Questões de Concurso Comentadas para tj-rr
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Em conformidade com o artigo 6 do Regimento Interno do TJRR, são atribuições do Tribunal Pleno, dentre outras:
I. propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.
II. criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.
III. aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.
É correto o que se apresenta em
Em conformidade com o disposto no Código de Organização Judiciária sobre as categorias funcionais dos servidores da justiça, analise as proposições abaixo.
I. Considerada a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, são duas as categorias de Servidores: judiciais e extrajudiciais.
II. Gozam de fé pública os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores que exercem as funções de Oficial de Justiça, na forma da Lei.
III. Aos Servidores da Justiça não se aplica as normas sobre procedimentos disciplinares, constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, pois há lei específica especial.
É correto o que se apresenta em
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