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Assinale a alternativa correta:
Entre os direitos dos trabalhadores domésticos garantidos por Lei, NÃO se inclui:
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:
Cessará para os menores a incapacidade:
Têm domicílio necessário:
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
Ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae, precedido de licitação. Este conceito refere-se à:
A exploração de gás canalizado cabe:
No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita:
Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público:
A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar" é norma constitucional: