Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, ao se referir a determinado princípio que rege a licitação pública, explica: “diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade”. Essa passagem se refere a qual dos seguintes princípios da licitação pública?

Considerando as regras sobre a falência, previstas na Lei nº 11.1101/2005, analise as seguintes afirmações:

I. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

II. São consideradas como créditos extraconcursais as remunerações devidas ao administrador judicial e a seus auxiliares.

III. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresa ou contador, sendo vedada a atribuição de tal encargo à pessoa jurídica.

Quais estão corretas?

Considerando as regras do Código Civil brasileiro sobre as Sociedades Limitadas, indique a alternativa correta.

Considerando as regras do Código Penal, referentes aos crimes contra a Administração da Justiça, analise as seguintes afirmações:

I. Constitui crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa, ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

II. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, mesmo sem o emprego de violência, é de ação penal pública.

III. A tergiversação representa conduta atípica, mas enseja punição administrativa do advogado, mediante apuração no órgão de classe.

Quais estão corretas?

Considerando as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à relação de emprego, indique a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Considere as seguintes afirmativas referentes aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa competente.

Quais estão corretas?

Considerando as limitações de competência tributária, fixadas no Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Nos termos indicados no Código Civil brasileiro, o prazo de prescrição das pretensões dos profissionais liberais, para a cobrança judicial de seus honorários, ocorre no prazo de

Considerando o regramento que o Código Civil brasileiro destina ao contrato de prestação de serviços, analise as seguintes afirmações:

I. Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante contribuição.

II. O contrato de prestação de serviços exige a forma escrita, não admitindo assinatura a rogo.

III. A prestação de serviços pode ser convencionada por qualquer prazo, mas em caso de omissão no contrato, presume-se a contratação por dois anos.

Quais estão corretas?

Na janela principal do Word 2003, mostrada na Figura 4, dando-se um clique, com o botão esquerdo do mouse, sobre o ícone apontado pela seta nº

I. 1, pode-se afirmar que a área de trabalho, desse editor de texto, será mostrada da seguinte forma:

II. 2, pode-se afirmar que a área de trabalho, desse editor de texto, será mostrada da seguinte forma:

III. 3, pode-se afirmar que a área de trabalho, desse editor de texto, será mostrada da seguinte forma:

Quais estão corretas?

A norma ABNT NBR ISO 9001:2008 especifica requisitos para um sistema de gestão. A qual dos sistemas abaixo a norma ISO 9001 se aplica?

Segundo o TQC (Controle da Qualidade Total) para a gestão da qualidade na organização, faz-se necessária a padronização das principais rotinas de trabalho. Qual ferramenta da qualidade é utilizada para a padronização das rotinas de trabalho?

______________ tem como objetivos:

• Simplificar a estratégia e a sua comunicação a todos os membros da organização.

• Alinhar a organização com a estratégia.

• Ligar a estratégia ao plano e ao orçamento anual.

• Medir a eficácia da estratégia.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Nas situações em que o líder participa o mínimo possível do processo administrativo, dando total liberdade ao grupo para traçar diretrizes e apresentando apenas uma alternativa de ação a esse grupo, constrói-se, como consequência, um grupo não coeso e sem objetivos definidos.

Que tipo de liderança o trecho acima caracteriza?

São itens fundamentais da qualidade no atendimento do serviço público:

I. Comunicabilidade.

II. Apresentação.

III. Cortesia.

IV. Presteza.

V. Eficiência.

VI. Objetividade.

Quais estão corretos?

Conforme o Decreto nº 64.704/69, os Conselhos de Medicina Veterinária são órgãos de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, em assuntos que se refiram

I. a ensino.

II. ao exercício da medicina veterinária.

III. à em matéria direta ou indiretamente relacionada com a produção animal.

IV. à em matéria direta ou indiretamente relacionada com à indústria animal.

V. à preservação e comercialização dos produtos animais.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 958/10, que normatiza o processo eleitoral nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, relativo à proclamação dos resultados, de posse do Mapa Geral e da Ata Final de Apuração, a Comissão Eleitoral Regional:

I. Declarará eleita a Chapa que obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.

II. Se nenhuma das Chapas alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, decorridos 30 dias, à qual concorrerão os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os em branco e os nulos.

III. Ocorrendo novo escrutínio, será declarada eleita a Chapa que obtiver metade mais um dos votos válidos, excluídos os em branco e os nulos.

IV. No caso de Chapa única, é obrigatória a comunicação ao Conselho Federal de Medicina Veterinária para que este indique Delegado Observador.

V. Havendo apenas uma chapa, esta será eleita por aclamação.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 722/02, são princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário:

I. Exercer a profissão com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade.

II. Denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos animais e ao seu ambiente.

III. Empenhar-se para melhorar as condições de saúde animal e humana e os padrões de serviços médicos veterinários.

IV. No exercício profissional, usar procedimentos humanitários para evitar sofrimento e dor ao animal.

V. Defender a dignidade profissional, quer seja por remuneração condigna, por respeito à legislação vigente ou por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético profissional da Medicina Veterinária em relação ao seu aprimoramento científico.

Quais estão corretas?

Conforme a Resolução nº 672/2001, que trata do julgamento pelo plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária, apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária designará relator, que o examinará, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal. Recebido o parecer do Conselheiro Relator, o Presidente do CRMV determinará a inclusão do Processo em pauta de Sessão Plenária, assim regulada:

I. Aberta a Sessão Plenária, usará da palavra o Conselheiro Relator, para leitura de seu parecer, considerações e voto.

II. Qualquer conselheiro poderá pedir vistas ao processo em discussão, devolvendo-o na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.

III. A decisão do Plenário será tomada por maioria de votos; em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

IV. A decisão constará da Ata da Sessão Plenária, que será consubstanciada em acórdão, devidamente fundamentado.

V. A decisão será publicada em jornal de grande circulação e o infrator notificado pessoalmente.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 591/92, a Diretoria Executiva (DE), integrada pelo Presidente; Vice-Presidente; Secretário-Geral e Tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Ao Secretário-Geral compete, entre outras:

I. Preparar, juntamente com o Presidente, a pauta dos trabalhos e a ordem do dia das Sessões.

II. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do Conselho.

III. Participar das decisões do Plenário relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.

IV. Elaborar, juntamente com o Suplente do Secretário Geral, a matéria salarial dos servidores do Conselho, submetendo-a ao Presidente.

V. Participar ao Plenário o movimento da Tesouraria compreendido entre as Sessões.

Quais estão corretas?