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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853829
Direito Processual Penal Militar
Analise as assertivas abaixo sobre o inquérito policial militar:
I. Compete ao encarregado do inquérito ouvir as testemunhas, o indiciado e o ofendido, se for o caso.
II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
III. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
Quais estão corretas?
I. Compete ao encarregado do inquérito ouvir as testemunhas, o indiciado e o ofendido, se for o caso.
II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
III. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853828
Direito Processual Penal Militar
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença
abaixo:
A prisão preventiva executar-se-á por mandado, do qual é obrigatório constar, dentre outros requisitos, a designação da pessoa sujeita à prisão e o motivo da custódia (1ª parte). Uma das vias do mandado ficará em poder do preso, que assinará a outra; e, se não quiser ou não puder fazê-lo, certificá-lo-á o executor do mandado, na própria via deste (2ª parte). A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, podendo ser feita por qualquer pessoa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A prisão preventiva executar-se-á por mandado, do qual é obrigatório constar, dentre outros requisitos, a designação da pessoa sujeita à prisão e o motivo da custódia (1ª parte). Uma das vias do mandado ficará em poder do preso, que assinará a outra; e, se não quiser ou não puder fazê-lo, certificá-lo-á o executor do mandado, na própria via deste (2ª parte). A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, podendo ser feita por qualquer pessoa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853827
Direito Processual Penal Militar
A decretação da prisão preventiva exige prova da existência do crime e indícios
suficientes de autoria. Além desses requisitos, é também indispensável a demonstração de que a
prisão é necessária nos seguintes casos, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853826
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deverá
terminar dentro de ____ dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que
se executar a ordem de prisão; ou no prazo de _____ dias, quando o indiciado estiver solto, contados
a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853825
Direito Processual Penal Militar
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença
abaixo:
O inquérito policial militar é iniciado mediante Portaria (1ª parte). O Ministério Público tem a prerrogativa legal de requisitar a instalação de inquérito policial militar (2ª parte). Se, no curso do inquérito policial militar, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O inquérito policial militar é iniciado mediante Portaria (1ª parte). O Ministério Público tem a prerrogativa legal de requisitar a instalação de inquérito policial militar (2ª parte). Se, no curso do inquérito policial militar, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853824
Direito Processual Penal Militar
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença
abaixo:
No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado deverão ser ouvidos, em regra, durante o dia, no período compreendido entre 7 e 18 horas (1ª parte). Em caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, as oitivas poderão ser realizadas à noite (2ª parte). A testemunha não será inquirida por mais de 2 horas consecutivas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado deverão ser ouvidos, em regra, durante o dia, no período compreendido entre 7 e 18 horas (1ª parte). Em caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, as oitivas poderão ser realizadas à noite (2ª parte). A testemunha não será inquirida por mais de 2 horas consecutivas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853823
Direito Penal Militar
Ao acabar seu turno, Eduardo subtraiu a chave de uma viatura militar, usando o
veículo para sair da unidade e ir até sua casa, onde permaneceu por algumas horas e depois retornou
ao quartel, oportunidade em que devolveu a viatura nas mesmas condições em que a encontrou. A
utilização do veículo se deu sem autorização ou justificativa prévia. Conforme disposto no Código
Penal Militar, tal conduta configura crime de
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853822
Direito Penal Militar
Conforme disposto no Código Penal Militar, na análise do livramento condicional, se
o condenado é primário e menor de 21 ou maior de 70 anos, o tempo de cumprimento da pena para
a concessão da benesse pode ser reduzido
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853821
Direito Penal Militar
Conforme disposto no Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, à exceção de casos em que já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
III. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Quais estão corretas?
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, à exceção de casos em que já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
III. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853820
Direito Penal Militar
Conforme o artigo 203 do Código Penal Militar, dormir o militar, quando em serviço
de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza
semelhante é considerado:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853819
Direito Penal Militar
Conforme disposto no Código Penal Militar, analise a sentença abaixo:
Considera-se crime de genocídio matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de sua destruição total ou parcial (1ª parte). Considera-se crime de maus tratos expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina (2ª parte). Considera-se crime de injúria a imputação falsa de fato definido como crime (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Considera-se crime de genocídio matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de sua destruição total ou parcial (1ª parte). Considera-se crime de maus tratos expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina (2ª parte). Considera-se crime de injúria a imputação falsa de fato definido como crime (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853818
Direito Penal Militar
José, João e Paulo, policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul, reuniram-se
para uma ação militar, desobedecendo uma ordem superior. O fato ocorreu dentro de um quartel,
tendo os agentes agido com dolo e munidos de arma de fogo. Com base nas disposições do Código
Penal Militar, é correto afirmar que eles responderão pelo crime de
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853817
Direito Penal Militar
Em relação à suspensão condicional da pena, conforme disposto pelo Código Penal
Militar, analise as assertivas abaixo:
I. Atendidos os requisitos legais, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos pode ser suspensa por 3 a 5 anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 a 4 anos, no caso de pena de detenção.
II. A suspensão da pena será revogada obrigatoriamente se, no curso do prazo da suspensão, o beneficiário for condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível.
III. A suspensão da pena poderá ser revogada se o condenado militar for punido por infração disciplinar considerada grave.
IV. A suspensão condicional da pena não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Quais estão corretas?
I. Atendidos os requisitos legais, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos pode ser suspensa por 3 a 5 anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 a 4 anos, no caso de pena de detenção.
II. A suspensão da pena será revogada obrigatoriamente se, no curso do prazo da suspensão, o beneficiário for condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível.
III. A suspensão da pena poderá ser revogada se o condenado militar for punido por infração disciplinar considerada grave.
IV. A suspensão condicional da pena não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853816
Direito Penal Militar
Joaquim e João, policiais militares, foram designados para a guarda do quartel em
turno de 24 horas. Após 6 horas de serviço, o comandante da guarnição, seu superior hierárquico,
determinou que Joaquim saísse do posto para realizar a entrega de um documento sigiloso na sede
do governo do Estado. No caminho, Joaquim encontrou Flávia, sua ex-namorada, a qual não via há
muitos anos. Ela o convidou para um café, tendo ele resistido, de início, mas aceitado o convite após
a insistência de Flávia. O encontro alongou-se, quando Joaquim percebeu, não havia mais tempo hábil
para entregar o documento, conforme determinado. Ele voltou ao posto da guarda para encontrar
João, que, por sua vez, estava muito revoltado com o abandono de posto por parte de Joaquim por
longo período. Faltando três horas para o final do turno, querendo compensar o fato de ter deixado
João sozinho na guarda por muito tempo, Joaquim disse que ele poderia sair mais cedo e que lhe
cobriria. Inicialmente João resistiu, mas, após insistência de Joaquim, deixou o posto, indo embora
antes do final do turno. Perto do final do turno, o comandante foi ao posto para verificar se o
documento havia sido entregue. Sobre o caso hipotético apresentado, analise as assertivas abaixo:
I. Ao constatar que o documento não foi entregue, o comandante poderá proceder com a prisão em flagrante de Joaquim pelo crime de descumprimento de missão.
II. Ao constatar que João não está no posto, o comandante poderá ordenar a sua custódia pelo delito de abandono de posto.
III. Por ter induzido João a sair do posto, Joaquim deverá obrigatoriamente ser expulso da corporação.
Quais estão corretas?
I. Ao constatar que o documento não foi entregue, o comandante poderá proceder com a prisão em flagrante de Joaquim pelo crime de descumprimento de missão.
II. Ao constatar que João não está no posto, o comandante poderá ordenar a sua custódia pelo delito de abandono de posto.
III. Por ter induzido João a sair do posto, Joaquim deverá obrigatoriamente ser expulso da corporação.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853815
Direito Processual Penal
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua
residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz substituir a prisão
preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I. Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
II. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
III. Gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou, ainda, contra seu filho ou dependente.
Quais estão corretas?
I. Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
II. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
III. Gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou, ainda, contra seu filho ou dependente.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853814
Direito Processual Penal
Rogério foi preso em flagrante delito pela prática do crime de homicídio, pois, em
uma briga motivada pela cobrança de uma dívida, desferiu três golpes de machado em Pedro, que
veio a óbito no local. Em audiência de custódia, o flagrante foi homologado, e a prisão foi convertida
em preventiva para garantia da ordem pública, já que Rogério é reincidente na prática de delitos.
Nesse sentido, tratando-se de réu preso, nos termos do Código de Processo Penal, a autoridade policial
deverá encerrar o inquérito policial no prazo de quantos dias?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853812
Direito Processual Penal
Com base no previsto pelo Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo:
I. O auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária em até 48 horas após a realização da prisão.
II. A nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, deve ser entregue ao preso em até 24 horas após a realização da prisão.
III. Nos casos de prisão em flagrante, a realização da audiência de custódia é obrigatória. Na referida audiência, a autoridade judiciária deverá, de forma fundamentada, relaxar a prisão, caso seja ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais; ou, ainda, conceder a liberdade provisória, caso seja cabível.
Quais estão corretas?
I. O auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária em até 48 horas após a realização da prisão.
II. A nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, deve ser entregue ao preso em até 24 horas após a realização da prisão.
III. Nos casos de prisão em flagrante, a realização da audiência de custódia é obrigatória. Na referida audiência, a autoridade judiciária deverá, de forma fundamentada, relaxar a prisão, caso seja ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais; ou, ainda, conceder a liberdade provisória, caso seja cabível.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853811
Direito Processual Penal
Maria foi presa em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico de drogas quando
tentava cruzar a divisa dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O caso ocorreu quando,
em uma abordagem de rotina para verificação de itens de segurança do veículo, a polícia rodoviária
encontrou 5 kg de cocaína escondidos em um fundo falso no porta-malas do seu veículo. Em audiência
de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória mediante
imposição de cautelares diversas, já que se tratava de ré primária. O Juízo, por sua vez, entendeu
pela decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, dada a quantidade expressiva
de droga apreendida. Com base no disposto no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo:
I. Uma vez justificada a necessidade da prisão, é permitido ao juiz decretá-la de ofício, ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela liberdade.
II. A decretação da prisão preventiva no caso é ilegal, pois somente é cabível no curso da ação penal, já que a fase pré-processual de investigação admite tão somente a prisão temporária.
III. É dever da autoridade que decretou a prisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, independentemente de provocação das partes.
Quais estão corretas?
I. Uma vez justificada a necessidade da prisão, é permitido ao juiz decretá-la de ofício, ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela liberdade.
II. A decretação da prisão preventiva no caso é ilegal, pois somente é cabível no curso da ação penal, já que a fase pré-processual de investigação admite tão somente a prisão temporária.
III. É dever da autoridade que decretou a prisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, independentemente de provocação das partes.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853810
Direito Processual Penal
A prova testemunhal é de extrema importância na instrução da ação penal. Em
relação a esse meio de prova, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853809
Direito Processual Penal
Considerando o previsto pelo Código de Processo Penal, analise a sentença abaixo:
As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (1ª parte). No caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva do agente (2ª parte). Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente (1ª parte). No caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva do agente (2ª parte). Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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