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Q1026950
Legislação do Ministério Público
Com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 416, de 22 de dezembro de 2010, que “Altera a Lei Complementar nº 27, de
19 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso”, são órgãos da
Administração superior:
Q1026949
Legislação do Ministério Público
Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada,
políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao
membro do Ministério Público,
Q1026948
Legislação do Ministério Público
Segundo dispõe a Lei n° 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições,
quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de
Q1026947
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei n° 8.625/1993, compete ao chefe do Poder Executivo Estadual nomear o Procurador-Geral de Justiça,
integrante de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,
Q1026946
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses coletivos lato sensu das pessoas com deficiência, quando
violado o direito à moradia que possuem, pois
Q1026945
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento
comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,
Q1026944
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei n° 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados:
Q1026943
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na área da Infância e Juventude, se o Promotor de Justiça, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva,
promoverá o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, fundamentadamente, e
Q1026942
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,
Q1026941
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069/1990 aplica-se
Q1026940
Direito do Consumidor
O dever de informação na oferta de produtos ou serviços
Q1026939
Direito do Consumidor
Os instrumentos do contrato de adesão
Q1026938
Direito do Consumidor
Não identificado o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador do bem,
Q1026937
Direito Sanitário
A administração dos recursos no Sistema Único de Saúde competirá sempre
Q1026936
Direito Sanitário
No Direito Sanitário,
Q1026935
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com a Lei n° 10.257/2001,
Q1026934
Direito Urbanístico
A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca
para municípios a partir de
Q1026933
Direito Ambiental
No art. 1°, caput da Lei n° 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental:
Q1026932
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio
Q1026931
Direito Ambiental
Segundo prevê o art. 225 da Constituição Federal “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse caso,
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