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Q2535667
Odontologia
A Harmonização Orofacial (HOF) foi a última especialidade
odontológica reconhecida pelo Conselho Federal de Odontologia
(CFO), no ano de 2019. Em decorrência da sua
interface/sobreposição de procedimentos com o exercício da
Medicina, no tocante à realização de alguns procedimentos
estéticos realizados na face e em estruturas anatômicas anexas e
afins, por dentistas, discussões e embates nas esferas ética e
judicial são constantes, pois a interpretação da Lei nº 5.081/1966
e de algumas resoluções do CFO inerentes ao tema nem sempre
são respeitadas. No contexto do exercício lícito e ético da
Odontologia, tendo em vista as atuais práticas da HOF que estão
em consonância com as normas publicadas pelo CFO, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535194
Direito Administrativo
Sobre os Contratos Administrativos, de acordo com a Lei
nº 14.133/2021, analise os itens abaixo e responda:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
III. Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
IV. Nos contratos com prazos acima de dois anos de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Estão corretos os itens:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
III. Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
IV. Nos contratos com prazos acima de dois anos de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535193
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é a fonte primária de toda
ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias
contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e
fiscalizar os tributos. Sobre o tema, analise os itens abaixo e
responda:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive em relação a cobrança de pedágio para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, mesmo nas condições em que é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Estão corretos os itens:
I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive em relação a cobrança de pedágio para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, mesmo nas condições em que é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535191
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete
privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535190
Legislação Federal
O Decreto 6.170/2007 regulamenta os convênios e os
contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da
administração pública federal com órgãos ou entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas,
projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos
oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007:
Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535188
Administração Financeira e Orçamentária
As classificações da despesa propiciam a obtenção de
informações que são fundamentais à análise do gasto público.
Sobre a Classificação Orçamentárias da Despesa, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535187
Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto 93.872/86, que trata da unificação dos recursos de
caixa do Tesouro Nacional, afirma que:
I. Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.
II. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, sem deduções de parcelas ou ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.
III. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
IV. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.
Estão corretos os itens:
I. Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.
II. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, sem deduções de parcelas ou ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.
III. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
IV. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535185
Auditoria
A Auditoria tem por objeto o conjunto dos elementos de controle do patrimônio, que são os registros contábeis, documentos que
comprovem esses registros e os atos administrativos. Porém, fatos não registrados documentalmente também podem ser objeto da
auditoria, pois estes fatos podem ser relatados por indivíduos que executam atividades relacionadas ao patrimônio auditado. Sobre
Auditoria, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535184
Administração Financeira e Orçamentária
De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das
seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa,
execução, controle e avaliação. Corresponde ao período de tempo
em que se processam as atividades típicas do orçamento público,
desde sua concepção até a avaliação final. Sobre o tema, leia o
enunciado abaixo e responda:
Autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo presidente da República até 31 de agosto de cada ano e precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar a execução orçamentária no ano seguinte. Direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo exercício.
O enunciado define:
Autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo presidente da República até 31 de agosto de cada ano e precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar a execução orçamentária no ano seguinte. Direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo exercício.
O enunciado define:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535182
Administração Financeira e Orçamentária
Em referência ao orçamento público brasileiro, tem-se entre
os tipos de classificação da despesa, a classificação funcional,
que informa em que grande área de atuação governamental a
despesa será realizada. Cada atividade, projeto e operação
especial identificará a função e a subfunção a que se vinculam.
Sobre o tema, analise os itens abaixo:
I. A função reflete a missão institucional do órgão e corresponde basicamente aos ministérios.
II. A subfunção é a partição da função e, geralmente, combina-se com a função típica da área ou do setor, se restringindo a ela.
III. Existem órgãos que possuem mais de uma função típica e, nesses casos, a despesa deve ser classificada na função que está mais relacionada com a ação.
IV. A partir da classificação funcional, é possível saber qual o nível de gastos com a subfunção. Tome como exemplo: “educação superior” na função “educação” ou com a subfunção “transporte rodoviário” na função “transporte”.
Analisados os itens é correto afirmar que:
I. A função reflete a missão institucional do órgão e corresponde basicamente aos ministérios.
II. A subfunção é a partição da função e, geralmente, combina-se com a função típica da área ou do setor, se restringindo a ela.
III. Existem órgãos que possuem mais de uma função típica e, nesses casos, a despesa deve ser classificada na função que está mais relacionada com a ação.
IV. A partir da classificação funcional, é possível saber qual o nível de gastos com a subfunção. Tome como exemplo: “educação superior” na função “educação” ou com a subfunção “transporte rodoviário” na função “transporte”.
Analisados os itens é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535180
Direito Previdenciário
Em relação aos crimes contra a Previdência Social, temos a
Apropriação Indébita Previdenciária, tipificada nos seguintes
termos:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535170
Direito Penal
No crime de Fraude a Credores, a conduta típica é: praticar,
antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a
recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato
fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos
credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida
para si ou para outrem. A pena para esse crime é de:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Provas:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
|
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |
Q2535162
História e Geografia de Estados e Municípios
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o número de
deputados federais é proporcional à população dos Estados e do
Distrito Federal, atualizado no ano anterior às eleições pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sendo
assim, podemos afirmar corretamente que o estado de Sergipe
possui
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Provas:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
|
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |
Q2535161
História e Geografia de Estados e Municípios
A Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000 instituiu no Brasil
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –
SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação,
implantação e gestão das Unidades de Conservação que são
áreas protegidas pelo poder público com a finalidade de
resguardar espaços representativos dos recursos naturais do
país. Esse Sistema estabelece critérios e normas para a criação,
implantação e gestão das Unidades de Conservação, que podem
ser divididas em: Unidades de Proteção Integral e Unidades de
Uso Sustentável. Das alternativas abaixo, a única que traz uma
Unidade de Proteção Integral presente no estado de Sergipe é
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Provas:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
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IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |
Q2535160
História e Geografia de Estados e Municípios
O Observatório das Metrópoles, um Instituto Nacional de
Ciência e Tecnologia (INCT), constitui uma rede nacional de
pesquisa que investiga o tema das metrópoles e regiões
metropolitanas, há mais de 20 anos. Atento aos desafios da
defesa do direito à cidade em tempos de metrópoles alvo do
capitalismo financeirizado, que tem como objetivo
transformá-las em cidades mercadoria, a rede fomentou o projeto
nacional intitulado Reforma Urbana e o Direito à Cidade, para
publicação de uma coletânea de 17 livros, oriundo do esforço
coletivo de mais de 400 pesquisadores nacionais. Estes, que
integram os núcleos regionais e estudam regiões metropolitanas
do país, se uniram com o intuito de contribuir na percepção dos
impactos das transformações urbanas, sociais, econômicas e
ambientais, colocando-os a serviço dos atores sociais e
governamentais envolvidos com as políticas públicas. A iniciativa
recebeu apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do
Rio de Janeiro (FAPERJ), do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(CAPES). Assim, os livros reúnem experiências e estudos de
pesquisadores, a fim de fomentar uma reflexão científica coletiva
sobre desafios e propostas concretas de políticas públicas e
metropolitanas, visando à reconstrução de um novo movimento
nacional de Reforma Urbana e Direito à Cidade nas metrópoles
brasileiras. A construção de uma narrativa com legitimidade e
poder acadêmico e político, tem como objetivo contribuir no
impulsionamento das dinâmicas de enfrentamento dos efeitos das
crises social e econômica. A Região Metropolitana de Aracaju
(RMA) é tema de um dos livros da coletânea.
Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br Acesso em: 08.12.2022
Definida pela Lei Complementar nº 25 de 1995, a Região Metropolitana de Aracaju (RMA) é composta pelos municípios de Aracaju, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro e
Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br Acesso em: 08.12.2022
Definida pela Lei Complementar nº 25 de 1995, a Região Metropolitana de Aracaju (RMA) é composta pelos municípios de Aracaju, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro e
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Provas:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
|
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |
Q2535156
História e Geografia de Estados e Municípios
Considerando-se a imagem das bacias hidrográficas
sergipanas, podemos afirmar corretamente que A, B, C e D
correspondem, respectivamente, às bacias
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Provas:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
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IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |
Q2535153
Direito Processual Penal
Ana Maria se encontra em situação de violência doméstica e
familiar (tratando-se de crime contra a mulher), face a seu esposo
Anselmo. João Pedro é testemunha. Ela solicitou medidas
protetivas de urgência. A autoridade policial tomou conhecimento
da ocorrência e adotou, de imediato, as providências legais
cabíveis. Face a situação hipotética citada, marque a alternativa
correta em relação ao atendimento dessa ocorrência pela
autoridade policial nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha).
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Provas:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
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IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |
Q2535152
Legislação Estadual
A Lei nº 2.148, de 21.12.1977 e suas alterações, também denominada de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Sergipe, institui o regime jurídico desses funcionários e dá providências correlatas. Encontramos naquele estatuto, o Título II referente ao
provimento, a posse e ao exercício. Assim sendo, marque a alternativa correta acerca desse tema, nos termos da lei supra citada.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Provas:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
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IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |
Q2535151
Direito Processual Penal
“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia,
orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e
religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades
para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. Este texto é o
art. 2º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e suas alterações
(Lei Maria da Penha), a qual, dentre outros temas, trata “Dos
Procedimentos”, matéria tratada no Título IV da referida lei. Assim
sendo, marque a alternativa correta acerca do assunto em
questão, nos termos da lei citada.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Provas:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
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IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |
Q2535150
Direito Penal
Acerca dos crimes e das penas, matéria tratada no Capítulo
IV, da Lei nº 10.826, de 22.12.2003 e alterações (Estatuto do
Desarmamento), o legislador apresentou uma série de crimes com
suas respectivas penas. Abaixo, apresenta-se alguns desses,
mas nem todas estão de acordo com os termos da referida lei.
Assim sendo, marque a alternativa em que a pena corresponde
ao crime, conforme previsto na lei supra citada.
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