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Q3154656
Direito Administrativo
Depois que determinado evento climático adverso atingiu de
forma severa o Estado Alfa, doações das mais variadas regiões do
Brasil chegaram ao referido ente federativo, por meio de
diferentes estradas. Além disso, foi possível constatar uma
demanda elevada nos hospitais públicos da rede estadual.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos à luz do critério da afetação pública, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos à luz do critério da afetação pública, é correto afirmar que
Q3154655
Direito Administrativo
Em outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo,
liberou verba pública sem a estrita observância das normas
pertinentes, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda
patrimonial em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul.
Registre-se que não se trata de ato de menor ofensa aos bens
jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, Maria estará sujeita, em tese, às sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 anos.
II. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à acusada Maria, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
III. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, Maria estará sujeita, em tese, às sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 anos.
II. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à acusada Maria, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
III. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Q3154654
Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades
legais, criou a sociedade de economia mista XYZ, tornando-se
imprescindível a elaboração e a divulgação de um Código de
Conduta e Integridade da estatal.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre os seguintes itens, que estão corretos à exceção de um. Assinale-o.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre os seguintes itens, que estão corretos à exceção de um. Assinale-o.
Q3154653
Legislação Estadual
Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no
contexto de um processo administrativo disciplinar deflagrado
em face de determinado agente público. Dessa forma, Eduardo
resolveu analisar a legislação de regência, para tomar
conhecimento prévio sobre a função que desempenhará.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que
Q3154652
Direito Administrativo
Após tomar ciência de que o Estado do Rio Grande do Sul
pretende publicar edital de licitação para a celebração de
contrato de parceria público-privada, a sociedade empresária Alfa
contratou advogados especialistas na matéria, os quais prestarão
consultoria jurídica aos dirigentes do grupo empresarial,
orientando-os sobre as peculiaridades da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que
Q3154651
Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades
legais, publicou edital de licitação, visando à celebração de
determinado contrato administrativo. Registre-se que o edital
prevê que, no momento de apresentação das propostas, haja a
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de
proposta, como requisito de pré-habilitação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
II. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% do valor estimado para a contratação.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
II. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% do valor estimado para a contratação.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Q3154650
Contabilidade Geral
Uma sociedade empresária comprava estoques de matéria-prima
com condição para pagamento a prazo.
Em 01/12/2024, a empresa adquiriu R$ 23.000 em estoque para pagamento em 180 dias. O valor é considerado relevante para a empresa. Caso o pagamento fosse realizado à vista, o valor da compra seria de R$ 21.000.
No momento da compra, a empresa reconheceu as seguintes modificações em seus elementos patrimoniais:
Em 01/12/2024, a empresa adquiriu R$ 23.000 em estoque para pagamento em 180 dias. O valor é considerado relevante para a empresa. Caso o pagamento fosse realizado à vista, o valor da compra seria de R$ 21.000.
No momento da compra, a empresa reconheceu as seguintes modificações em seus elementos patrimoniais:
Q3154648
Contabilidade Geral
Uma sociedade empresária, que presta serviços de consultoria,
apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial em
31/12/2023:
• Disponibilidades: ..............................................R$ 400.000; • Patrimônio Líquido:..........................................R$ 400.000.
Os serviços são prestados em uma área alugada em um prédio comercial.
Em 2024, a sociedade empresária reconheceu receitas de prestação de serviços de R$ 60.000. O valor foi recebido à vista. Além disso, os custos e as despesas reconhecidos e pagos, relacionados à prestação, foram de R$ 20.000. As receitas são tributáveis e os custos e as despesas são dedutíveis. Ainda, durante o ano, a sociedade empresária foi acionada na justiça por dois vizinhos. O primeiro reclamava que os empregados jogavam lixo no corredor do andar, e pedia R$ 15.000 por danos morais. Já o segundo reclamava que os empregados geravam barulhos excessivos e pedia R$ 10.000 por danos morais. A sociedade empresária julgava que a perda da primeira causa era provável, enquanto da segunda possível.
Considerando que a alíquota do imposto de renda e contribuição social era de 34% e que o valor reconhecido será pago no exercício seguinte, assinale a opção que indica o passivo da sociedade empresária em 31/12/2024.
• Disponibilidades: ..............................................R$ 400.000; • Patrimônio Líquido:..........................................R$ 400.000.
Os serviços são prestados em uma área alugada em um prédio comercial.
Em 2024, a sociedade empresária reconheceu receitas de prestação de serviços de R$ 60.000. O valor foi recebido à vista. Além disso, os custos e as despesas reconhecidos e pagos, relacionados à prestação, foram de R$ 20.000. As receitas são tributáveis e os custos e as despesas são dedutíveis. Ainda, durante o ano, a sociedade empresária foi acionada na justiça por dois vizinhos. O primeiro reclamava que os empregados jogavam lixo no corredor do andar, e pedia R$ 15.000 por danos morais. Já o segundo reclamava que os empregados geravam barulhos excessivos e pedia R$ 10.000 por danos morais. A sociedade empresária julgava que a perda da primeira causa era provável, enquanto da segunda possível.
Considerando que a alíquota do imposto de renda e contribuição social era de 34% e que o valor reconhecido será pago no exercício seguinte, assinale a opção que indica o passivo da sociedade empresária em 31/12/2024.
Q3154647
Contabilidade Geral
Uma sociedade empresária apresentava os seguintes saldos em
seu Balanço Patrimonial em 31/12/2023:
• Disponibilidades: ..............................................R$ 200.000; • Capital Social: ...................................................R$ 150.000; • Reserva de capital: .............................................R$ 35.000; • Reserva de Lucros: .............................................R$ 15.000.
Em 02/01/2024, ela adquiriu, pela primeira vez, ações de emissão própria, conforme previsto na Lei nº 6.404/76 e modificações, por R$ 20.000.
Em 01/06/2024, a sociedade empresária vendeu todas essas ações por R$ 18.000. Na data, os custos de transação foram de R$ 1.500.
A transação de compra e venda gerou, nas demonstrações contábeis semestrais, de 30/06/2023, o seguinte efeito:
• Disponibilidades: ..............................................R$ 200.000; • Capital Social: ...................................................R$ 150.000; • Reserva de capital: .............................................R$ 35.000; • Reserva de Lucros: .............................................R$ 15.000.
Em 02/01/2024, ela adquiriu, pela primeira vez, ações de emissão própria, conforme previsto na Lei nº 6.404/76 e modificações, por R$ 20.000.
Em 01/06/2024, a sociedade empresária vendeu todas essas ações por R$ 18.000. Na data, os custos de transação foram de R$ 1.500.
A transação de compra e venda gerou, nas demonstrações contábeis semestrais, de 30/06/2023, o seguinte efeito:
Q3154646
Contabilidade Geral
Uma sociedade empresária exerce a atividade de arrendamento
de imóveis a terceiros.
Em 31/12/2024, ela atuou como arrendadora e realizou um arrendamento operacional de um prédio de quatro andares a uma escola em um contrato de dois anos. O prédio estava avaliado no Balanço Patrimonial da sociedade empresária por R$ 800.000.
O aluguel mensal era de R$ 10.000. O primeiro andar da escola era destinado à secretaria e a atendimentos e o restante era destinado às aulas.
Assinale a opção que indica a classificação do prédio no Balanço Patrimonial da sociedade empresária em 31/12/2024:
Em 31/12/2024, ela atuou como arrendadora e realizou um arrendamento operacional de um prédio de quatro andares a uma escola em um contrato de dois anos. O prédio estava avaliado no Balanço Patrimonial da sociedade empresária por R$ 800.000.
O aluguel mensal era de R$ 10.000. O primeiro andar da escola era destinado à secretaria e a atendimentos e o restante era destinado às aulas.
Assinale a opção que indica a classificação do prédio no Balanço Patrimonial da sociedade empresária em 31/12/2024:
Q3154642
Auditoria Governamental
Como Auditor Governamental, você recebeu uma denúncia sobre
o uso inadequado do suprimento de fundos em uma secretaria
estadual. Durante a auditoria, foram identificados problemas
como concessão de suprimento de fundos para despesas com
materiais de escritório e viagens, além de prestações de contas
parciais ou com documentos inconsistentes.
Foi observada a fragmentação de despesas para evitar processos de contratação formal, bem como a concessão de novos adiantamentos a servidores antes da aprovação da prestação de contas dos anteriores. Além disso, alguns valores foram usados para aquisições que não estavam previstas no escopo inicial do adiantamento.
Quanto à situação por você encontrada, é correto afirmar que
Foi observada a fragmentação de despesas para evitar processos de contratação formal, bem como a concessão de novos adiantamentos a servidores antes da aprovação da prestação de contas dos anteriores. Além disso, alguns valores foram usados para aquisições que não estavam previstas no escopo inicial do adiantamento.
Quanto à situação por você encontrada, é correto afirmar que
Q3154641
Administração Financeira e Orçamentária
Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por
meio de isenção de impostos para um setor industrial com o
objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que
essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela
LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a
adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos
estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida
gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o
equilíbrio orçamentário.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.
Q3154640
Legislação Federal
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei
Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece
condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise
fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas
públicas.
Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as
afirmativas a seguir.
I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.
II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Está correto o que se afirma em
I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.
II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Está correto o que se afirma em
Q3154639
Administração Financeira e Orçamentária
A movimentação do orçamento público ocorre, além do
orçamento inicial, por meio de créditos adicionais, que podem
ser suplementares, especiais e extraordinários, permitindo
ajustes e atendimento de necessidades que surgem após a
aprovação do orçamento anual.
Em relação aos créditos adicionais, avalie as afirmativas a seguir.
I. Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e requerem justificativa e autorização legislativa específica, ajustando recursos para áreas que necessitam de um montante adicional.
II. Créditos especiais destinam-se a despesas não previstas originalmente no orçamento, também demandando autorização legislativa, e são usados para novas necessidades que não se enquadram nas dotações preexistentes.
III. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo e dispensam a prévia autorização legislativa, sendo utilizados para cobrir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de situações excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou desastres. Essa flexibilidade permite que o governo se adapte a novas demandas sem comprometer a eficiência e a responsabilidade fiscal.
Está correto o que se afirma em
Em relação aos créditos adicionais, avalie as afirmativas a seguir.
I. Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e requerem justificativa e autorização legislativa específica, ajustando recursos para áreas que necessitam de um montante adicional.
II. Créditos especiais destinam-se a despesas não previstas originalmente no orçamento, também demandando autorização legislativa, e são usados para novas necessidades que não se enquadram nas dotações preexistentes.
III. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo e dispensam a prévia autorização legislativa, sendo utilizados para cobrir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de situações excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou desastres. Essa flexibilidade permite que o governo se adapte a novas demandas sem comprometer a eficiência e a responsabilidade fiscal.
Está correto o que se afirma em
Q3154636
Administração Financeira e Orçamentária
A proposta orçamentária de um Estado da Federação é um
documento formal elaborado anualmente pelo Poder Executivo e
submetido à aprovação do Legislativo, contemplando os
elementos essenciais para o planejamento e a execução do
orçamento estadual. Ela inclui as estimativas de receitas e a
previsão das despesas para o exercício seguinte, segmentadas em
despesas correntes, de capital e outras classificações detalhadas.
A proposta deve ainda observar formalidades legais, como prazos e procedimentos de envio, além de incluir anexos, justificativas e memórias de cálculo que permitam a análise e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
Quanto à proposta orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.
I. A proposta orçamentária deve estar em plena consonância com o Plano Plurianual (PPA), e de acordo com as diretrizes da LDO, assegurando que os objetivos de longo prazo do Estado sejam cumpridos e que haja continuidade nos investimentos prioritários.
II. As receitas estimadas na proposta orçamentária podem incluir valores de arrecadação futura baseados em novos tributos planejados, mesmo que ainda não aprovados, desde que esses estejam em conformidade com a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. A proposta orçamentária deve incluir um anexo com a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, permitindo o controle do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Está correto o que se afirma em
A proposta deve ainda observar formalidades legais, como prazos e procedimentos de envio, além de incluir anexos, justificativas e memórias de cálculo que permitam a análise e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
Quanto à proposta orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.
I. A proposta orçamentária deve estar em plena consonância com o Plano Plurianual (PPA), e de acordo com as diretrizes da LDO, assegurando que os objetivos de longo prazo do Estado sejam cumpridos e que haja continuidade nos investimentos prioritários.
II. As receitas estimadas na proposta orçamentária podem incluir valores de arrecadação futura baseados em novos tributos planejados, mesmo que ainda não aprovados, desde que esses estejam em conformidade com a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. A proposta orçamentária deve incluir um anexo com a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, permitindo o controle do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Está correto o que se afirma em
Q3154635
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público exerce três funções econômicas essenciais:
a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora.
Relacione as funções do orçamento público a seguir, com suas
respectivas definições.
I. Alocativa II. Distributiva III. Estabilizadora
( ) Oferecer bens e serviços públicos que não são ou não possam ser regularmente oferecidos pelo setor privado da economia, ou que seriam oferecidos em condições ineficientes.
( ) Promover intervenções na economia com o objetivo de tornar a sociedade menos desigual em todos os seus aspectos, tanto em relação ao acesso à renda quanto no que diz respeito ao acesso a bens e serviços públicos e aos benefícios gerais da vida em sociedade.
( ) Promover o equilíbrio de preços, a manutenção do emprego e a estabilidade em geral da sociedade.
A relação correta, na ordem apresentada, é
I. Alocativa II. Distributiva III. Estabilizadora
( ) Oferecer bens e serviços públicos que não são ou não possam ser regularmente oferecidos pelo setor privado da economia, ou que seriam oferecidos em condições ineficientes.
( ) Promover intervenções na economia com o objetivo de tornar a sociedade menos desigual em todos os seus aspectos, tanto em relação ao acesso à renda quanto no que diz respeito ao acesso a bens e serviços públicos e aos benefícios gerais da vida em sociedade.
( ) Promover o equilíbrio de preços, a manutenção do emprego e a estabilidade em geral da sociedade.
A relação correta, na ordem apresentada, é
Q3154634
Administração Financeira e Orçamentária
Ana Cláudia é uma Auditora Interna Governamental e está
auditando as fases de execução orçamentária de uma entidade
pública. O objetivo dela é verificar a conformidade dos processos
de empenho, liquidação e pagamento, assegurando que a
execução orçamentária esteja em conformidade com as normas e
os regulamentos aplicáveis.
Ao revisar uma série de empenhos realizados, Ana Cláudia observou que um processo foi empenhado sem o devido crédito orçamentário disponível.
Nessa situação, Ana Cláudia deve
Ao revisar uma série de empenhos realizados, Ana Cláudia observou que um processo foi empenhado sem o devido crédito orçamentário disponível.
Nessa situação, Ana Cláudia deve
Q3154633
Administração Financeira e Orçamentária
O Estado X estabeleceu, no seu Plano Plurianual (PPA), a meta de
reduzir a taxa de trabalho infantil de 10% para 0% até o final do
ciclo orçamentário. Para atingir essa meta, o Estado definiu
programas específicos distribuídos entre diferentes áreas, como
educação, assistência social e geração de renda familiar, visando
criar condições que desestimulem o trabalho infantil.
Cada programa do PPA possui metas físicas e indicadores quantificados, que permitem monitorar o progresso e avaliar a efetividade das ações implementadas. No entanto, o orçamento é limitado, e os gestores devem tomar decisões para otimizar o uso dos recursos e garantir que as metas e os indicadores do PPA sejam alcançados.
Diante do objetivo de reduzir o trabalho infantil e da necessidade de otimizar o uso do orçamento, a estratégia mais eficaz para maximizar o impacto dos programas e atingir a meta de redução planejada seria
Cada programa do PPA possui metas físicas e indicadores quantificados, que permitem monitorar o progresso e avaliar a efetividade das ações implementadas. No entanto, o orçamento é limitado, e os gestores devem tomar decisões para otimizar o uso dos recursos e garantir que as metas e os indicadores do PPA sejam alcançados.
Diante do objetivo de reduzir o trabalho infantil e da necessidade de otimizar o uso do orçamento, a estratégia mais eficaz para maximizar o impacto dos programas e atingir a meta de redução planejada seria
Q3154631
Administração Financeira e Orçamentária
O Estado X enfrenta desafios fiscais causados por uma queda na
arrecadação e um aumento inesperado nas despesas
obrigatórias. O orçamento inicial para 2024 previa R$ 500
milhões em receitas correntes e R$ 470 milhões em despesas
correntes. Contudo, uma atualização fiscal reduziu a previsão de
receitas para R$ 450 milhões e aumentou as despesas para
R$ 480 milhões.
Para manter o equilíbrio, seria necessário um contingenciamento de R$ 30 milhões. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu que o contingenciamento deve ser limitado a R$ 10 milhões, correspondente a 10% das despesas discricionárias, que são de R$ 100 milhões.
Assim, o Estado X enfrenta um dilema: o contingenciamento necessário para equilibrar o orçamento é de R$ 30 milhões, mas o limite imposto pela LDO permite contingenciar apenas R$ 10 milhões.
Considerando o limite de contingenciamento da LDO e a necessidade de equilíbrio orçamentário, a melhor solução para que o Estado X resolva essa situação é
Para manter o equilíbrio, seria necessário um contingenciamento de R$ 30 milhões. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu que o contingenciamento deve ser limitado a R$ 10 milhões, correspondente a 10% das despesas discricionárias, que são de R$ 100 milhões.
Assim, o Estado X enfrenta um dilema: o contingenciamento necessário para equilibrar o orçamento é de R$ 30 milhões, mas o limite imposto pela LDO permite contingenciar apenas R$ 10 milhões.
Considerando o limite de contingenciamento da LDO e a necessidade de equilíbrio orçamentário, a melhor solução para que o Estado X resolva essa situação é
Q3154626
Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos –
União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são
estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,
infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:
I. Totalidade II. Periodicidade III. Exclusividade IV. Universalidade
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:
I. Totalidade II. Periodicidade III. Exclusividade IV. Universalidade
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
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