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Q460487
Direito Civil
Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.
Q460486
Direito Civil
Acerca das regras de domicílio estabelecidas pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
Q460485
Direito Civil
Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Q460484
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Q460483
Direito Processual Civil - CPC 1973
A intimação do representante judicial da Fazenda Pública do Município
Q460482
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento especial para arrecadação de bens e declaração judicial de vacância da herança jacente.
Q460481
Direito Processual Civil - CPC 1973
Encontram-se sob a abrangência da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada:
Q460479
Direito Processual Civil - CPC 1973
Para impugnar o acórdão não unânime de Tribunal de Justiça, que tenha julgado improcedente ação rescisória, é cabível
Q460478
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o reexame necessário da sentença proferida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:
Q460477
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas desapropriações:
Q460474
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta a respeito da prova
Q460472
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da intervenção das pessoas de direito público em causas cuja decisão possa lhes gerar efeitos, assinale a alternativa correta.
Q460470
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo a chamada teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação
Q460469
Direito Financeiro
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde à definição básica de
Q460468
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se o que expressamente determina a Lei Geral do Orçamento acerca da despesa pública, é certo afirmar que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da
Q460467
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, caso não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
Q460466
Direito Financeiro
O Princípio da ________ , consagrado constitucionalmente, impõe que a lei orçamentária anual deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Completa corretamente a lacuna:
Completa corretamente a lacuna:
Q460465
Direito Financeiro
Observada a classificação dos créditos adicionais, segundo o regramento legal que lhes é conferido, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados
Q460464
Direito Financeiro
As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se, nos termos da Lei n.º 4.320/64, como
Q460463
Direito Tributário
Nos termos da lei que disciplina a matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo, nos casos de lançamento de ofício,
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