Questões de Concurso Comentadas para AL-GO | Qconcursos.com

Q963311

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963311 Legislação Estadual

Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:

A

ajuda de custo pela elaboração ou prestação de trabalho técnico.

B

verba de gabinete.

C

auxílio-paletó.

D

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

E

Regime Geral de Benefícios da Previdência Social (RGPS).

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Q963310

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963310 Regimento Interno

Com relação às votações e ao processo legislativo, segundo disciplinados pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A

A ordem do dia só será votada com a presença da maioria simples dos deputados.

B

As proposições podem consistir em projetos de emenda constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão.

C

Em nenhuma hipótese haverá sessão secreta.

D

No momento da votação, o deputado poderá fazer declaração ou encaminhamento de voto, durante 10 minutos prorrogáveis, podendo ser aparteado a qualquer tempo.

E

As proposições terão preferência para discussão e votação na seguinte ordem: matéria considerada urgente, projeto de lei orçamentária e emenda constitucional.

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Q963309

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963309 Legislação Estadual

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.

B

A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.

C

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

D

No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.

E

A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

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Q963308

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963308 Legislação Estadual

No que concerne à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, assinale a alternativa correta.

A

À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa compete emitir pareceres, quando solicitado por meio da Presidência, a respeito de assuntos relativos às Câmaras Municipais.

B

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, órgão de assessoramento superior, é dirigida por um procurador-geral, nomeado em comissão, pelo presidente da Mesa, entre os deputados eleitos que sejam bacharel em direito.

C

Integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral a Seção de Assuntos Administrativos, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Controle Interno.

D

O cargo de procurador da Assembleia de 1ª Classe constitui a inicial da carreira, com vencimento básico no valor de 90% do de procurador de 2ª Classe.

E

Atendendo a conveniência do serviço, motivo de urgência ou a especialização do procurador, o procurador-geral poderá distribuir processos a determinados procuradores, sendo-lhe vedado avocar expedientes, sob pena de responsabilização funcional.

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Q963307

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963307 Regimento Interno

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A

A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como a outros órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

B

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Território nacional e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.

C

Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).

D

A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário.

E

Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente desta designará, entre os deputados, um bacharel em direito para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e pela orientação dos trabalhos da comissão.

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Q963306

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963306 Regimento Interno

Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme disciplinado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A

Compreende-se perda do mandato ao deputado que não prestar o compromisso no prazo indicado no regimento ou que for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato.

B

Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos.

C

Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D

Suspende-se o mandato do deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

E

Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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Q963305

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963305 Conhecimentos Gerais

De acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, o Estado de Goiás ultrapassou a marca dos 6 milhões de habitantes. Quanto à dinâmica demográfica do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O crescimento da população goiana no intervalo censitário de 1991 a 2010 não foi suficiente para ultrapassar a média nacional.

B

Em razão da forte pujança do setor agropecuário registrada no Estado, houve uma queda do índice de urbanização e consequente crescimento da população rural.

C

Como consequência do saldo migratório positivo, houve mudanças disruptivas na pirâmide etária do Estado, com aumento da população jovem e queda no grupo dos idosos.

D

O censo demográfico do IBGE 2010 para Goiás demonstrou uma tendência de incremento da população dos Municípios da porção norte, noroeste e oeste do Estado, antigamente caracterizados por baixa densidade demográfica.

E

A periferia da Região Metropolitana de Goiânia registrou aumento da respectiva fatia populacional, enquanto o núcleo metropolitano, representado pelo Município sede, apresentou queda, significando que os pesos populacionais do núcleo metropolitano e da periferia seguem caminhos inversos.

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Q963303

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963303 História e Geografia de Estados e Municípios

A construção da Estrada de Ferro Goiás foi um marco importante para a economia goiana e responsável pelo incremento das relações comerciais com o sudeste brasileiro. Acerca da referida estrada de ferro e da modernização da economia goiana, assinale a alternativa correta.

A

A ferrovia adentrou o território goiano efetivamente em 1911, proveniente do triângulo mineiro. A partir da respectiva construção, houve um impulso da agropecuária regional mediante o aumento das exportações, bem como o fortalecimento da economia urbana nas áreas de influência da ferrovia.

B

A Estrada de Ferro Goiás representou uma das iniciativas pioneiras de investimento do capital produtivo local para construção de infraestrutura de transporte sem a participação do Estado.

C

A região norte de Goiás foi a que mais se beneficiou com a construção da ferrovia, tendo em vista a possibilidade de escoamento da produção agropecuária inicialmente para o triângulo mineiro.

D

Ligando os municípios de Uberlândia (MG) e Goiânia (GO), a Estrada de Ferro Goiás alcançou uma extensão de 480 km, totalizando 30 estações.

E

Inaugurada posteriormente à transferência da capital para Goiânia em 1937, a ferrovia significou um incentivo à industrialização da região integrada de Goiânia e Anápolis.

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Q963302

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma ação é idêntica à outra, de acordo com o Código de Processo Civil, quando

A

os fatos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações.

B

os autores e os réus dos processos forem os mesmos em ambas as ações.

C

o pedido de uma ação for mais amplo que o da outra.

D

as partes, a causa de pedir e os pedidos forem os mesmos em ambas as ações.

E

os fundamentos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações.

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Q963301

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963301 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São alegadas na preliminar da contestação, mas não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, a

A

nulidade de citação e a incompetência absoluta.

B

convenção de arbitragem e a incompetência relativa.

C

litispendência e a perempção.

D

ausência de legitimidade ou de interesse processual.

E

perempção e a incorreção do valor da causa.

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Q963300

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963300 Legislação Federal

Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

A

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Porém, não são considerados autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

B

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de administradores de empresas públicas no exercício de atos de gestão.

C

física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas jurídicas não são titulares do mandado de segurança.

D

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requer o mandado de segurança.

E

física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as respectivas funções.

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Q963299

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, diante da decisão com base em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

B

A ação rescisória deve dizer respeito a todos os capítulos da decisão; caso diga respeito a apenas um capítulo, ela é incabível.

C

O prazo de resposta da ação rescisória é sempre de 15 dias.

D

O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da parte da decisão de mérito que se quer rescindir.

E

A decisão de mérito, transitada em julgado, que for proferida por juiz relativamente incompetente pode ser rescindida.

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Q963298

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os tribunais, no controle difuso de constitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal, devem

A

julgar o incidente de inconstitucionalidade na turma ou câmara.

B

submeter ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão, a fim de ratificar o posicionamento.

C

submeter a questão da inconstitucionalidade à turma ou câmara a que competir o conhecimento do processo. Assim, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao respectivo órgão especial, onde houver.

D

ouvir o Ministério Público e as partes após o julgamento da questão pela turma ou câmara.

E

proibir, em razão do princípio da eficiência, a manifestação dos responsáveis pela edição do ato questionado.

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Q963297

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil, caberá recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória que

A

acolher ou rejeitar o pedido de gratuidade da justiça.

B

for proferida na fase postulatória do procedimento comum, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

C

decidir quanto à inadmissão, sem qualquer urgência, de uma prova no processo.

D

incluir litisconsorte no processo.

E

decidir o mérito do processo, como a decisão que resolver parcialmente o mérito do processo quando um ou mais pedidos formulados, ou parcelas deles, mostrarem-se incontroversos.

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Q963296

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere hipoteticamente que o autor ajuizou ação de cobrança de dívida e o réu, na respectiva contestação, alegou que a dívida estava prescrita e que já havia efetuado o pagamento do débito. O juiz, na sentença, acolheu a prescrição e, por isso, não examinou a outra defesa do réu, julgando improcedente a demanda. O autor, inconformado, interpôs recurso de apelação. Nesse caso, o tribunal, se reconhecer que a dívida não estava prescrita,

A

não pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque o réu não recorreu.

B

pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque é deduzida a defesa com mais de um fundamento. Assim, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais poderão ser apreciados pelo tribunal.

C

deve suspender o julgamento e converter o feito em diligência, para que o juiz de primeiro grau examine a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.

D

deve anular o processo e remeter o processo para o juiz de primeiro grau examinar a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância.

E

pode acolher a outra defesa (pagamento), mas o réu, para que a respectiva defesa seja analisada, deve interpor o incidente de assunção de competência.

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Q963295

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, principalmente nas matérias acerca das quais deva decidir de ofício.

B

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de ineficácia.

C

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, exceto a atividade satisfativa.

D

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins econômicos e às exigências individuais, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, o segredo de justiça e a eficiência.

E

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

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Q963294

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963294 Direito Constitucional

De acordo com o art. 102, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente

A

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal, o Território e o Município.

B

os conflitos de competência entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre o STJ e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

C

as causas e os conflitos entre a União e os Estados e os Municípios, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

D

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

E

a ação em que metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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Q963293

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963293 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual

A

será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

B

terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento.

C

nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual

D

somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação.

E

apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.

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Q963291

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963291 Legislação Estadual

A possibilidade de concessão dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria voluntária de servidor público estadual depende do preenchimento dos requisitos legais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos em partes iguais, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

B

A pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor falecido, por meio de requerimento administrativo, a qualquer tempo, sendo sempre devida desde a data do falecimento.

C

Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido, bem como as pensões dos respectivos dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram preenchidos os requisitos legais.

D

Os proventos da aposentadoria do servidor, calculados por ocasião da concessão do benefício, excepcionalmente poderão exceder a remuneração do respectivo servidor quando na ativa, em decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou de natureza especial.

E

A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos com distribuição proporcional às idades de cada dependente, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

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Q963290

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963290 Legislação Federal

No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.

A

As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.

B

O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.

C

O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.

D

O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.

E

A Lei nº 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.

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