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Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

Quem destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, pode sofrer pena de detenção e/ou multa.

São circunstâncias, dentre outras, que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: reincidência nos crimes de natureza ambiental e ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna ou coagido outrem para a execução material da infração.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, conforme o disposto nesta Lei.

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Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento poderá ser realizada após a aprovação do projeto, mesmo antes do seu registro.

O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, se for o caso.

Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

A ocorrência do processo de compostagem depende de boas condições de aeração, que pode ser fornecida pela presença de materiais sólidos particulados que proporcionem macroporosidade.

Nos primeiros dias após a preparação das leiras de compostagem, ocorre o aquecimento de toda a massa em decomposição, podendo atingir até 65^oC devido ao calor gerado pelo metabolismo dos microorganismos responsáveis pela decomposição.

Um dos principais derivados da compostagem é o composto orgânico, também chamado húmus, que apresenta diversos aspectos favoráveis ao seu uso como fertilizante, como a presença de nutrientes minerais disponívies às plantas, ausência de mau odor e reduzida contaminação por microorganismos patogênicos.

A relação entre carbono e nitrogênio (C/N) é um dos fatores determinantes do processo de compostagem, sendo recomendável que não seja maior que 30, para que não prejudique a velocidade da degradação.

A compostagem tem como inconveniente a emissão de quantidades expressivas do gás metano, um dos gases de maior impacto em termos de efeito estufa ou aquecimento global.

O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica nas regiões metropolitanas e áreas urbanas somente serão autorizados para fins de loteamento ou edificação.

Considera-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as formações florestais nativas e ecossistemas associados localizados em faixa litorânea com extensão de 100(cem) quilômetros.

A vegetação primária e a vegetação secundária, em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, perderão esta classificação nos casos de incêndio vigoroso ou desmatamento.

Exploração sustentável é a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

Pousio é a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 3(três) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

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O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) constitui documento técnico elaborado por profissionais legalmente habilitados, não dependente direto ou indiretamente do proponente do projeto.

Para implementação da AIA está prevista uma série de instrumentos complementares e interrelacionados, dentre eles, o licenciamento ambiental.

A definição de medidas mitigadoras é realizada por equipe multidisciplinar de Auditoria Ambiental após liberação da licença de instalação do empreendimento ou atividade.

Impacto ambiental é definido como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam a saúde, a segurança e o bem estar da população: as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.

Os órgãos ambientais realizarão Audiência Pública para informar a sociedade sobre o Projeto e seus impactos ambientais e discutir o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

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Recomenda-se a instalação de sistemas de calhas e cisternas, visando o aproveitamento das águas pluviais para uso nas pocilgas.

O produtor pode construir as instalações e iniciar a atividade enquanto aguarda a liberação da Licença de Instalação.

Deverão ser publicados em periódico regional todos os extratos dos pedidos de autorizações e/ou licenças, e somente após a entrega do comprovante da publicação na FATMA, será concedida a autorização e/ou licença.

O projeto, depois de aprovado, não poderá ser alterado sem que as modificações sejam apresentadas e devidamente aprovadas pela FATMA.

A quantidade máxima de dejetos para a utilização em lavouras é de 50 m³/ha/ano, e de acordo com recomendações de adubação indicadas por laudo com base em análise do solo.

Para as condições do Oeste de SC, Noroeste do RS, e Sudoeste do PR, por exemplo, a pedregosidade pode ser um importante atributo do solo a ser levado em conta na definição de sua capacidade de uso agrícola.

Os critérios diagnósticos que compõem o quadro-guia para o levantamento dos atributos do terreno são definidos pelo técnico planejador antes de efetuar o levantamento em campo, de acordo com as características e propriedades do solo no local.

A completa observância da capacidade de uso do solo concorre positivamente para o equilíbrio ambiental, o qual é dinâmico.

A limitação de uso do solo está relacionada com a profundidade efetiva do solo, com a drenagem do perfil, com a declividade do terreno e com a erosão superficial, dentre outros atributos do solo.

A textura do solo é uma característica indispensável na definição da potencialidade de uso das terras.

Foram principalmente os agricultores afastados do processo de industrialização/intensificação da agricultura, mas que mesmo assim mostravam-se eficientes no uso e manejo dos recursos naturais.

Foram principalmente os agricultores capitalizados que praticavam a agricultura mecanizada e com alto uso de insumo e que se rebelaram contra o modelo de agricultura industrial.

Foram principalmente os pesquisadores, professores, extensionistas e outros profissionais envolvidos na criação das bases teóricas de modelos de agricultura alternativos ao modelo industrial.

Foram principalmente os agricultores sem terra financiados por Organizações não governamentais internacionais.

Foram principalmente os agricultores e coordenadores ligados aos programas de Reforma Agrária.

O efeito estufa é o aquecimento global provocado pelo calor irradiado a partir dos cultivos realizados em casa, de vegetação ou estufas.

A faixa de cor verde presente no rótulo das embalagens dos agrotóxicos é garantia de que o produto é atóxico para os insetos e não deixa resíduos no meio ambiente.

A eutrofização reflete o acúmulo de resíduos sólidos no fundo de rios e lagos.

O uso sustentável de um determinado recurso natural implica que a taxa de utilização desse recurso seja menor que sua taxa de renovação e que, de uma forma ou de outra, os resíduos sejam reutilizados ou reciclados.

A reciclagem de nutrientes e as interações biológicas são máximas durante a fase intermediaria da sucessão ecológica.

Na classificação das feições visíveis na foto-imagem considera-se a natureza das feições homólogas.

Chaves fotointerpretativas são padrões conhecidos para interpretar feições geográficas na foto-imagem.

A escala de uma aerofoto vertical varia de acordo com as cotas do relevo.

A dedução deve ser precedida do reconhecimento e identificação das feições visíveis na foto-imagem.

Detecção é o terceiro estágio de um trabalho fotointerpretativo e é antecedido pela etapa de dedução.

Ausência de controle do estoque de agrotóxicos ou afins em livro apropriado é uma infração grave.

Comercialização de agrotóxicos com validade vencida é uma infração leve.

Armazenamento inadequado de agrotóxicos é uma infração grave.

Descarte de embalagem de agrotóxicos sem realizar a tríplice lavagem é uma infração grave.

Aplicação de agrotóxicos não recomendados para a cultura é uma infração gravíssima.

A água, em qualquer parte do território nacional, é bem público e dotado de valor econômico.

A outorga do direito de uso da água é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos.

Os comitês de bacias hidrográficas de rios de domínio da União são vinculados ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

A cobrança pelo uso da água objetiva taxar os usuários, punindo os poluidores.

A gestão das águas deve ser descentralizada e participativa.

No caso de lavouras, as práticas vegetativas substituem, com vantagens, as práticas mecânicas no controle das perdas de P, K e MO transportados pela enxurrada.

No caso das lavouras, as práticas de caráter vegetativo são suficientes para controlar as perdas de solo a valores inferiores aos de tolerância de perda de solo.

No caso dos rios, a eficácia da zona ripária de vegetação na filtragem de sedimentos oriundos da erosão é dependente da largura da zona e do rio, da densidade da vegetação e da declividade do terreno.

As práticas de caráter edáfico fazem aumentar o teor de P, K e MO no solo e, por isso, nas enxurradas são prejudiciais.

A cobertura do solo por resíduos é menos eficaz do que a rugosidade superficial no controle da erosão hídrica pluvial.

No Vale do Itajaí, os Latossolos Vermelho- Amarelos cálcicos constituem a classe de solos dominante nas áreas de relevo forte ondulado.

A classe dos Latossolos Vermelhos distroférricos é a que ocorre com mais frequência em áreas de relevo suave ondulado e ondulado do Extremo Oeste Catarinense.

Na região das Serras Litorâneas, do sul e norte do Estado, os Latossolos Vermelhos alíticos constituem a classe de solo dominante.

Na região de São Joaquim, Bom Jardim da Serra, Irani e Ponte Serrada, os Latossolos Amarelos coesos constituem a classe de solos dominante.

O Latossolo Bruno abrúptico é a classe de maior expressão geográfica na Planície Litorânea de Santa Catarina.