A conduta caracteriza ato de improbidade por enriquecimento ilícito, sendo indispensável a comprovação de dolo e vantagem patrimonial indevida.

D

O caso enquadra-se como violação a princípios, pois o desvio de finalidade não implica necessariamente enriquecimento ilícito.

E

A conduta é atípica como improbidade administrativa, devendo ser tratada apenas como ilícito penal.

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Q3757012

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757012 Direito Administrativo

Um servidor público, por negligência, deixou de fiscalizar contrato administrativo, permitindo que a empresa contratada entregasse parte do serviço com qualidade inferior. Não houve enriquecimento ilícito do agente, mas o município sofreu dano leve ao erário. Após investigação, verificou-se que o servidor não agiu com dolo, apenas com culpa. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, é correto afirmar que:

A

O servidor responde por ato de improbidade que causa dano ao erário, ainda que culposo, pois o prejuízo ao patrimônio público é suficiente.

B

O servidor responde por ato de improbidade apenas se demonstrado dolo, sendo a culpa insuficiente para responsabilização administrativa por improbidade.

C

O servidor responde por ato de improbidade por violação aos princípios da Administração, independentemente de dolo ou culpa.

D

O servidor não responde por improbidade administrativa, mas o fato configura enriquecimento ilícito.

E

O servidor responde por improbidade culposa, mas apenas se houver reincidência em condutas omissivas.

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Q3757011

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757011 Legislação de Trânsito

Um condutor envolveu-se em acidente de trânsito sem vítimas e, temendo represálias de terceiros que se aproximavam, afastou-se momentaneamente do local para buscar ajuda policial, retornando cerca de 20 minutos depois, quando a autoridade de trânsito já fazia a sinalização da via. Ele foi autuado por deixar de permanecer no local do acidente, infração prevista no CTB. Considerando as normas relativas aos deveres do condutor e às infrações relacionadas a acidentes, assinale a alternativa correta.

A

A autuação é correta, pois o CTB caracteriza como infração gravíssima qualquer afastamento do local, ainda que temporário, independentemente da motivação.

B

A autuação é incorreta, pois o afastamento momentâneo para buscar socorro ou proteção policial não configura a infração prevista no CTB.

C

A autuação é correta, pois somente a presença contínua no local do acidente permite a identificação do condutor e a preservação dos vestígios.

D

A autuação é incorreta, pois a infração exige comprovação de intenção de fuga para evitar responsabilidade civil ou penal.

E

A autuação é correta, pois a lei presume fuga sempre que o condutor se afasta do local por qualquer motivo.

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Q3757010

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757010 Direito Processual Penal

O delegado conduz investigação sobre possível ação criminosa praticada por funcionário público. No curso do Inquérito Policial, o advogado do investigado requer acesso integral aos autos, inclusive às diligências ainda não concluídas. À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

O acesso deve ser negado, pois diligências em andamento são absolutamente sigilosas e inacessíveis à defesa.

B

O acesso deve ser integralmente concedido, pois o advogado pode consultar qualquer documento, inclusive os que ainda serão produzidos.

C

O acesso deve ser parcialmente concedido: a defesa pode consultar provas já formalmente documentadas, mas não diligências em curso.

D

O acesso depende de autorização judicial específica, já que o delegado não possui competência para liberar documentos sigilosos.

E

O acesso deve ser concedido apenas ao final do inquérito, após relatório do delegado, para preservar a eficiência investigativa.

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Q3757009

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757009 Direito Processual Penal

Durante uma investigação de crime de estelionato, o delegado instaurou Inquérito Policial de ofício, mesmo sem representação da vítima. No curso das investigações, verificou-se que a vítima havia expressamente manifestado desinteresse em representar. O Ministério Público requer a continuidade das diligências. Considerando o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

O inquérito deve prosseguir normalmente, pois o delegado pode instaurá-lo de ofício em qualquer crime contra o patrimônio.

B

O inquérito deve ser arquivado, pois o estelionato é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação.

C

O Ministério Público pode prosseguir com o inquérito, pois a representação é suprida pelo interesse público implícito.

D

O delegado deve prosseguir com o inquérito até a conclusão, pois somente o juiz pode determinar o arquivamento.

E

O inquérito é nulo, pois a representação é requisito de validade do inquérito, e não da ação penal.

Q3757008

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757008 Direito Constitucional

Durante a realização de uma manifestação pacífica em via pública, um grupo de participantes utiliza caixas de som de alto volume. A Polícia Militar determina a apreensão imediata dos equipamentos, sob alegação de perturbação da ordem e risco de tumulto. O grupo afirma que a medida foi ilegal, pois violou direitos fundamentais. Considerando os arts. 5º a 11 da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A apreensão é constitucional, pois o direito de reunião não depende de aviso prévio, sendo possível a dispersão imediata pela polícia.

B

A apreensão é inconstitucional, pois viola o direito à propriedade, que é absoluto e não admite restrições em manifestação pública.

C

A apreensão é constitucional, desde que a manifestação esteja causando perturbação da ordem ou impossibilitando o trânsito, podendo haver limitação aos meios utilizados.

D

A apreensão é inconstitucional, pois viola o direito de reunião, que é assegurado independentemente de qualquer condição ou limitação.

E

A apreensão somente seria válida se houvesse ordem judicial, pois a polícia não pode intervir em reuniões pacíficas sem autorização judicial.

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Q3757007

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757007 Direito Constitucional

A Polícia Civil, mediante autorização judicial fundamentada, interceptou comunicações telefônicas de um investigado por crime organizado. Durante a execução da medida, surgiram diálogos revelando possível crime tributário não relacionado ao objeto inicial da investigação. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos entre os arts. 5º e 11 da Constituição, é correto afirmar que:

A

As provas obtidas sobre o crime tributário são ilícitas, pois viola-se a garantia da inviolabilidade das comunicações quando há desvio de finalidade.

B

As provas são lícitas, pois a Constituição admite o compartilhamento do resultado da interceptação com autoridades competentes para apurar outros crimes.

C

As provas são ilícitas, pois somente crimes hediondos autorizam interceptação telefônica válida.

D

As provas somente seriam válidas se houvesse nova decisão judicial autorizando o uso das informações para apuração de crimes distintos.

E

As provas são ilícitas porque a Constituição veda expressamente o uso derivado de interceptações para fatos supervenientes.

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Q3757006

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757006 Direito Penal

Um agente público exige de um particular o pagamento de determinada quantia para agilizar a análise de um processo administrativo, afirmando que o dinheiro se destinaria ao “cafezinho da repartição”. O particular, temendo represálias, realiza o pagamento. Considerando o Título XI do Código Penal, assinale a alternativa correta quanto ao crime praticado:

A

Concussão, pois o agente exigiu vantagem indevida, independentemente de ameaça explícita.

B

Corrupção ativa, porque a iniciativa da vantagem partiu do particular.

C

Extorsão, pois houve constrição da liberdade pelo temor do particular.

D

Corrupção passiva, pois tratou-se de solicitação de vantagem indevida.

E

Excesso de exação, pois o agente exigiu tributo ou contribuição ilegal.

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Q3757005

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757005 Direito Penal

Determinado servidor público, encarregado da guarda de bens apreendidos em uma operação, utilizou temporariamente um dos objetos (um notebook) para fins particulares, devolvendo-o no dia seguinte sem causar prejuízo ao patrimônio público. Não houve subtração definitiva nem intenção de incorporá-lo ao seu patrimônio. À luz do Código Penal, assinale o enquadramento jurídico correto.

A

Apropriação indébita majorada, pois se trata de bem apreendido cuja utilização configura forma especial do tipo.

B

Peculato-apropriação, pois o uso indevido já configura intenção de assenhoreamento definitivo.

C

Peculato-furto, pois o servidor subtraiu o bem com abuso de confiança funcional.

D

Peculato de uso, conduta atípica segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias.

E

Peculato culposo, pois o agente não teve intenção de causar dano à Administração Pública.

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Q3757003

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757003 Direito Penal

Durante uma discussão acalorada, um indivíduo desferiu um único soco na vítima, que caiu e, ao bater a cabeça no meio-fio, sofreu traumatismo cranioencefálico, vindo a falecer horas depois. A perícia concluiu que a lesão inicial não era, por si só, capaz de produzir a morte, que decorreu exclusivamente da queda subsequente. Considerando o Título I do Código Penal e a teoria adotada pelo CP para o nexo causal, assinale a alternativa correta.

A

O agente responde por lesão corporal seguida de morte, pois não houve intenção de matar, ainda que a morte tenha decorrido de causa autônoma.

B

O agente responde por homicídio doloso, pois o dolo genérico é suficiente para abarcar o resultado morte.

C

O agente responde por homicídio culposo, pois o resultado morte é totalmente desvinculado de sua conduta.

D

O agente responde por lesão corporal simples, pois o resultado morte rompe o nexo causal pela teoria da causalidade adequada.

E

O agente responde por homicídio preterdoloso, pois houve dolo na agressão e culpa no resultado morte, mesmo que intermediado por causa superveniente.

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Q3757002

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757002 Direito Administrativo

A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:

A

O ato deve ser anulado, pois a perda de utilidade configura vício superveniente de legalidade.

B

O ato é passível de revogação, que produz efeitos retroativos e elimina os efeitos desde sua origem.

C

O ato pode ser revogado, com efeitos ex nunc, por juízo de mérito da Administração.

D

O ato deve ser convalidado, corrigindo-se a perda de utilidade mediante adequação posterior.

E

O ato deve ser reeditado, pois somente nova edição pode substituir o ato perfeito e eficaz.

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Q3757001

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757001 Direito Administrativo

A Administração Pública editou um ato administrativo discricionário que concedia autorização de uso de bem público a particular. Posteriormente, verificou-se que, embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a Administração havia omitido um elemento fático essencial que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando os requisitos do ato administrativo e sua relação com controle de validade, é correto afirmar que o ato:

A

É nulo por vício de competência, uma vez que a omissão de fatos essenciais gera usurpação de atribuições.

B

Deve ser convalidado, pois a omissão de motivo não impede a correção do ato pela própria Administração.

C

É anulável por vício no elemento motivo, pois a motivação é vinculada quanto à veracidade dos pressupostos fáticos.

D

É válido, pois em atos discricionários a motivação é sempre presumida verdadeira e imune a controle.

E

É revogável, e não anulável, já que a Administração pode rever atos discricionários por razões de mérito.

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Q3757000

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757000 Direito Penal

Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo de uso permitido, municiada, sem qualquer documentação. Afirmou que a arma pertencia ao pai e que a estava levando para conserto, mas não apresentou autorização para transporte nem prova da origem lícita. Considerando o Estatuto do Desarmamento, o enquadramento correto é:

A

Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, independentemente da intenção declarada.

B

Crime de omissão de cautela do proprietário, porque este permitiu o transporte indevido.

C

Crime de comércio ilegal de armas, pois o agente transportava arma alheia sem documentação.

D

Apenas infração administrativa, uma vez que o uso permitido atenua a gravidade da conduta.

E

Crime de posse irregular de arma de fogo, pois a arma estava em ambiente de deslocamento.

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Q3756999

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756999 Direito Penal

Um colecionador devidamente registrado no Comando do Exército mantém arma de fogo de calibre permitido em sua residência, com toda a documentação exigida pelo Regulamento de Produtos Controlados. Durante uma fiscalização da Polícia Federal, constatou-se que o Certificado de Registro de Arma de Fogo estava vencido há 45 dias, embora o proprietário já tivesse solicitado a renovação dentro do prazo legal. Considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e entendimentos consolidados, assinale a alternativa correta.

A

O agente comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, pois a expiração do registro torna ilícita qualquer posse.

B

A conduta é atípica, pois a solicitação de renovação tempestiva mantém válida a posse até a conclusão do processo administrativo.

C

O agente pratica posse irregular de arma de fogo, crime de perigo abstrato independentemente da renovação pendente.

D

O agente comete o crime de omissão de cautela, já que a atualização do registro é dever do proprietário.

E

A conduta configura apenas infração administrativa, sem repercussão penal.

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Q3756998

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756998 Direito Administrativo

Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

A

A Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública como órgão essencialmente auxiliar das Polícias Militares, subordinando-se operacionalmente a elas.

B

A lei estabelece que todos os municípios são obrigados a criar suas Guardas Municipais.

C

A carreira deve ser estruturada em cargos de natureza civil e progressão baseada exclusivamente no tempo de serviço.

D

A jornada de trabalho da Guarda Municipal deve ser definida em lei federal específica, aplicável a todo o território nacional.

E

A Guarda Municipal é instituição de caráter civil, com organização própria definida em lei municipal.

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Q3756997

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756997 Legislação Federal

A atuação das Guardas Municipais deve observar a filosofia de policiamento comunitário, reconhecida pela Lei nº 13.022/2014 como uma de suas diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que essa filosofia:

A

Restringe a atuação da Guarda ao patrulhamento ostensivo, excluindo atividades de mediação de conflitos.

B

Prevê aproximação com a comunidade, com ações preventivas e de construção de parcerias locais.

C

Proíbe a atuação em escolas e postos de saúde, por violar o princípio da especialidade.

D

Estabelece que o guarda municipal deve agir somente mediante demanda da população, não podendo atuar de oficio.

E

Afasta a Guarda Municipal da atuação em espaços públicos, priorizando atividades internas.

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Q3756996

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756996 Legislação Federal

No que tange ao uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:

A

O porte de arma é automático para municípios com mais de 50 mil habitantes, independentemente de regulamentação da Polícia Federal.

B

O Estatuto autoriza o porte de arma exclusivamente em serviço, proibindo-o fora de serviço.

C

O porte de arma da Guarda Municipal depende de autorização da Polícia Federal e do cumprimento de requisitos específicos da Lei nº 10.826/2003.

D

Guardas municipais podem portar arma em todo o território nacional, sem restrições territoriais.

E

A lei federal estabelece que apenas guardas de capitais podem portar arma.

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Q3756995

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756995 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 atribui competências específicas às Guardas Municipais. Considerando tais competências, analise as proposições abaixo:

I. Prevenir e inibir infrações penais, agindo de forma preventiva e comunitária.
II. Exercer a fiscalização ambiental, com poder de polícia plena sobre atividades potencialmente poluidoras.
III. Atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
IV. Executar ações de polícia judiciária, incluindo investigação preliminar.

À luz do Estatuto, está correto apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

III e IV.

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