Com relação às peças orçamentárias Plano Plurianual, Lei de ...

O Plano Plurianual deve conter o demonstrativo do efeito no orçamento sobre isenções, anistias, subsídios, dentre outros, de natureza financeira, tributária e creditícia.

A vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital, dentre outros.

O Plano Plurianual é um plano de médio/longo prazo, sendo elaborado de 4 em 4 anos, iniciando no 2º ano do mandato atual, até o 1º ano do mandato seguinte.