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Q1204907
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES
Q1204907 Direito Tributário
Julgue os item acerca da ICMS.
A alíquota interestadual de ICMS, via de regra, é menor que a alíquota interna de determinados estados.

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Q1193092
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedades não personificadas ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES
Q1193092 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito das formas jurídicas das sociedades, julgue o item a seguir.
Como sociedades não-personificadas, as sociedades limitada e anônima distinguem-se no que diz respeito ao risco, ao limite de responsabilidade de seus sócios, pois, nas limitadas, a perda do sócio se restringe ao capital que subscreveu, ao passo que, nas anônimas, essa perda pode atingir o valor até o preço de emissão das ações subscritas.
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Q342201
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342201 Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens
Segundo o entendimento do STF, o advogado- geral da União deve, obrigatoriamente, ser citado no processo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
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Q342200
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342200 Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens
O Poder Executivo pode atuar como fiscal da validade das leis. Uma de suas atuações refere- se à competência do presidente da República em vetar projeto de lei, com fundamento na inconstitucionalidade. Este chamado veto jurídico possui força definitiva e não pode ser superado pelo Poder Legislativo.
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Q342199
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342199 Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens
Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
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Q342198
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342198 Direito Constitucional
Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino.
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Q342197
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342197 Direito Constitucional
Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.
A União é entidade federativa autônoma em relação aos estados- membros e municípios, e cabe a ela exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro ao representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
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Q342196
Direito Internacional Público Extradição, Expulsão e Deportação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342196 Direito Internacional Público
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Considerando o texto acima como referência inicial, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
Considerando a hipótese de um brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter cometido crime comum de tráfico ilícito de entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver cometido o ilícito venha a requerer a extradição, esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país.
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Q342195
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342195 Direito Processual Penal
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Considerando o texto acima como referência inicial, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Essa competência constitucional prevalece, inclusive, sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por constituição estadual.
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Q342194
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Poder Executivo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342194 Direito Constitucional
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Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir, à luz da CF.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a criação e extinção de funções ou cargos públicos na administração direta.
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Q342193
Direito Financeiro A Despesa Pública , Precatório ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342193 Direito Financeiro
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Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir, à luz da CF.
À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far- se- ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
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Q342192
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342192 Direito Constitucional
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Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir, à luz da CF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade
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Q342191
Direito Tributário Lançamento Tributário , Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342191 Direito Tributário
Julgue os itens acerca da ICMS.
O lançamento feito pelos contribuintes do ICMS é denominado direto, pois é realizado pelo próprio contribuinte.
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Q342190
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342190 Direito Tributário
Julgue os itens acerca da ICMS.
A não- emissão de documento fiscal hábil que comprove a operação tributável, em que seja devido o tributo de ICMS, e o não- recolhimento do mesmo no prazo estabelecido em lei podem caracterizar o crime contra a ordem tributária, apenas se se constatar o dolo do contribuinte e não a culpa pelo evento.
Alternativas
Q342189
Direito Tributário Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342189 Direito Tributário
Julgue os itens acerca da ICMS.
O parcelamento do crédito tributário vencido de ICMS é possível até mesmo para contribuintes que foram pegos pelo fisco por condutas fraudulentas.
Alternativas
Q342188
Direito Tributário Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342188 Direito Tributário
Julgue os itens acerca da ICMS.
De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.
Alternativas
Q342187
Direito Tributário Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342187 Direito Tributário
Julgue os itens acerca da ICMS.
A alíquota interestadual de ICMS, via de regra, é menor que a alíquota interna de determinados estados.
Alternativas
Q342186
Direito Tributário Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342186 Direito Tributário
Julgue os itens acerca da ICMS.
As alíquotas do ICMS interestadual são estabelecidas pelo estado que recebe as mercadorias, para poder cobrar a diferença entre essa e a alíquota interna.
Alternativas
Q342185
Direito Tributário Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342185 Direito Tributário
Julgue os itens acerca da ICMS.
Isenção concedida ao ICMS não precisa aguardar o exercício seguinte para ter aplicação, desde que cumpra todos os requisitos constitucionais e legais dela exigidos.
Alternativas
Q342184
Direito Tributário Competência Tributária , Impostos Estaduais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342184 Direito Tributário
Julgue os itens acerca da ICMS.
Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de ICMS por meio de lei complementar estadual
Alternativas
Respostas
281: C
282: E
283: E
284: E
285: C
286: C
287: C
288: E
289: C
290: E
291: E
292: E
293: E
294: C
295: E
296: E
297: C
298: E
299: C
300: E
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