Flávio e Márcio lavraram escritura pública de união estável, estabelecendo como uma das cláusulas da união a renúncia aos alimentos. No curso da união estável, Márcio sofreu um acidente que o incapacitou para o trabalho. Após dois anos do acidente, Flávio decidiu romper a relação e procurou a Defensoria Pública em Cuiabá para entender seus direitos. Neste caso, respaldado por entendimento jurisprudencial do STJ, Márcio

A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual 

De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que

De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,

Luan deseja abrir uma empresa na área de soldagem e procurou a Defensoria Pública para orientações acerca de sua responsabilidade no tocante a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Ele afirmou que não possui outro interessado em ser sócio. Nessa situação hipotética, Luan deverá ser orientado no sentido de que

João, com 18 anos de idade, procurou a Defensoria Pública do Mato Grosso em agosto de 2022, manifestando interesse em modificar seu prenome para Abílio. Em seu atendimento, o usuário ressaltou que seu assento de nascimento nunca foi retificado e que inexistia qualquer hipótese de fraude, falsidade, má-fé, vício do consentimento ou simulação em sua pretensão. Nesse caso, a alteração de seu prenome poderá ser requerida

Iamamoto (2011) destaca que o mercado de inserção laboral dos Assistentes Sociais vivenciou uma série de mudanças nos últimos anos. Para assumir os novos postos de trabalho disponíveis novas exigências de qualificação são apresentadas aos profissionais, dentre as quais as citadas nas afirmativas:

I. Domínio para realizar diagnósticos socioeconômicos de municípios.

II. Domínio amplo da língua culta e da grafia adequada de termos.

III. Domínio do processo de planejamento.

IV. Domínio amplo e irrestrito do chamado “arsenal de técnicas do Assistente Social”.

Estão corretas as afirmativas:

Iamamoto (2011) nos apresenta uma leitura diferenciada e específica sobre a questão social. De acordo com as colaborações da autora, analise as afirmativas abaixo.

I. A mundialização do capital também (re) produz, de forma ampliada, a questão social no espaço mundial e não apenas nos países pobres.

II. A questão social na contemporaneidade não evidencia a imensa fratura entre o desenvolvimento das forças produtivas do trabalho social.

III. Temos uma renovação da “velha questão social”, inscrita na própria natureza das relações capitalistas, sob outras roupagens e novas condições sócio-históricas na sociedade contemporânea.

IV. Na sociedade contemporânea as desigualdades são ampliadas mas essa mutação não condiciona a questão social.

Estão corretas as afirmativas:

Iamamoto (2004) desenvolve uma análise sobre o surgimento do Serviço Social como profissão no Brasil (anos 30 e 40). De acordo com o que a autora nos diz sobre esse processo, analise as afirmativas abaixo.

I. O Serviço Social surge e se consolida como profissão no Brasil a partir do rompimento com sua base conservadora e confessional.

II. O Serviço Social emerge como profissão com bases mais doutrinárias do que científicas.

III. O Serviço Social no contexto do seu surgimento é influenciado pelo pensamento conservador europeu.

IV. A sociologia conservadora norte-americana também exerceu influência sobre o Serviço Social.

Estão corretas as afirmativas: 

Os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) são apontados por Behring; Boschetti (2006) como equipamentos que apresentaram grande expansão nos anos 30 no Brasil. Conforme as autoras, os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), nesse contexto:

A entrevista é uma das abordagens utilizadas pelos Assistentes Sociais. Magalhães (2003) nos indica algumas características da entrevista, dentre as quais:

I. Na entrevista o profissional não precisa explicar ao usuário quando precise realizar anotações.

II. Na entrevista as reflexões devem ser estimuladas, e, conselhos e críticas, evitados.

III. O profissional não deve se precipitar em interromper o silêncio mas deve aguardar e deixar que o próprio usuário retome a fala.

IV. Na entrevista o profissional precisa falar como o usuário e deve criticar o uso de uma linguagem diferente por parte daqueles que atende.

Estão corretas as afirmativas: 

Magalhães (2003) em sua obra apresenta definições para relatório e também para laudos. Considerando o disposto pela autora, analise as afirmativas abaixo.

I. O laudo é uma descrição resumida sobre um caso ou situação e não precisa ser elaborado por um perito ou profissional específico.

II. O relatório envolve uma avaliação mais detalhada do que foi estudado ou ainda a opinião do técnico relativa a um caso ou assunto.

III. O relatório é a descrição ou o relato do que foi possível conhecer por meio da realização de um estudo.

IV. O laudo é um documento que contém um parecer ou opinião conclusiva do que foi estudado e observado sobre determinado assunto.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa correta sobre o que destaca a Resolução CFESS nº 569 de 25 de março de 2010.

A Resolução CFESS nº 533 de 29 de setembro de 2008 regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social. De acordo com a Resolução CFESS nº 533/2008, analise as afirmativas abaixo.

I. A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder 1 (um) estagiário para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho.

II. Compete ao supervisor de campo manter cópia do plano de estágio, devidamente subscrito pelos supervisores e estagiários, no local de realização do mesmo.

III. Ao supervisor de campo cumpre o papel de orientar o estagiário e avaliar seu aprendizado, visando a qualificação do aluno durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnicos operativos, teórico-metodológicas e ético-política da profissão.

IV. A responsabilidade ética e técnica da supervisão direta é exclusiva do supervisor de campo.

Estão corretas as afirmativas:

A Resolução CFESS nº 493/2006 dispõe da regulamentação das condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Considerando a referida resolução, analise as afirmativas abaixo.

I. O material técnico utilizado e produzido no atendimento não é de caráter reservado, apesar de ser do uso e acesso restrito aos assistentes sociais.

II. O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo.

III. O arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, não poderá estar em outro espaço físico.

IV. O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais.

Estão corretas as afirmativas:

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) de nº 557/2009 dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. De acordo com o artigo 4º. da citada resolução podemos afirmar que o entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal de nº. 10.741 de 01 de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e, dentre elas vemos a garantia do direito do idoso à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer. Com base em tal legislação analise as afirmativas abaixo.

I. Os meios de comunicação podem optar em manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento, caso desejem.

II. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

III. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

IV. O poder público não tem qualquer responsabilidade na criação de universidade aberta para as pessoas idosas mas incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Federal nº 8.742/1993 ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) delimita aspectos sobre os Benefícios Eventuais conforme disciplinado em seu artigo 22º. Considerando o disposto em tal artigo, podemos afirmar que:

I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. Os benefícios eventuais compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

IV. Os benefícios eventuais correspondem à instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015) disciplina um rol amplo de direitos das pessoas com deficiência e dentre eles vemos a partir do artigo 63º que há indicativos a serem observados em relação ao acesso à informação e à comunicação. Com base em tal legislação, assinale a alternativa correta.