Questões de Concurso Comentadas para PGE-PR

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093964 Direito do Trabalho

No que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.

A

A licitude da terceirização ou de outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas depende do objeto social das empresas envolvidas.

B

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

C

É admissível a transferência, para a administração pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada.

D

É ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

E

É permitida a responsabilização automática da administração pública por conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização, mediante prova inequívoca de tal conduta.

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Q3093963

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093963 Direito do Trabalho

Acerca da organização sindical, do conceito de categoria e das convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta conforme a legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.

A

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

B

Poderá ser reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

C

A eleição para cargos de diretoria e do conselho fiscal será realizada por escrutínio secreto, durante pelo menos doze horas contínuas, na sede do sindicato, na de suas delegacias e seções e nos principais locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos delegados regionais do trabalho.

D

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria econômica.

E

A administração do sindicato será exercida por uma diretoria, constituída por até sete membros, e por um conselho fiscal, composto de dois membros, sendo todos esses membros eleitos pela assembleia geral.

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Q3093961

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093961 Direito do Trabalho

São requisitos do vínculo empregatício

A

a subordinação do prestador ao tomador do serviço; a não eventualidade da prestação do serviço; a prestação do serviço por pessoa física; a impessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.

B

a subordinação do prestador ao tomador do serviço; a não eventualidade da prestação do serviço; a prestação do serviço por pessoa física ou jurídica; a pessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.

C

a subordinação do prestador ao tomador do serviço; a não eventualidade da prestação do serviço; a prestação do serviço por pessoa física; a pessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.

D

a subordinação do prestador ao tomador do serviço; a efetiva prestação do serviço, de forma eventual ou não; a prestação do serviço por pessoa física; a pessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.

E

a subordinação do prestador ao tomador do serviço; a efetiva prestação do serviço, de forma eventual ou não; a prestação do serviço por pessoa física; a impessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.

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Q3093959

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093959 Direito do Trabalho

Tendo como referência a legislação trabalhista e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de atividades insalubres, assinale a opção correta.

A

A neutralização da insalubridade pode ocorrer mediante a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, porém o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade.

B

A execução, em caráter intermitente, do trabalho em condições insalubres afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade, devido à forma de prestação do serviço.

C

Ao trabalhador que presta serviços a céu aberto, é devido o adicional de insalubridade por sujeição à radiação solar.

D

Suponha que um empregado exercesse atividade insalubre e recebesse o respectivo adicional havia mais de 5 anos, mas que estudo realizado a tenha descaracterizado como tal, por não haver mais riscos à saúde do trabalhador. Nesse caso, por ter recebido o adicional por período superior a 5 anos, o empregado manterá o seu direito ao recebimento do citado adicional.

E

Basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.

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Q3093958

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093958 Direito Constitucional

Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

B

É garantida ao trabalhador a irredutibilidade do salário, sendo vedada sua redução por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

Aos trabalhadores, exceto os que percebem remuneração variável, é garantido salário nunca inferior ao mínimo.

D

O salário-família é direito constitucional exclusivo dos trabalhadores urbanos de baixa renda que tenham dependentes.

E

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para a melhoria de sua condição social, inclui-se o recebimento de seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

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Q3093957

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093957 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a coligações de sociedades, sociedades subsidiárias integrais, sociedades de propósito específico e consórcios, assinale a opção correta.

A

Em um consórcio de empresas, as consorciadas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, com presunção de solidariedade.

B

Nas coligações de sociedades, presume-se que há influência significativa quando a investidora é titular da maioria absoluta dos votos conferidos pelo capital da investidora, sem controlá-la.

C

O consórcio de empresas adquire personalidade jurídica a partir de sua instituição.

D

A sociedade subsidiária integral pode ser constituída mediante escritura pública, tendo como acionista uma sociedade estrangeira.

E

A sociedade de propósito específico é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um ou mais negócios determinados.

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Q3093956

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093956 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições gerais e comuns à recuperação judicial e à falência previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor.

B

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência.

C

A disciplina da referida lei sobre o processo de falência e recuperação judicial alcança as sociedades de plano de assistência à saúde.

D

É incompetente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa sediada fora do Brasil.

E

As despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo são exigíveis na recuperação judicial ou na falência.

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Q3093954

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093954 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante.

B

A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação unânime dos sócios, em qualquer hipótese.

C

A responsabilidade de cada sócio restringe-se ao valor de suas quotas, mas todos respondem, subsidiariamente ao sócio majoritário, pela integralização do capital social.

D

Os sócios respondem pessoalmente pela exata estimação de bens por eles conferidos ao capital social, permitida a contribuição em prestação de serviços.

E

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

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Q3093951

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093951 Direito Civil

A prescrição será interrompida, somente uma vez, se

A

constatado que a parte autora estava casada com o réu na época da ocorrência do ato danoso que ensejou a ação.

B

o autor estiver servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

C

comprovada incapacidade absoluta do autor.

D

o autor estiver ausente do país por motivo de estar em serviço público da União.

E

houver qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q3093950

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093950 Direito Civil

Estipulada em negócio jurídico condição de não fazer coisa impossível, esta será considerada

A

inexistente.

B

anulável, apenas se resolutiva.

C

ineficaz.

D

anulável.

E

nula.

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Q3093949

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093949 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar onde

A

residir o aceitante.

B

residir o proponente.

C

foi proposta.

D

foi firmada.

E

tiver que ser cumprida.

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Q3093947

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093947 Direito Civil

Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público, poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Por eventuais somas que deva entregar à Carla e não o fizer, Maria pagará juros, contabilizados desde o momento em que constatado o abuso.

B

Se Maria, utilizando crédito de Carla, comprar, em nome próprio, algo que deveria comprar para Carla, por assim ter sido expressamente designado no mandato, Carla poderá ajuizar ação para obrigá-la a ressarcir a quantia equivalente ao bem em pecúnia, uma vez que Maria não pode ser obrigada à entrega da coisa comprada

C

É exigido instrumento público para substabelecimento.

D

Caso Carla faleça, Maria poderá, mesmo assim, concluir o negócio já começado.

E

Maria responderá pelos danos causados por eventual substabelecido, ainda que não tenha agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

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Q3093944

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093944 Legislação Federal

João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa.

Nessa situação hipotética,

A

o contrato existe, mas carece dos elementos de validade e de eficácia.

B

o prazo excedente a dez anos será considerado não escrito.

C

a esposa de João está desobrigada da observância do prazo excedente a dez anos.

D

o contrato é nulo de pleno direito, por ausência de vênia conjugal.

E

o contrato está passível de anulação pela esposa de João, por falta de formalidade legal.

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Q3093943

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa pública estadual X é credora da exportadora Y, sendo a dívida garantida por hipoteca do bem imóvel W, de propriedade da devedora. Após a averbação da hipoteca no registro de imóveis, a exportadora Y foi citada em execução de título extrajudicial promovida pela instituição bancária Z e, durante o trâmite da execução, o bem imóvel W foi penhorado.
Nessa situação hipotética, caso a empresa pública estadual X, que não participa da ação de execução nem foi intimada dos atos expropriatórios, deseje tomar providência para resguardar seu direito de preferência, ela deverá valer-se, de acordo com o CPC, da seguinte medida judicial:

A

intervenção anômala.

B

denunciação da lide.

C

embargos à execução.

D

embargos de terceiro.

E

oposição.

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Q3093942

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093942 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dezenas de servidores públicos aposentados de determinado estado ingressaram, em litisconsórcio ativo, com ação contra a fazenda pública estadual, objetivando o reconhecimento de determinada vantagem pecuniária devida em razão do cargo público efetivo que cada um exercera. Ao despachar a petição inicial, o magistrado dispensou a realização de audiência de conciliação e determinou a citação do réu, dando-lhe conhecimento da ação e oportunizando o oferecimento de resposta. Uma vez iniciado o prazo para resposta, o réu apresentou petição em que apenas requereu a limitação do litisconsórcio. O juiz, posteriormente, indeferiu tal pedido.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na situação hipotética apresentada, a decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio

A

pode ser objeto de agravo de instrumento, e o prazo de resposta do réu deve ser considerado interrompido pelo pedido de limitação, recomeçando a partir da intimação da decisão de indeferimento.

B

é irrecorrível, e o pedido de limitação não influencia nem altera o prazo para o oferecimento de resposta.

C

pode ser objeto de agravo de instrumento, e o prazo de resposta do réu deve ser considerado suspenso entre a data do pedido de limitação e a data da intimação da decisão de indeferimento.

D

apenas pode ser objeto de recurso no momento do oferecimento de apelação ou de contrarrazões à apelação, e o prazo de resposta do réu deve ser considerado suspenso entre a data do pedido de limitação e a data da intimação da decisão de indeferimento.

E

apenas pode ser objeto de recurso no momento do oferecimento de apelação ou de contrarrazões à apelação, e o prazo de resposta do réu deve ser considerado interrompido pelo pedido de limitação, recomeçando a partir da intimação da decisão de indeferimento.

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Q3093941

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093941 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas da fazenda pública consistentes em prazo em dobro para manifestações e intimação pessoal em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade e nos recursos decorrentes dessas ações, é correto afirmar que

A

apenas a prerrogativa do prazo em dobro deve ser aplicada tanto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas originariamente no STF quanto nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.

B

nenhuma dessas prerrogativas se aplica nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas no STF ou nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.

C

ambas as prerrogativas devem ser aplicadas tanto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade originariamente ajuizadas no STF quanto nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.

D

ambas as prerrogativas são aplicáveis aos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados, mas não em ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas originariamente no STF.

E

apenas a prerrogativa da intimação pessoal deve ser aplicada tanto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas no STF quanto nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.

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Q3093940

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos meios adequados de solução de conflitos e à atuação dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A

Antes mesmo do ajuizamento de ação judicial, as pessoas jurídicas de direito público podem firmar compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com os responsáveis por lesão coletiva, caso em que o TAC terá eficácia de título executivo judicial.

B

O juízo arbitral pode, por meio de carta precatória, solicitar o auxílio do juízo estatal para assegurar a execução ou o cumprimento coercitivo da medida provisória de urgência que aquele tenha deferido.

C

Os estados e o Distrito Federal podem, por intermédio de suas procuradorias, celebrar convênios com a finalidade de que seus procuradores pratiquem atos processuais em beneficio recíproco dos respectivos entes federados.

D

Em processo que verse sobre direitos disponíveis, o denominado acordo de saneamento, ou saneamento consensual, independe de homologação judicial para produzir efeitos e vincular as partes.

E

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos na administração pública não interfere no prazo prescricional da questão jurídica submetida ao procedimento consensual.

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Q3093939

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093939 Legislação Federal

O pronunciamento do presidente de tribunal de justiça, ao examinar o mérito de pedido de suspensão de liminar, será

A

recorrível por recurso extraordinário, no caso de deferimento ou indeferimento e caso haja matéria constitucional prequestionada.

B

recorrível por recurso extraordinário, apenas no caso de indeferimento e caso haja matéria constitucional prequestionada.

C

irrecorrível.

D

recorrível por agravo interno, apenas no caso de indeferimento.

E

recorrível por agravo interno, no caso de deferimento ou indeferimento.

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Q3093938

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093938 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do STJ, a modulação dos efeitos de decisão oriunda de julgamento de recurso especial repetitivo, por razões de segurança jurídica decorrente de alteração de entendimento até então dominante, compete exclusivamente

A

a qualquer órgão colegiado de tribunal que esteja vinculado à aplicação do precedente.

B

ao juízo ou tribunal que esteja julgando caso concreto em que o precedente seja aplicado.

C

ao órgão prolator da decisão.

D

a qualquer órgão de tribunal superior, mesmo que não seja o prolator da decisão.

E

ao plenário ou órgão especial de tribunal que esteja vinculado à aplicação do precedente.

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Q3093937

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 2 de setembro de 2024, iniciou-se o cumprimento de sentença contra a fazenda pública de determinado estado para adimplemento de decisão que, transitada em julgado, havia reconhecido a obrigação de pagar quantia certa em ação individual proposta por servidor público.

Conforme a atual jurisprudência do STJ, caso, na situação hipotética apresentada, a fazenda pública estadual não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença,

A

não deverá incidir multa pelo inadimplemento nem deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, seja o pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor, seja por precatório.

B

deverão incidir multa pelo inadimplemento e honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, seja o pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor, seja por precatório.

C

não deverá incidir multa pelo inadimplemento, qualquer que seja o valor da execução, mas deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença se o pagamento for realizado por meio de requisição de pequeno valor.

D

incidirá multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisição de pequeno valor, mas, qualquer que seja o valor da execução, deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença.

E

incidirá multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisição de pequeno valor e, apenas nessa hipótese, também deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença.

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