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De acordo com a NBC TA 230 (R1), estão CORRETA(S) as afirmações:
Existem limitações à competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre tais limitações, leia as afirmações abaixo e as classifique em verdadeiras (V) ou falsas (F), de acordo com o exposto na Lei nº. 5.172/66:
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
( ) Esses entes não podem estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A sequência CORRETA é:
Considere as afirmações sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:
I. É de competência dos Estados e do Distrito Federal.
II. Deverá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.
III. Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV. É facultado à Câmara dos Deputados estabelecer suas alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.
Com base no exposto no Artigo 155 da Constituição Federal, está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):
Os princípios orçamentários são norteadores básicos que dão racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com relação aos princípios orçamentários, considere as afirmativas:
I – O princípio da universalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
II – O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
III – O princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A Universidade Federal de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, mantida pela União, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial.
Leia as afirmações acerca da autonomia da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo como referência o seu Estatuto.
I - A autonomia didático-científica possibilita estabelecer critérios e normas adequados ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas.
II - A autonomia administrativa permite aprovar e alterar o próprio Estatuto, o Regimento Geral e as resoluções normativas.
III - A autonomia de gestão financeira e patrimonial faculta à Universidade firmar contratos, acordos e convênios.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) alternativa(s)