O presidente da República pode dispor, mediante decreto, ace...

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Q342194
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Poder Executivo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342194 Direito Constitucional
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Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir, à luz da CF.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a criação e extinção de funções ou cargos públicos na administração direta.
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